Provado: o Dossiê contra Serra é um Dossiê contra o Estado de Direito.

Quando um governo quebra o sigilo fiscal e bancário de um cidadão, sem autorização judicial, por interesses políticos, usando a máquina do estado para se perpetuar no poder, não é um candidato que está ameaçado, nem os seus aliados. É uma população inteira que corre o risco de ser chantageada, ameaçada, extorquida por bandidos e quadrilheiros de plantão. É o Estado de Direito que está ameaçado.

Da Constituição Federal:

Art. 5º...
(...)
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
(...)
XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (...)"

Do Código Tributário Nacional:

Art. 198. "Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza, e o estado dos seus negócios ou atividades."

Da Folha de São Paulo:

Os dados fiscais do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira, levantados pelo "grupo de inteligência" da pré-campanha de Dilma Rousseff (PT), saíram diretamente dos sistemas da Receita Federal, como atestam documentos aos quais a Folha teve acesso. Em todas as páginas de um conjunto de cinco declarações completas do Imposto de Renda (entregues entre 2005 e 2009) de EJ, como o dirigente tucano é conhecido, consta a seguinte frase: "Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal". Conforme a Folha revelou na semana passada, os papéis integram um dossiê elaborado por um grupo de espionagem que começava a ser montado com o aval de uma ala da pré-campanha presidencial petista. O formato dos documentos obtidos pela reportagem é exclusivo do fisco. A Folha exibiu parte dos papéis a EJ. Ele não só confirmou a veracidade das informações como confrontou com as cópias das declarações que enviou de seu computador para a Receita. O modelo dos dois documentos é bem distinto, apesar de os dados serem os mesmos. "Esses documentos não estão em nenhum outro lugar que não a Receita Federal. Eu afirmo que meu sigilo fiscal foi violado", disse ele. Procurada desde o começo da semana, a Receita informou que não iria se manifestar sobre o assunto. Quebra de sigilo fiscal pode significar vários crimes. Se cometida por servidor e a informação for repassada para pessoas fora de sua competência, o funcionário público pode responder por violação do sigilo funcional. Outra possibilidade para o vazamento seria que os papéis tivessem sido retirados de um processo movido contra EJ pelo Ministério Público Federal no início de 2009, do qual constam dados de sua movimentação financeira.A Folha teve acesso à íntegra do processo, que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Não há nos autos nenhuma cópia de declaração de IR de EJ. No caso da declaração de 2009, haveria também uma impossibilidade temporal para que o documento constasse do processo. Ao tomar conhecimento da ação, EJ entrou com um habeas corpus, em 14 de abril de 2009, para trancar a investigação. No dia 15, o TRF concedeu liminar em favor de EJ. Depois do trancamento nenhum documento poderia ser anexado ao processo. O dirigente tucano só enviou sua declaração de 2009 para a Receita no dia 17. Além disso, no dia 12 de maio do ano passado, o relator do habeas corpus, desembargador Hilton Queiroz, oficiou a Receita para que não enviasse ao Ministério Público nenhuma informação de EJ protegida pelo sigilo fiscal. Esse processo está suspenso. Ao todo, a "equipe de inteligência" da pré-campanha petista montou pastas de documentos para eventualmente serem usados contra José Serra (PSDB). Duas tinham dados, respectivamente, sobre um aliado de Serra investigado pela CPI do Banestado (2003-2004) e sobre negócios atribuídos à filha do tucano. Uma terceira reúne informações bancárias e fiscais de EJ.

25 comentários

A que ponto chegamos. Agora é preciso este blog dar aulas aos juízes para a constituição brasileira ser respeitada?

Mago

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Estou quase apostando que o nome da Dilma não vai constar da cédula eleitoral. Motivo para o TSE negar a candidatura dela é que não faltam. O que falta aos togados é só um tantinho de coragem.

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Isso é muito grave.

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Cadeia neles.

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Alguem tinha alguma dúvida de onde partiu,
lembram o caso do Caseiro Francenildo se der bobeiraé ele quem vai p Cadeia,
e não os Donos do País,
Ao meu ver estão se sentindo os donos do Brasil
CADÊ A DEMOCRACIA??????
CADÊ NOSSA JUSTIÇA????????

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O PT conseguiu implementar uma ditadura mesmo.

Líderes petistas, com a liberdade de um povo nunca se brinca. Desejo o pior para vocês.

