quarta-feira, 27 de maio de 2015

STF libera Marta para deixar o PT.

O STF acaba de informar pelo twitter que Marta Suplicy pode deixar o PT. Não só ela. Lucia Vânia do PSDB já iria tarde... Mais informações a seguir.

Atualizando pelo G-1 às 17:41

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) derrubar uma regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que determinava a perda do mandato de um político eleito pelo sistema majoritário – senadores, prefeitos, governadores e presidente – que mudasse de partido. Por maioria de votos, os ministros entenderam que esses cargos pertencem à pessoa eleita e não ao partido pelo qual foi eleita.

A decisão impede que um partido exija na Justiça Eleitoral a substituição no cargo majoritário de um político que deixou o partido por outro ainda filiado à legenda. Com algumas exceções, essa possibilidade existirá apenas para cargos do sistema proporcional – vereadores e deputados estaduais e federais.

Embora não esteja relacionada diretamente ao caso, a decisão afeta decisão do PT de tirar o mandato da senadora Marta Suplicy (sem partido-SP), que anunciou em abril a desfiliação da legenda. O PT apresentou nesta terça (26) uma ação no TSE para transferir o mandato para o segundo suplente de Marta, Paulo Frastechi, filiado à sigla.

A ação no STF foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República e não fazia referência a qualquer político específico, mas buscava alterar uma regra aprovada pelo TSE em 2010. Na peça, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, argumentou que, no voto majoritário, a "ênfase maior recai sobre a pessoa do eleito" e não sobre o partido.

"Aplicadas as regras de desfiliação partidária aos senadores, por exemplo, a perda do mandato poderia beneficiar um suplente que nem sequer precisa ser do mesmo partido originário do eleito", explicou Janot na ação.

No sistema majoritário, é eleita a pessoa mais votada para o cargo. Já no sistema proporcional – que escolhe membros para Câmaras e Assembleias – os votos dados a determinado candidato somam-se àqueles dados a outros candidatos do mesmo partido (ou da coligação) para se aferir quantas vagas o partido (ou a coligação) terá na composição da Casa Legislativa.
É esse sistema que permite a eleição de candidatos pouco votados, que se aproveitam das "sobras" dos votos dados a correligionários com mais votos. A ideia é que a quantidade de cadeiras do partido seja proporcional à quantidade de votos que recebeu nas eleições.

Em seu voto, o relator da ação, ministro Luís Roberto Barroso, expôs as diferenças entre os dois sistemas. Ele concordou com a tese da PGR, para considerar que o mandato em cargos majoritários pertence à pessoa eleita. Para o ministro, estender a regra da perda de mandato do sistema proporcional ao majoritário "frustra a vontade do eleito e viola a lógica da soberania popular".

Barroso foi acompanhado por todos os ministros presentes à sessão – Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.
No sistema proporcional, a manutenção do mandato pelo eleito que mudou de partido só é possível em caso de a incorporação ou fusão de seu antigo partido, transferência para novo partido, mudança substancial ou o desvio reiterado do programa partidário ou ainda grave discriminação pessoal.

TCU pode incluir Dilma como responsável pela negociata de Pasadena.

Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA)
(Estadão) O ministro Vital do Rêgo determinou que a área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) reavalie a responsabilidade da presidente Dilma Rousseff e de demais ex-integrantes do Conselho de Administração da Petrobrás em prejuízos na compra da Refinaria de Pasadena, no Texas (EUA). O ministro também requereu que se analise eventual culpa de representantes da Astra Oil, antiga sócia da estatal brasileira no negócio. 

Um comunicado sobre os novos passos da investigação foi feito por Vital aos demais ministros da corte de contas em sessão da corte nesta quarta-feira. Vital é relator dos processos que apuram dano ao erário na compra da refinaria americana.

A inclusão de Dilma e demais conselheiros entre os responsáveis é um pedido do ministro substituto André Luís de Carvalho. Já a implicação da Astra foi solicitada pelo presidente do tribunal, Aroldo Cedraz, em despacho do fim do ano passado. Questionado, Vital explicou que a avaliação da área técnica a respeito não foi concluída. Os pareceres vão subsidiar futura decisão da corte sobre a entrada, ou não, de novas pessoas na lista de responsáveis.

O TCU apontou em julho do ano passado prejuízos de US$ 792 milhões na compra de Pasadena, feita em duas etapas, entre 2006 e 2012. A presidente Dilma Rousseff era presidente do Conselho de Administração da Petrobrás em 2006, quando o colegiado autorizou a aquisição dos primeiros 50% da refinaria, por US$ 360 milhões. Um ano antes, a Astra Oil havia adquirido 100% dos ativos por menos de US$ 50 milhões. 

Em nota ao Estado no ano passado, Dilma justificou que só deu aval ao negócio porque se embasou num parecer técnico e juridicamente falho, que omitia cláusulas do negócio consideradas por ela prejudiciais. No entanto, a presidente tinha acesso a outros papeis que traziam detalhes do processo. O parecer técnico classificado como omisso fora elaborado pelo então diretor Internacional da Petrobrás, Nestor Cerveró, hoje preso por suposto envolvimento no esquema de corrupção investigado na Operação Lava Jato.

