OESP: Uma CPI pode ter acesso a esses dados supostamente sigilosos sob o argumento da segurança nacional?
Ministro Celso de Mello: A CPI, já o decidiu o Supremo, dispõe de quase todos os poderes que a Constituição outorga ao Poder Judiciário. É certo que a CPI não dispõe da totalidade dos poderes que assistem ao Poder Judiciário, mas de quase todos. E dentre essas competências que a Constituição atribuiu à comissão parlamentar de inquérito está, sim, a de decretar a quebra de qualquer sigilo, mesmo que se cuide de um sigilo invocado pelo poder público fundado muitas vezes em razões contestáveis de segurança nacional.
Sem dúvida alguma, a entrevista concedida ontem pelo Ministro do STF, Celso Mello, sustenta a profundidade da CPI dos Cartões Corporativos. Os senhores parlamentares da Oposição negociam se quiserem. Leia aqui.
1 comentários:
Não consigo entender a posição do PSDB na história da CPI dos Cartões. Qual a alegação de investigar a gestão FHC se não há fato determinado, única razão para a instalação de uma CPI? Como concordam com uma CPI de maioria governista e com presidente & relator governistas? Como podem negociar que "as famílias" serão protegidas? O dinheiro que elas gastaram não foi do contribuinte ou será a Omertà?
ReplyAcho que a CPI só investigará o governo FHC e passará atestado de bons antecedentes ao governo Lula.
O PSDB será o responsável pela pantomima!