Um parecer técnico emitido pela Advocacia-Geral do Senado deve elevar a temperatura nas discussões sobre o alcance da Lei de Anistia. O órgão contestou a condenação do Brasil por violações de direitos humanos durante o regime militar, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A manifestação, com três meses de atraso, foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Casa defende a anistia brasileira, questionada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e a prescrição dos crimes cometidos durante o período.
O documento, enviado pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), sustenta que não há como punir os agentes da ditadura militar. A sentença da Corte afirma que a legislação brasileira precisa ser revista. O tribunal internacional diz ainda que a tortura não pode ser considerada crime político, mas crime comum. A diferença de interpretação abre uma janela para levar militares ao banco dos réus. Para os advogados do Legislativo, os agentes não poderiam, por exemplo, serem enquadrados no crime de sequestro. A justificativa é de que esse crime é permanente e a consumação é continuada. "Como as pessoas ainda não foram libertadas, ou não foi identificada a data da morte, não teria se consumado o delito e, consequentemente, não teria iniciado a contagem da prescrição", apontam. Por essa ótica, a morte das pessoas sequestradas pelos militares anularia o crime.
O desaparecimento forçado — outro crime apontado pela sentença da Corte Interamericana — também é alvo de críticas do Senado. Segundo o parecer, são contraditórias as cobranças para a tipificação do delito e para a responsabilização penal dos agentes públicos pela prática. "À época dos fatos, não havia na legislação penal brasileira a tipificação dessa conduta e ainda hoje não há," afirma a Advocacia-Geral do Senado.O parecer será anexado à ação aberta pela OAB, em que a entidade pede a revisão da Lei da Anistia e a validação da sentença da Corte Interamericana. Em 2010, os ministros do STF decidiram, por sete votos a dois, não revisar a matéria e sustentaram a validade da legislação. A Ordem entrou com um embargo de declaração. (Do Correio Braziliense)
8 comentários
O que precisa mesmo ser esclarecido e revisado é a morte do prefeito Celso Daniel e do Toninho do PT do soldado Mario Kosel Filho.
ReplyO Mensalão tambem,precisa ser esclarecido logo, antes da prescrição, estamos nos ANOS DE LAMA do PT e criticando o periodo dos militares como anos de Chumbo.
Ninguem assaltou tanto o bolso do povo como o PT.
A chamada comissão da Verdade é para embassar a morte de duzentas pessoas por dia ATUALMENTE no Brasil pela Violnencia, 6 000 por mes,72 000 por ano.
Esta historia dos militares era na época que o Brasil tinha 90 milhoes de habitantes, hoje somos 200 milhoes, ou seja para 110 milhões esta conversa não tem o menor interesse.
Istoé tramoia da Quadrilha do PT(Ze Dirceu, Genuino e outros) o povo esta ralando, os aposentados passando fome, os doentes morrendo nas filas e todos, atualmente, nos ultimos 10 anos, sustentando a CORRUPÇÂO implantada pelo PT.
Crime maior foi ter cocado a búlgara com sua mão ensangüentada, e o bolso cheio pelo roubo do cofre do AB na presidência do país.
ReplyAcho até, que poderia ser feito a revisão da anistia, mas que deveria valer para os dois lados, porque não creio que exista justificativa moral para se torturar ou matar quem quer que seja, com a desculpa mais que esfarrapada na ideologia principalmente quando ela é arbitraria e vai contra os anseios da maioria de uma nação.
Isto quer dizer que não vão mais punir os "guerrilheiros", Coronel?
ReplyEm matéria de justiça no Brasil vale quem paga mais.
ReplyCesare Battista, apesar de tudo, vai acabar conseguindo visto de permanência no Brasil porque vai se valer da arbitrariedade a favor de bandisoo praticada pelos bandidos de toga que compoem o judiciário brasileiro.
Até a OAB é pelega?
ReplyCoronel, se a tipificação por crime de sequestro fosse feitas contra os militares, o mesmo poderia ser feito contra os bandidos da VPR ,Dirceu e a Dilma Rousseff, que seria tipificada pelos mesmos crimes dos que cometeram pois o código penal diz que quando há formação de quadrilha *( VPR, PC do B e outras quadrilhas armadas),levaria a Dilma para a PENITENCIÁRIA em regime de reclusão fechada por até os trinta anos, pois seria condenada por todos os crimes cometidos pela Val Palmares e Colima, Dirceu e outros ratos seriam presos certamente juntos com Fernandinho Beira Mar por 30 anos.
ReplyAssino em baixo do que o Anonimo das 845 escreveu.
ReplyIzabel/SP
pena que as FFAA não fizeram o serviço completo.
Replytodos esses bandidos que desgovernam o país estariam nos quintos do inferno.