Em 2012, após um desacordo judicial com a sócia, a estatal brasileira pagou quantia superior a US$ 820 milhões pela segunda metade dos ativos. Ao fim, a refinaria, sucateada e de baixa produtividade, acabou saindo por mais de US$ 1,2 bilhão.  

O TCU, em julho, decidiu responsabilizar e bloquear bens apenas de ex-diretores e funcionários da Petrobrás, deixando a avaliação sobre a responsabilidade de conselheiros para a hipótese de surgirem novos elementos a respeito.

"O México me deu sorte" , diz Dilma, vibrando com o corte do seguro-desemprego e do abono salarial dos trabalhadores.

(Estadão) Em sua primeira visita oficial ao México desde que chegou ao poder em 2011, a presidente Dilma Rousseff usou o discurso de encerramento do encontro empresarial Brasil-México, na Cidade do México, para comentar a aprovação pelo Senado, na noite desta terça-feira, 26, da Medida Provisória 665. A MP, que restringe o acesso a direitos trabalhistas como seguro desemprego e abono salarial, é uma das propostas que fazem parte do ajuste fiscal proposto pelo Planalto. 

"O Brasil hoje está fazendo um grande esforço no sentido de ajustar a sua economia", afirmou, citando o prazo "maior do que o esperado" da crise internacional como a principal razão do país ter adotado medidas anticíclicas, que agora precisam ser revertidas."Agora temos que fazer o nosso dever que é reconstituir nosso equilíbrio fiscal", Dilma citou rapidamente a aprovação da "importante medida" para o ajuste fiscal e finalizou: "O México me deu sorte". Em Brasília, 39 senadores votaram a favor e 32 contra a proposta. A MP seguirá agora para a sanção da presidente Dilma.

Ao lado do presidente do México, Enrique Peña Nieto, a presidente brasileira repetiu que o comércio entre os dois países tem muito a crescer e que "os empresários mexicanos no Brasil são muito bem-vindos". Cerca de 420 empresários brasileiros e mexicanos participaram do encontro comandado pelos dois líderes. Nesta quarta, a presidente Dilma deve visitar o Senado mexicano pela manhã. No fim do dia, a previsão é que Dilma retorne ao Brasil.

Prepare seu bolso: serão os cofres públicos que pagarão campanhas eleitorais. Câmara derruba doação de empresa privada.

Clique aqui e veja como votaram os deputados. 

(Com informações do Estadão) A Câmara dos Deputados impôs, na madrugada desta quarta-feira, 27, rejeitou em plenário uma Proposta de Emenda à Constituição regulamentando as doações de empresas privadas a partidos e candidatos. Ele já havia sido derrotado na votação do sistema eleitoral distritão. A PEC da Reforma Política chegou a obter o apoio da maioria dos 475 deputados presentes. Mas os 264 votos favoráveis não foram suficientes. Por ser PEC, eram necessários o mínimo de 308 votos. Outros 207 deputados foram contra a emenda e 4 se abstiveram.

A emenda era uma proposta do PMDB, que buscava se antecipar a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), onde uma ação sobre o financiamento de campanha já construiu a maioria necessária para determinar que doações só podem ser realizadas por pessoas físicas e pelo Fundo Partidário. Ou seja, sem repasses de empresas privadas.

O STF, porém, não proferiu a decisão em função de a ação estar sob embargo do ministro Gilmar Mendes há mais de um ano, após pedido de vista quando 6 ministros já haviam votado a favor de limitar as doações a pessoas físicas e ao Fundo Partidário. Apenas um ministro havia sido contrário. Apesar de faltar o voto de quatro magistrados, portanto, não é mais possível. Uma decisão da Câmara suspenderia a continuidade do julgamento no Supremo. 

A PEC da Reforma Política não definiu limites para as doações. Hoje, as empresas podem doar até 2% do seu faturamento bruto para campanhas e as pessoas físicas têm limite de 10% do seu rendimento bruto. O líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), disse que definir as regras de financiamento era atribuição do Congresso. "Quem tem de decidir sobre isso é o Parlamento. O bom senso nos manda definir esse tema hoje, porque senão estaremos na mão do Poder Judiciário, no escuro", disse,antes da derrota.  

O tema gerou intenso embate entre deputados que defendiam o financiamento público e o privado, ou ambos os sistemas concomitantemente. O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ) defendeu "um passo adiante" com o "financiamento de pessoas físicas com limites fortes e um fundo partidário democrático, transparente e austero". 

Ele foi contraposto pelo líder do PTB, Jovair Arantes (GO), que sustentou que "quem tem de pagar a democracia em país capitalista é o capital" e que repasses públicos são um tipo de "financiamento socialista". "O capital tem de financiar os seus políticos", disse.

Já o líder do DEM, Mendonça Filho (PE), argumentou que "ficar sem doação legal de empresas em campanhas é incentivar o caixa dois, é fomentar o sistema de financiamento ilegal" entre os partidos. Já a líder do PCdoB, Jandira Feghali (RJ), protestou contra a constitucionalização das doações privadas. Ela defendeu o financiamento público. "Isso não é matéria constitucional, é matéria de lei", disse. "Nós precisamos sanear esse processo de financiamento e garantir que todos tenham equilíbrio na disputa e concorrência eleitoral", disse.

