TCU proíbe uso da Lei Rouanet para eventos culturais que geram lucros.


O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou representação formulada pelo Ministério Público junto ao TCU quanto a indícios de irregularidades no apoio concedido pelo Ministério da Cultura (MinC) ao evento Rock in Rio, em 2011. O tribunal confirmou algumas impropriedades e fez determinações ao MinC.

A análise da representação avaliou, entre outros aspectos, a legalidade e a legitimidade da concessão dos incentivos culturais previstos na Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) a projetos considerados lucrativos e que não teriam dificuldade na obtenção de patrocínios privados. Por meio dessa lei, são realizados incentivos a projetos culturais com abatimento do Imposto de Renda (IR), que pode chegar a 100% do valor aplicado, com o ônus do incentivo suportado integralmente pelo erário.

O evento Rock in Rio 2011 teve autorizada a captação de R$ 12,3 milhões na modalidade patrocínio, dos quais foram efetivamente captados R$ 6,7 milhões. O patrocínio ocorre quando o incentivador o concede com finalidades promocionais e recebe até 10% do produto resultante do projeto apoiado para distribuí-lo, de forma gratuita, como forma de promover sua marca.

Essa gratuidade, no caso do Rock in Rio, gerou renúncia de receita de IR em R$ 2 milhões, ao se considerar o total de ingressos distribuídos. O relator do processo, ministro-substituto Augusto Sherman, comentou que “em uma área como a Cultura, na qual os recursos disponíveis são mais escassos, o apoio a um festival lucrativo como o Rock in Rio indica uma inversão de prioridades, com um possível desvirtuamento do sentido da lei de incentivo à cultura”.

O TCU constatou que a autorização de captação de recursos para o Rock in Rio não considerou pareceres técnicos contrários à destinação de verbas públicas a projeto com potencial lucrativo sem a exigência de contrapartida compatível. Os pareceres também haviam alertado para o fato de que um dos objetivos da Lei Rouanet é apoiar projetos com maior dificuldade para conseguir financiamentos.

A Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura (Sefic/MinC) e a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), na avaliação do tribunal, não fizeram considerações adicionais sobre as ressalvas apresentadas pelos pareceres nem negociaram contrapartidas maiores do proponente. Esses documentos técnicos buscaram justamente maximizar o retorno social do benefício fiscal e exigir medidas concretas para autorizar a captação dos recursos.

O relator considerou também que “a análise de solicitações de incentivos fiscais a projetos que se apresentem lucrativos e autossustentáveis deve ser restritiva”. Para o tribunal, os apoiadores desses projetos poderão optar pelo mecanismo do Fundo de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) ou patrociná-los apenas com recursos privados, sem a necessidade de renúncia de receitas pelo setor público.

Ao analisar a representação, o TCU também avaliou a regularidade de autorização para captação de recursos no valor de R$ 6,2 milhões ´para o festival de música SWU em 2011. Apesar de a captação não ter ocorrido, o tribunal constatou que a autorização foi dada de forma apressada e com diversas inconsistências.

Como resultado dos trabalhos, o tribunal determinou à Secretaria Executiva do MinC (SE/MinC) que não autorize a captação de recursos a projetos que apresentem forte potencial lucrativo ou capacidade de atrair suficientes investimentos privados.

Também foi determinado que a SE/MinC, ao deliberar sobre proposta de concessão de incentivos a projetos culturais previstos na Lei Rouanet, manifeste-se expressamente sobre eventuais ressalvas constantes de parecer técnico. A Secretaria também deverá solucionar as inconsistências antes de autorizar captações de recursos, para adequar o projeto às finalidades do Programa Nacional de Apoio à Cultura e maximizar as contrapartidas sociais oferecidas.

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10 comentários

Coronel,

Treze(13) anos de atraso para barrar este "roubo institucional" usado para calar a boca dos "artistas".

Repito: 13 anos!!

JulioK

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Regina Casé,Chico Buarque,Bichel Teló e outros mamadores é que estão "P".Perderam a "teta".Vão ter que trabalhar para viver.
Tem outras mamatas que devem ser cortadas também.

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País da piada pronta, como diz o dito popular, "Depois da casa roubada , colocam a tranca na porta".

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A mamata da Claudia Leitoa vai acabar?

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esta quadrilha do pt esta desmontada , final de linha,agonizam...

impeachment

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Agora é que vocês vão ver como Jô Soares e Chico Buarque, para citar apenas dois dos representantes dos artistas declaradamente petistas, vão ficar magoadinhos. Parece que com a derrocada do PT, Lula e Dilma, os esquerdinhas caviar da classe artística, que lucram com a defesa de sua ideologia, vão começar a dar as costas para os governantes do lulopetistmo. A casa caiu, mas para os esquerdinhas caviar é hora de começar a pensar como continuar mamando nas tetas do estado. Esquerdista que é esquerdista quer que os tolos que pagam impostos se explodam, o bom mesmo é mamar nas tetas do estado.

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PERDEU JO SOARES, JAH FOI ESCULACHADO PELO BRASIL,POR APOIAR A CORRUPTA PINOQUIA -TOMA MAIS ESTA

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Essa é pro Chico Buarque: " vai trabalhar, vagabundo vai trabalhar, vagabundo...l

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Essa é pro Chico Buarque: " ...vai trabalhar, vagabundo, vai trabalhar vagabundo..."

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Dedico essa para o Chico Buarque: "....vai trabalhar, vagabundo..."

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