Comissão da Verdade revela verdadeiro objetivo, dois anos antes de terminar: acabar com a Lei da Anistia.

O relatório final da Comissão da Verdade, que será apresentado no final de 2014, vai recomendar a revisão da Lei da Anistia para que seja permitida a condenação e punição, pela Justiça, dos agentes do Estado que cometeram graves violações de direitos humanos, como mortes, tortura e desaparecimento. O ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, integrante da Comissão da Verdade, diz que o assunto não está encerrado no Supremo Tribunal Federal (STF), que ainda precisa apreciar dois recursos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contrários à interpretação da Suprema Corte de que a Lei de Anistia não permite levar os responsáveis para o banco dos réus.

— O assunto não está definido no STF. A OAB entrou com ação, com dois recursos de embargo de declaração, ainda pendente de apreciação. É fundamental a mobilização quando se der julgamento dos embargos. Será pauta das nossas recomendações. Na recomendação certamente será discutido, elaborado e proposto isso (revisão da Lei de Anistia) — disse Cláudio Fonteles. — A comissão não tem função de juiz e de Ministério Público, o que não impede que todo esse manancial de informação e nas recomendações se proponha a revisão da Lei de Anistia pela Suprema Corte. Se entendermos que a lei deve ser revista e que a anistia não deveria ser recepcionada pela Constituição, vai constar no documento final, no espírito das recomendações — disse Fonteles. As declarações do integrante da comissão foram dadas ao programa "Cena do Brasil", do canal estatal NBR. ( Globo)

Trecho de Editorial do mesmo O Globo, de hoje:

A Comissão da Verdade completa um ano de funcionamento tendo identificado 1.500 daqueles agentes, colhido centenas de depoimentos, realizado muitas audiências públicas, um balanço alvissareiro dentro do seu propósito que é dar uma resposta às vítimas do regime, a seus familiares e esclarecer os fatos daqueles tempos para que nunca mais voltem a acontecer. 

Sem entrar no campo da revanche - e devido a razões jurídicas, históricas e políticas. Ao contrário de em outras ditaduras latino-americanas, a anistia foi concedida no Brasil de forma recíproca, mediante ampla negociação entre o regime e a oposição, como parte do processo de redemocratização, realizado sem traumas, e que, por isso mesmo, resultou numa democracia estável.

Entende-se, portanto, por que a Lei da Anistia, de 1979, aprovada pelo Congresso, teve a sua característica de reciprocidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, em 2010. Aspecto, como teria de ser, respeitado na criação da Comissão da Verdade, empossada no governo Dilma Rousseff, uma vítima da ditadura. 

Não cabe à Comissão encaminhar qualquer nome ao Ministério Público e à Justiça para ser processado por supostos crimes cometidos na repressão política, nem propor qualquer iniciativa neste sentido. Seria, no mínimo, ilegal. O mesmo ocorre com projeto da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), apresentado para suspender a anistia concedida aos agentes públicos. Além da ilegalidade, a iniciativa tenta o impossível e indesejável: colocar o país numa inexistente máquina do tempo e levá-lo para um período de tensões já superado.