A Câmara retoma a votação da reforma política nesta quarta-feira, 27. A pauta de votação prevê ainda a votação de uma proposta para autorizar o financiamento misto (público e privado) apenas para partidos políticos. Outra proposta defende as doações mistas apenas aos candidatos e, uma terceira emenda, sugere apenas o financiamento público de campanha.

Marin, ex-presidente da CBF, preso na Suiça.

Investigação pode respingar no governo brasileiro por corrupção na Copa de 2014.

Sete dirigentes da Fifa foram presos em um hotel em Zurique, na Suíça, na manhã desta quarta-feira, sob acusações de corrupção, incluindo o ex-presidente da CBF José Maria Marin (à esquerda de Dilma, na foto) . A prisão de Marin foi confirmada pelo Departamento de Justiça americano, que havia solicitado as prisões. Ele foi visto deixando o hotel acompanhado por policiais, que carregavam sua mala e seus pertences em uma sacola plástica.

O vice-presidente da Fifa, Jeffrey Webb, que é presidente da Concacaf (Confederação de Futebol da América do Norte, Central e Caribe), também está entre os detidos. Eles podem ser extraditados para os Estados Unidos. O governo americano suspeita que dirigentes da Fifa teriam pagado mais de US$ 100 milhões de dólares em propinas desde os anos 90.

Entre as acusações que os suspeitos enfrentam estão lavagem de dinheiro, crime organizado e fraude eletrônica. Em outro desdobramento do caso, autoridades suíça abriram uma investigação sobre como foram escolhidas as sedes para a Copa do Mundo do Qatar e da Rússia. Segundo a promotoria, o caso é "contra pessoas suspeitas de gestão criminosa de verbas e lavagem de dinheiro, ligadas à distribuição de verbas para as Copas de 2018 e 2022".

terça-feira, 26 de maio de 2015

Seguro-desemprego e abono salarial: aqui os senadores que massacraram os trabalhadores. Recorte e guarde.

  
Os senadores que votaram SIM massacraram os trabalhadores. Os que votaram NÃO tentaram derrubar o massacre do PT e da Dilma contra os direitos trabalhistas. Guarde para esfregar na cara de cada um deles. Para o resto da História.

PT massacra trabalhadores e reduz seguro-desemprego e abono salarial.

O Senado aprovou na noite desta terça-feira por 39 votos a favor e 32 contra a medida provisória 665, que poda o acesso dos trabalhadores ao seguro-desemprego e ao abono salarial. O texto segue agora para sanção presidencial. O PT, o PMDB e parte da base aliada garantiram a vitória de Dilma. Daqui a pouco, vamos publicar como votou cada senador.

Empréstimos para JBS-Friboi: STF autoriza abrir a caixa preta do BNDES.

 Júnior Friboi, um dos donos da empresa, beijando sua filiação ao PMDB.

(VEJA) A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, por maioria, o pedido feito Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para não quebrar o sigilo de operações realizadas com o grupo JBS. A cobrança para a abertura dos números é do Tribunal de Contas da União (TCU), que vê indícios de irregularidades em pagamentos. Votaram com o relator Luiz Fux, a favor do envio de informações pelo banco, os ministros da primeira turma Marco Aurélio Mello e Rosa Weber.

O banco havia entrado com mandado de segurança no tribunal, alegando que as informações estariam protegidas por sigilo bancário. Na contramão, o relator do processo, o então ministro do TCU José Jorge chegou a afirmar, ao cobrar as informações do banco, que "os recursos aplicados são públicos, a empresa aplicadora é pública e a política orientadora é pública".

O TCU cobra da instituição há meses o envio de dados a respeito das operações firmadas com o grupo JBS. A auditoria, iniciada em julho, foi prorrogada, na expectativa de que o BNDES cumprisse a determinação e enviasse informações detalhadas das transações do banco com a JBS entre 2009 e 2014.

De acordo com Fux, no caso concreto do Grupo JBS/Friboi, a requisição das informações não caracteriza quebra de sigilo bancário porque o banco foi obrigado a fornecer dados sobre seus contratos, e não de terceiros.

Para o ministro relator, o direito ao sigilo bancário é relativizado quando envolve recursos públicos. "Quem contrata com o Poder Público não pode ter segredos, especialmente se a revelação for necessária para o controle da legitimidade do emprego dos recursos públicos", disse.

O voto divergente foi do ministro Luís Roberto Barroso. De acordo com ele, o grupo Friboi deveria entregar todos os dados ao TCU, exceto informações sobre rating de crédito e a estratégia de hedge, que só poderiam ser acessadas pelo tribunal por meio de uma decisão judicial.

A investigação foi solicitada ao TCU pela Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) da Câmara, que acusa o BNDES de não cobrar uma multa de 500 milhões de reais do JBS por descumprimento de uma cláusula de internacionalização, negociada antes da entrada do BNDES como sócio da companhia. Contudo, para que a investigação seja levada adiante, é preciso que o Tribunal tenha acesso aos dados das operações entre o banco e a empresa. 

A comissão pediu ao órgão para também apurar supostas irregularidades na aquisição de debêntures (títulos de crédito) do JBS pelo BNDES, o que resultou no aumento de participação acionária do banco na empresa de alimentos.