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fredeerico menezes-PE mod

Qual a segurança que tem o cidadão brasileiro quanto ao seu sigilo fiscal? Crime gravíssimo esse cometido pela campanha petista. Onde estão os que nos devem proteger, os juizes? Outra coisa: Dilma negociando a compra da energética portuguesa pela petrobras? Ela ainda é ministra? É componente do governo? Pode ser, tambem, candidata?

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Uma notícia desta deveria ser absolutamente bombástica, manchete de todos os jornais e TVs!

Dilma não será candidata. Por lei, após ficar comprovado o envolvimento de sua equipe, só restará a opção de cassar sua candidatura.

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O Lulla não respeita a Léi, os aloprados fazem arapongagem, quebram o sigilo Bancário de pessoas para preparação de dossiê, e ninguém é punido, onde está o MPF, a OAB, o País está se tornando uma terra sem léi, virou uma verdadeira esculhambação.

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Se os do PSDB tivessem honradez e vergonha em suas caras já teriam entrado no Supremo Tribunal com um pedido de impedimento do marginal que ocupa a Presidência da República. Como os do PSDB são uma cambada de incapazes e inúteis, nada vai acontecer, como no episódio do mensalão quando Arthur Virgíli veio com a desculpa de que "poderia provocar uma convulsão social o impedimento de Lula". Oras, isso é pura covardia desses irresponsáveis. Há muito tempo, Lula deveria estar fora do poder. Se o PT estivesse na oposição o Presidente já teria sido escorraçado há muito tempo.

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Não faz mais sentido chamar a Dilma de "ex-terrorista" pois ela continua disseminando terror através do Bunker de Brasilia, (dispesas pagas com Caixa 2).

Novamente edita a STASI e comete crimes com a absoluta certeza da impunidade.

Lunarscape

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IMPEDIMENTO JÁ

INEGIBILIDADE JÁ

O povo honesto, ordeiro e unido, tem que bater nesta tecla a todo o momento. A UNIÃO faz a FORÇA.

NÓS PODEMOS, NÓS DEVEMOS.

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Dilma despreza sabatinas com presidenciáveis


Veja no Estadão.

Porque será hein? então porque se candidatou a um cargo tão relevante?

Quem não tem competência não seestabeleça.

Os debates são de suma importância, para que a sociedade saiba quem tem mais preparo para ocupar um cargo de grande relevância.
Se a candidata despreza tanto o debate,está desprezando o povo.

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Voltei para fazer uma sugestão. Vamos atacar o alvo principal nesta situação, aquele que deu sustentação, financiador dos aloprados BENE. Se ele financiou, com certeza foi com dinheiro roubado ou desviado do(des)governo.

O fresto é facil.

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Vergonha para um país que se diz democrático.




Estão humilhando o povo brasileiro, sem a reação compatível de juízes abomináveis.

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Coronel,
Nenhum País democrático pode aceitar um BANDIDO como candidato à Presidência da República.

O que espera o TSE para cumprir o seu dever de cassar essa legenda PT de quadrilheiros e IMPEDIR que uma integrante dessa organização criminosa se candidate a qualquer cargo público?

Ou será que a sociedade vai ter que impugnar esse TSE por prevaricação, desonestidade, falta de lisura e conivência com esses atos criminosos?

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Coronel,

É melhor fechar esse TSE que não presta pra merda nenhuma. São pagos a peso de outro para assistirmos a essa leniência com essa SOFISTICADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA?

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Primeiro quebraram o sigilo de um simples caseiro,
Mas eu não me importei
Porque não era nada comigo.

Em seguida quebraram o sigilo de líderes da oposição,
Mas a mim não me afetou
Porque eu não era membro do partido.

Depois ....

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Esse organograma já funcionou a todo vaporcontra o "simples caseiro", e foi absolvido pelo STF de Gilmar Mendes. A quem devemos apelar agora?

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ERRATA - Quando eu disse: "O que falta aos togados é só um tantinho de coragem" na verdade queria dizer: o que falta aos togados é um tantinho de CIVILIDADE e VERGONHA NA CARA".

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Coronel. Se ficar provado, isso não pode dar um impeachiment do presidente?

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Dilma devia ser barrada, quando voltasse de suas féria na europa. Mas parece que aqui não tem polícia nem constituição. QUE PAÍS É ESSE? QUE PAÍS É ESSE? Acho que vou me mudar para Honduras.

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O Pt e essa mulher são viciados em crimes!!

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Impeatchmam já.

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CORREÇÃO, "organograma de uma quadrilha"

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