Leia a ação penal da Oposição contra Dilma Rousseff, o primeiro passo para o impeachment.

Reinaldo Azevedo acaba de postar a íntegra da ação penal que a Oposição está protocolando junto à Procuradoria Geral da República, acusando Dilma Rousseff de crime comum, pelas "pedaladas fiscais". É bom ler o post do Reinaldo. Para ler a íntegra da ação penal, CLIQUE AQUI.

Aécio orienta PSDB contra "distritão".

(Estadão) O presidente do PSDB, senador Aécio Neves (MG), orientou a bancada tucana da Câmara a votar contra o distritão. Nesta terça-feira, a equipe do tucano enviou mensagens nos celulares de todos os deputados do partido argumentando que o PSDB considera o modelo "uma violência contra a democracia". A votação está ocorrendo neste momento.

"Caro companheiro e companheira, no momento em que a Câmara se prepara para votação de matéria de tamanha relevância para a estabilidade política brasileira, tomo a liberdade de pedir a sua reflexão. Sem partidos não há democracia representativa. O chamado distritão é uma violência contra a democracia. O 'D' do PSDB , mais do que uma letra do alfabeto, é um compromisso com a democracia. Em nome do nosso programa e da nossa história não podemos concordar com o distritão", diz a mensagem assinada por Aécio.

O presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é a favor do modelo. Pela manhã, o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) apresentou aos líderes partidários um novo texto para a PEC da Reforma Política, que atende às preferências de Cunha e do vice-presidente Michel Temer. Na segunda-feira, o peemedebista havia enterrado a Comissão Especial criada para debater o assunto na Casa e cujo relatório não o agradava.

Com o distritão, os candidatos a deputado mais votados em cada Estado seriam eleitos, sem a transferência de voto dentro dos partidos ou voto de legenda nas eleições proporcionais.

Historicamente, o PSDB sempre defendeu o sistema distrital misto, pelo qual o eleitor escolhe primeiro o deputado de seu distrito e depois, decide o partido com o qual mais se identifica. A crítica ao distritão é que esse modelo, existente em poucos países - como o Afeganistão -, estimularia o personalismo, concentrando em candidatos famosos e com mais recursos para publicidade e enfraquecendo os partidos e a representação de minorias no Congresso.

"O distritão aniquila os partidos políticos. Algumas pessoas podem estar iludidas com o imediatismo de achar que numa próxima eleição esse sistema lhes favorece, mas do ponto de vista da política, do fortalecimento das instituições e dos partidos, é um violento passo atrás", disse Aécio ao Estadão.

Senado: oposição faz pressão contra votação do ajuste fiscal.

Em uma reunião na tarde desta terça-feira (26), os líderes partidários do governo e da oposição tentaram por mais de uma hora um acordo de procedimento para agilizar a votação das Medidas Provisórias (MPs) 665/15,  664/15 e 668/15, que estão na pauta do Plenário e alteram questões como o seguro desemprego, abono salarial, concessão de pensões e cobrança do PIS e da Cofins.

Na reunião, o líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO), sugeriu que dos onze destaques apresentados à MP 665/15, pelo menos, três fossem votados nominalmente, mas a proposta não foi aceita pelo governo. Também não houve consenso quanto ao pedido do governo de concluir até a quarta-feira (27), a votação das MPs 665 e 668. O líder do PSDB, senador Cássio Cunha Lima (PB), foi enfático e avisou que o partido só aceitará votar a MP 668 a partir da quinta-feira (28).

O governo está preocupado e tenta agilizar as votações já que as três MPs perdem a validade a partir do dia 1° de junho. Como não houve acordo, a oposição já avisou que usará todos os dispositivos regimentais para atrasar a votação.

Processo criminal contra Dilma é mais grave do que o pedido de impeachment, afirma e comprova Reale Jr.

(BBC Brasil) Um dos mais importantes juristas do país, o advogado e professor de Direito da USP Miguel Reale Jr. exerceu influência num dos momentos mais importantes da história recente do Brasil, ao ajudar a redigir a petição de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992. 

Nesta terça-feira (26), ele volta aos holofotes como redator de outra petição –a ser entregue ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot–, que acusa a presidente da República, Dilma Rousseff, de crimes contra as finanças públicas e de falsidade ideológica. 

Ex-ministro da Justiça do governo Fernando Henrique Cardoso, Reale Jr. acompanha a cúpula do PSDB há décadas e tem manifestado fortes críticas ao governo, dizendo que Dilma deveria renunciar ao cargo, embora tenha aconselhado os tucanos a não darem prosseguimento ao pedido de impeachment. 

"Não foi um recuo. Foi uma questão de estratégia, de saber qual era o melhor caminho neste instante. Muito pelo contrário, o processo criminal é mais grave do que o impeachment", disse em entrevista à BBC Brasil. 

A base da acusação são as "pedaladas fiscais". Em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), apontou-se que, no ano passado, o governo atrasou repasses para bancos públicos, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil para o pagamento de benefícios sociais como Bolsa Escola e Bolsa Família. 

Os bancos pagam em dia, e cobraram juros, o que configuraria empréstimo de banco público ao Tesouro, prática proibida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Veja os principais trechos da entrevista:
 
BBC BRASIL- A pedido do PSDB, em seu parecer o senhor não identificou subsídios jurídicos para um pedido de impeachment, mas, nesta terça-feira, os partidos de oposição entram com pedido de ação penal por crime comum, redigido pelo senhor, contra a presidente Dilma Rousseff. Caberá ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, arquivar ou enviar o pedido ao STF. Como se deu essa guinada de estratégia?
Miguel Reale Jr. - Diante da complexidade e a chance de arquivamento de um pedido de impeachment, nos atentamos para a possibilidade da ação por crime comum, presente no Código Penal. Por isso todos os partidos de oposição estão entrando nesta terça-feira com um pedido para apuração da responsabilidade da presidente da República por crime comum, que não tem o obstáculo de só poder ter ocorrido no mandato atual da presidente. Estamos falando das "pedaladas fiscais" como base da acusação nesta petição. 

A população talvez não se dê conta da importância desses fatos, mas as "pedaladas" impactaram as finanças públicas e é o controle das finanças públicas que impede a inflação e a estagnação econômica. E houve a mais absoluta irresponsabilidade, porque ao não ter dinheiro para cumprir com seus compromissos mais importantes, como Bolsa Família, Seguro Desemprego e Minha Casa, Minha Vida, o governo se valeu de empréstimos que contraiu com as entidades financeiras que o próprio governo dirige, o que já é crime por si só, pois a lei proíbe isso. 

Tudo isso prejudicou as contas públicas, e foi maquiado, caracterizando também um crime de falsidade ideológica ao deixar-se registrar esses empréstimos como despesas, criando assim um superavit primário. Foi um superavit fictício. 

Isso permitiu dizer, na campanha eleitoral do PT, que tudo corria bem, e que o país seria alvo de investimentos e de crescimento do PIB, sem inflação. E o que aconteceu foi exatamente o contrário. A petição se baseia no artigo 359, de crimes contra as finanças públicas, e no artigo 299, de falsidade ideológica, ambos do Código Penal. A população tem que se conscientizar de que essas "pedaladas fiscais" não são um mero problema contábil, e sim um problema muito próximo. 

Entre os movimentos sociais pró-impeachment há críticas ao PSDB, por ter "voltado atrás" ao decidir entrar com uma ação penal comum, e não um pedido de afastamento da presidente. Como o senhor se posiciona? E por quê o pedido de ação penal é apresentado ao procurador-geral da República?
Esta ação de crimes comuns tem na verdade o mesmo efeito do impeachment, que é o afastamento da presidente de suas funções enquanto o processo é julgado, caso seja aceito. A acusação será entregue nesta terça-feira ao procurador, e ele tem a possibilidade de arquivá-la ou encaminhá-la ao STF. Ao encaminhá-la ao STF, os ministros da Suprema Corte têm que requerer autorização da Câmara para processar a presidente. Dada a autorização por votação com dois terços dos parlamentares, a presidente fica 180 dias afastada do cargo. 

Então o efeito é o mesmo, e portanto estão enganados aqueles que dizem que o PSDB voltou atrás. Nós fizemos aquilo que é o mais aconselhável neste momento, até porque o impeachment não fica proibido de ser interposto, mesmo porque novos fatos estão ocorrendo a todo instante, com os novos desdobramentos dos depoimentos da Operação Lava Jato. 

O senhor diria então que o PSDB não recuou após o parecer em que o senhor desaconselhou o partido a entrar com pedido de impeachment?
Não. Não houve recuo. Foi uma questão de estratégia, de saber qual era o melhor caminho neste instante. Não é um recuo. Muito pelo contrário, o processo criminal é mais grave do que o impeachment. Mas como isso ficou na cabeça das pessoas, vulgarizado, passou-se a achar que era uma coisa muito simples. Não é bem assim. Para começo de conversa, para o impeachment, é necessário ter-se o apoio de dois terços da Câmara e do Senado.

E depois há muita diferença entre chegar ao Congresso um pedido de impeachment de um partido, ou de um grupo de juristas, e chegar um pedido do Supremo Tribunal Federal, movimentado pelo procurador-geral da República. O presidente da Câmara pode arquivar esses pedidos facilmente. Agora com um requerimento do Supremo, o peso é muito maior para que ele coloque em votação. Ele pode rejeitar, mas não pode arquivar. Um pedido do STF para que a presidente seja processada é algo muito forte. 

Quais devem ser as chances reais deste pedido de investigação da presidente da República ser aceito e começar a tramitar em Brasília?
Veja bem, procurando ter um distanciamento do trabalho que eu mesmo revisei, eu acho que a petição de representação por crime contra a presidente está muito bem fundamentada. Não se trata de algo político. Não é uma peça política. Trata-se de uma peça técnica, jurídica, fundamentada em laudos e pareceres do Tribunal de Contas da União (TCU). É uma petição muito consistente, e acho difícil que venha a ser arquivada pelo procurador. 

Caso seja processada, como a presidente se defende das acusações?
Neste caso a presidente apresenta sua defesa, com um advogado, perante a Câmara dos Deputados, no sentido de evitar que a acusação seja acolhida. Ela se apresenta e se defende no Congresso, mas quem julga a ação é o STF. Havendo condenação, não é necessário impeachment, ela é afastada do cargo de forma permanente tão logo seja proferido tal veredicto pela Suprema Corte. 

Na quarta-feira a marcha do Movimento Brasil Livre (MBL) chega à Brasília, depois de caminhar por mais de um mês, desde São Paulo. O grupo é pró-impeachment e diz querer influenciar o Congresso neste sentido. Como o senhor avalia a atuação destes grupos que insistem no afastamento da presidente?
O principal movimento social contra o governo, que é o Vem Pra Rua, se descolou destes que estão andando e passou a apoiar o pedido de ação por crimes comuns. Não adianta querer o impeachment, tem que avaliar. Falta informação. Por que insistir num caminho mais difícil? Por que não deixar o impeachment para um momento em que haja mais elementos? O impeachment virou palavra da moda. 

Eu acho que os movimentos de rua são importantes, mas também não são donos da verdade. Até porque eles têm várias reivindicações diferentes. Eu creio que o mais sereno, e que aliás reúne o maior número de pessoas, é o Vem Pra Rua. Eles entendem que o impeachment deve ser pedido, mas num momento mais apropriado. 

Em 2001, um grupo de juristas de renome, como Dalmo Dallari, Fabio Konder Comparato e Celso Antônio Bandeira de Melo, entrou com um pedido de impeachment do então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), pela suposta compra de votos de parlamentares para aprovação da emenda da reeleição. Presidente da Câmara na época, o hoje senador Aécio Neves (PSDB), arquivou o pedido. Como o senhor se posiciona? Se o pedido fosse hoje, teria chances de ser aceito?
Eu sei que houve esse pedido, mas eu não tenho conhecimento sobre os detalhes. Essa é a dificuldade de um pedido de impeachment. Por mais ilustres que sejam os requerentes, há que se ter muitos elementos. 

Mas o senhor considera acertada a decisão do então presidente da Câmara de arquivar o pedido?
Nunca se estabeleceu qualquer ligação do presidente com esses fatos. As indicações são de que haveria governadores interessados nestes votos e houve dois deputados que foram expulsos por conta deste caso. 

Num artigo intitulado "Renúncia Já", publicado no jornal O Estado de S. Paulo no dia 7 de março, o senhor defende, por uma série de argumentos, que a presidente abandone o cargo. Embora em seu parecer não tenha orientado o PSDB a protocolar um pedido de impeachment, no artigo o senhor diz que "Dilma não tem condições éticas e políticas para governar". Poderia explicar?
O impeachment é um processo político que tem uma série de dificuldades. Ele passa primeiro pelo crivo do presidente da Câmara, que já arquivou 30 pedidos de impeachment somente neste ano. Ele pode arquivar, e há que se perguntar se Eduardo Cunha teria interesse na saída de Dilma ou se prefere manter a satisfação de mandar por trás. Entraríamos também na discussão novamente se para o impeachment podem ser levados em conta atos praticados no mandato anterior. O fato é que este governo está extremamente desgastado e incapacitado.

O senhor foi um dos juristas que redigiu o pedido de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello, em 1992. Na sua opinião, há semelhança entre a situação do país e os manifestantes da época com o contexto atual?
Acho que a única semelhança entre os dois momentos é a situação econômica bastante difícil para a população. Em 1992, a inflação retornava e os gastos públicos estavam fora do controle, e isso se repete agora em 2015. 

A crise já deveria ter acontecido em 2014, mas houve todo um esforço de maquiagem para que não ocorresse. No plano político, são panoramas completamente diferentes e os fatos que foram objeto do processo de impeachment de Collor eram diferentes. Collor era um franco-atirador, não tinha partido político, não tinha uma história política.

Havia uma corrupção generalizada, mas o fato que recaía sobre o presidente era muito pontual: os contratos firmados por PC Farias e o esquema montado, o dinheiro depositado nas contas dos envolvidos, para, dentre outras coisas, pagar as contas da Casa da Dinda. 

O senhor vê semelhanças entre os caras pintadas, que foram às ruas em 1992, e os manifestantes pró-impeachment, de 2015?
Em 1992, havia um pedido de impeachment e uma oposição ao Collor, como existe hoje uma oposição à Dilma e uma oposição ao PT. O próprio Lula começa a sentir os efeitos de uma redução de popularidade significativa. 

Mas há uma diferença primordial entre as duas épocas. Com o PT, o que está havendo é um imenso esgotamento, mais prolongado. Faz dez anos que o Roberto Jefferson denunciou o mensalão, e de lá para cá a política virou caso de polícia. Virou discussão sobre algemas, pulseiras eletrônicas, delação.
E ainda surgiu o petrolão, o que levou a um cansaço ainda maior da população com a corrupção. Tudo isso é extremamente desgastante, e a revolta afeta a todas as classes sociais. Não é apenas uma elite branca, como se pretendeu dizer. O PT empreendeu uma ocupação do Estado. 

As empresas públicas, a Petrobras, o número de empregos que foram criados na petroleira para acomodar os apadrinhados. Isso se soma ao processo de estagnação da economia, inflação e desânimo. É um quadro socialmente muito negativo.

Oposição já tem pronta a petição do impeachment. Ação penal que será protocolada hoje é o primeiro passo.

(Estadão) Autor da petição de ação penal contra a presidente Dilma Rousseff que os partidos de oposição protocolam hoje na Procuradoria-Geral da República, o jurista Miguel Reale Junior (foto), ex-ministro da Justiça de Fernando Henrique Cardoso, diz que o PSDB já tem pronto um parecer jurídico justificando o pedido de impeachment, mas ele não será usado agora.

Isso seria, segundo ele, desperdiçar "a bala de prata". Nesta entrevista ao Estado, Reale, que foi um dos signatários do parecer pedindo o impedimento do ex-presidente Fernando Collor, diz que os ativistas do Movimento Brasil Livre que criticam a iniciativa não têm "informação e cultura política".

Os meninos da marcha de São Paulo até Brasília pelo impeachment acusaram Aécio Neves de "traição" por ter desistido do impeachment. O que achou disso?
Os meninos da marcha têm que entender: não é porque fizeram diferente do que eles queriam que (o senador) virou um traidor da pátria. Há uma falta de informação e cultura política. O caminho da representação, que é mais seguro e está muito bem fundamentado, leva o procurador (geral da República, Rodrigo Janot) a ter que tomar uma medida.

O que acontece depois de protocolada a petição?
Ele (Janot) pode apresentar a denúncia com base nos elementos que serão apresentados (as pedaladas fiscais, que consistem no atraso no repasse de valores do Tesouro Nacional a bancos públicos para aumentar o valor do superávit primário). Uma vez apresentada a denúncia, o Supremo Tribunal Federal, obrigatoriamente, tem que solicitar autorização à Câmara. O presidente (da Casa) é obrigado a colocar em votação no plenário. Um pedido de processo que vem do Supremo por solicitação do procurador-geral chega com um peso. Janot eventualmente pode pedir também que se instaure um inquérito e uma investigação.

Os petistas e o governo sustentam que as "pedaladas fiscais" não ofendem a Lei de Responsabilidade Fiscal e que essa sistemática de pagamentos ocorre desde 2001. Portanto, passou pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.
Era bem diferente. Foi por um prazo muito exíguo, 15 dias, sem haver nenhum ocultamento. Agora foram reiteradas vezes, e com valores astronômicos. Não foi uma quantia mínima, uma antecipação de uma quantia por poucos dias. Foi por um longo prazo.

Então não caberia uma ação penal como essa contra FHC?
Eu não conheço direito os fatos, sei apenas que eram quantias muito irrisórias e por pouquíssimo tempo.

Por que é estrategicamente melhor entrar com a ação penal assinada pelo sr. e pela advogada Janaína Paschoal em vez de pedir o impeachment? Há, no PSDB, quem defenda deflagrar os dois processos.
As duas coisas não são incompatíveis. O efeito é o mesmo. O problema todo é o "timing". Sabe quantos pedidos de impeachment entraram (na Câmara)? Trinta. Todos foram indeferidos pelo presidente da Câmara. De qualquer forma, há também uma petição de impeachment preparada pelo partido e que teve a minha interferência. Participei da elaboração final. Consegui me convencer, por via de uma decisão do ministro Celso de Mello (do Supremo Tribunal Federal), da possibilidade do impeachment em relação a fatos do mandato anterior.

Essa segunda petição, a do impeachment, ficará na gaveta até quando?
Ainda não é o momento. Não é conveniente que se faça agora porque fatos novos devem ocorrer. São duas petições longas, de 60 páginas.

A bancada do PSDB insistiu muito na tese do impeachment. O sr. sentiu-se pressionado?
Os deputados do PSDB precisam reconhecer a contabilidade. Ela mostra que não há condições de levar a plenário. Mas os mesmos fatos que alicerçam o crime, também alicerçam o de responsabilidade.

Se o pedido de impedimento fosse feito agora e engavetado, nada impede que se tentasse novamente em outra ocasião.
O impeachment me parece ser uma bala de prata. Uma derrota da petição de impeachment na Câmara dos Deputados daria uma enorme vantagem para a presidente. Fatos novos estão acontecendo a toda momento.

#CORRUPÇÃONÃO de Janot inclui Dilma?

Hoje a Oposição protocola junto à Procuradoria Geral da República ação penal contra Dilma Rousseff pelo crime comum das "pedaladas fiscais". O TCU já reconheceu a ação como crime. Basta Rodrigo Janot acatar a denúncia e encaminhar para o STF, abrindo investigação. A pergunta que fica no ar é se o #CORRUPÇÃONÃO de Janot inclui Dilma Rousseff.

(G1)O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou nesta segunda-feira (25), em discurso durante lançamento de uma campanha de combate à corrupção, que não procura emprego. O atual mandato de Janot termina em setembro. Ele poderá ser reconduzido ao cargo para um novo mandato se estiver na lista tríplice a ser enviada à presidente Dilma Rousseff pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); se Dilma escolhê-lo entre os nomes da lista; e, por último, se tiver o nome aprovado pelo Senado.

“Após longos 31 anos no exercício de múnus público, a que assumi por concurso público, eu não procuro emprego", afirmou Janot, imediatamente aplaudido pela plateia formada por membros do Ministério Público. "Eu tenho uma função pública, a que assumi por concurso público e a exerço há 31 anos”, complementou.

Janot tem sido alvo de ataques de parlamentares desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou pedido dele de abertura de inquérito para investigar políticos por suposto envolvimento com desvios de recursos da Petrobras, objeto de apuração na Operação Lava Jato. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos investigados, questiona a isenção de Janot. Outro, o senador e ex-presidente Fernando Collor (PTB-AL), quer restringir a recondução do procurador-geral. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), também investigado, defende mudar as regras para impedir a recondução.

Durante o discurso, Janot disse também que, se algum membro do MP não puder atuar, “outro o fará”. “Se um colega não fizer, não se iludam, outro o fará. Caso um não possa fazer, não se iludam, outro, com muito mais vazão, com muito mais força o fará. Assim nos ordena a Constituição, a República, a democracia e nós todos, membros do Ministério Público, a todos nos rendemos”, afirmou.

O procurador-geral disse ainda que a Constituição deu um “amplo leque” de atuação ao Ministério Público no combate à corrupção. Ele disse que a dimensão desse leque “não foi superdimensionada, mas sim em medida exata a possibilitar nossa atuação tranquila, profissional, impessoal frente aos graves fatos de corrupção de todos conhecidos”.

Depois, falou que a instituição segue princípios da “unidade, da indivisibilidade e da independência funcional”. “Embora plural, somos apenas um. Atuação de todos os membros do Ministério Público brasileiro revela a unidade que nos marca, permitindo que atuemos de forma profissional e despersonalizada.”

STF pode derrubar sigilo dos empréstimos do BNDES ao JBS/Friboi.

O STF julga hoje o mandado de segurança em que se discute o sigilo das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o grupo JBS/Friboi, no qual o banco questiona decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou o envio, pela instituição financeira, de informações sobre operações realizadas pela empresa. O BNDES alega que as informações solicitadas pelo TCU são protegidas pelo sigilo bancário. O julgamento será feito pela Primeira Turma, composta pela ministra Rosa Weber (presidente) e os ministros Marco Aurélio de Mello, Luiz Fux e Luís Roberto Barroso, a partir de 14 horas. 

Lula faz tráfico de influência no mercado interno. PAC corta R$ 26 bilhões, mas ele quer mais R$ 8 bilhões para Haddad.

(Folha) Preocupado com o cenário eleitoral em São Paulo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a liberação de recursos federais para ajudar o prefeito Fernando Haddad, pré-candidato do PT à reeleição na capital paulista. A administração municipal espera, desde o ano passado, o repasse de aproximadamente R$ 8 bilhões oriundos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). O montante seria destinado à reurbanização de favelas e outros projetos. Mas a liberação da verba ainda não recebeu o aval da presidente Dilma Rousseff. 

Nos bastidores, a avaliação é a de que, sem esses investimentos, Haddad terá ainda mais dificuldades para ser reconduzido ao comando da maior cidade do país. Lula apresentou a demanda a Dilma em reunião na sexta (22) na Granja do Torto, uma das residências oficiais da presidente, em Brasília. O ex-presidente também cobrou que ministros petistas com base eleitoral em São Paulo desembarquem no Estado para fazer agenda política e, com isso, "ocupar espaço" em prol de Haddad. 

Na avaliação interna, os R$ 8 bilhões do PAC serviriam para ajudar a criar uma "marca na periferia" para Haddad, dando impulso ao propósito de sua reeleição. Pesquisas mostram a dificuldade do prefeito nesse estrato social. Levantamento do Datafolha apurado em fevereiro deste ano mostrou que sua gestão foi considerada ruim ou péssima por 44% dos paulistanos. A taxa é semelhante nas faixas de menor renda, onde os petistas tradicionalmente costumam ter melhor desempenho. 

O cenário eleitoral é considerado "difícil". Daí o esforço para melhorar a conexão com a população mais pobre. Hoje, esse espólio ainda é da ex-prefeita Marta Suplicy, que deixou o PT para desafiar Haddad no ano que vem --a tendência é que ela se filie ao PSB para disputar a eleição. 

PERIFERIA
O dinheiro defendido por Lula para a cidade de São Paulo seria usado na construção de 11 corredores de ônibus, 12 obras de prevenção de enchentes e moradias para 55 mil famílias. Petistas já não escondem um prognóstico desanimador para o ano que vem. A maioria teme a derrota nas urnas dos grandes centros urbanos. O desgaste é motivado pela impopularidade da gestão petista em âmbito federal, somada à rejeição crescente ao PT em diversos redutos. 

O escândalo de corrupção na Petrobras, desvendado pela Operação Lava Jato, ajudou a corroer a imagem da legenda e de seus representantes. Por essa razão, investimentos extras são considerados cruciais para dar competitividade à candidatura do petista em São Paulo. O repasse, no entanto, esbarra no esforço do governo federal em apertar os cintos para economizar dinheiro do Orçamento. 

Na mesma sexta-feira em que Lula pedia transferências do PAC para ajudar Haddad, o governo federal anunciava um corte de R$ 25,9 bilhões no próprio programa. Apesar do empenho do ex-presidente, ministros são céticos quanto ao sucesso da demanda. "Está difícil pensar numa ajuda assim. Talvez o prefeito precise se virar sozinho", afirmou um deles, sob condição de anonimato.