A UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL – UNAFE vem, por meio desta, apresentar NOTA PÚBLICA DE DESAGRAVO aos Advogados Públicos Federais Gustavo Pinheiro Amorim e Lucila Garbelini, tendo em vista as recentes publicações e entrevistas veiculadas na imprensa a respeito da ação ajuizada pelo Ministério Público Federal no Estado de São Paulo em face da União e dos ex-comandantes do DOI/CODI do II Exército, na qual se pede: a) a condenação civil dos militares pela prática de tortura; b) a abertura de todos os arquivos do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI/CODI) do II Exército; e c) a condenação civil da União por omissão na busca do ressarcimento pelo pagamento de indenização aos anistiados. A atuação dos referidos Advogados Públicos Federais se deu tão-somente em defesa dos interesses da União, enquanto pessoa jurídica de direito público, fundada em informações técnicas, tendo sido a representação processual dos militares realizada por seus advogados particulares, sem qualquer participação de membros da Advocacia-Geral da União.Enquanto integrantes de uma Instituição essencial à Justiça, voltada ao interesse público do Estado brasileiro (art. 131 da Constituição Federal), coube aos membros da Advocacia-Geral da União que atuaram no caso a defesa precípua do patrimônio público, da ordem jurídica vigente no país e do Estado Democrático de Direito instaurado pela atual Constituição Federal. Repudia-se, assim, qualquer tentativa de interferência nas atividades exclusivas dos membros da Advocacia-Geral da União, sob pena de politizarem-se equivocadamente temas de ordem preponderantemente jurídica, em prejuízo do Estado Democrático de Direito conquistado a duras penas pela sociedade brasileira. A pretensão de se utilizar da Advocacia-Geral da União como instrumento dissimulado à consecução de todo e qualquer pensamento ou tendência político-partidária constitui burla explícita à autonomia concedida pela Carta Política do país, posto não integrar aquela Instituição de Estado o Poder Executivo federal, o que lhe permite atuar de forma isenta e comprometida com os princípios e regras constitucionais.Para a eventual obtenção de invalidade da Lei de Anistia n° 6.683, de 28 de agosto de 1979, a Constituição Federal disponibiliza a todos os cidadãos os meios jurídico-democráticos adequados à sua impugnação. A UNAFE reafirma sua confiança nos Advogados Públicos Federais que atuaram no caso, ao tempo em que espera recompor a verdade dos fatos e ratificar o compromisso dos membros da Advocacia-Geral da União - sempre pautados pela serenidade e pela sobriedade no exercício das suas funções - com as regras democráticas vigentes em nosso país.
UNAFE defende AGU sobre anistia.
NOTA PÚBLICA DE DESAGRAVO
A UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL – UNAFE vem, por meio desta, apresentar NOTA PÚBLICA DE DESAGRAVO aos Advogados Públicos Federais Gustavo Pinheiro Amorim e Lucila Garbelini, tendo em vista as recentes publicações e entrevistas veiculadas na imprensa a respeito da ação ajuizada pelo Ministério Público Federal no Estado de São Paulo em face da União e dos ex-comandantes do DOI/CODI do II Exército, na qual se pede: a) a condenação civil dos militares pela prática de tortura; b) a abertura de todos os arquivos do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI/CODI) do II Exército; e c) a condenação civil da União por omissão na busca do ressarcimento pelo pagamento de indenização aos anistiados. A atuação dos referidos Advogados Públicos Federais se deu tão-somente em defesa dos interesses da União, enquanto pessoa jurídica de direito público, fundada em informações técnicas, tendo sido a representação processual dos militares realizada por seus advogados particulares, sem qualquer participação de membros da Advocacia-Geral da União.Enquanto integrantes de uma Instituição essencial à Justiça, voltada ao interesse público do Estado brasileiro (art. 131 da Constituição Federal), coube aos membros da Advocacia-Geral da União que atuaram no caso a defesa precípua do patrimônio público, da ordem jurídica vigente no país e do Estado Democrático de Direito instaurado pela atual Constituição Federal. Repudia-se, assim, qualquer tentativa de interferência nas atividades exclusivas dos membros da Advocacia-Geral da União, sob pena de politizarem-se equivocadamente temas de ordem preponderantemente jurídica, em prejuízo do Estado Democrático de Direito conquistado a duras penas pela sociedade brasileira. A pretensão de se utilizar da Advocacia-Geral da União como instrumento dissimulado à consecução de todo e qualquer pensamento ou tendência político-partidária constitui burla explícita à autonomia concedida pela Carta Política do país, posto não integrar aquela Instituição de Estado o Poder Executivo federal, o que lhe permite atuar de forma isenta e comprometida com os princípios e regras constitucionais.Para a eventual obtenção de invalidade da Lei de Anistia n° 6.683, de 28 de agosto de 1979, a Constituição Federal disponibiliza a todos os cidadãos os meios jurídico-democráticos adequados à sua impugnação. A UNAFE reafirma sua confiança nos Advogados Públicos Federais que atuaram no caso, ao tempo em que espera recompor a verdade dos fatos e ratificar o compromisso dos membros da Advocacia-Geral da União - sempre pautados pela serenidade e pela sobriedade no exercício das suas funções - com as regras democráticas vigentes em nosso país.
A UNIÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS DO BRASIL – UNAFE vem, por meio desta, apresentar NOTA PÚBLICA DE DESAGRAVO aos Advogados Públicos Federais Gustavo Pinheiro Amorim e Lucila Garbelini, tendo em vista as recentes publicações e entrevistas veiculadas na imprensa a respeito da ação ajuizada pelo Ministério Público Federal no Estado de São Paulo em face da União e dos ex-comandantes do DOI/CODI do II Exército, na qual se pede: a) a condenação civil dos militares pela prática de tortura; b) a abertura de todos os arquivos do Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna (DOI/CODI) do II Exército; e c) a condenação civil da União por omissão na busca do ressarcimento pelo pagamento de indenização aos anistiados. A atuação dos referidos Advogados Públicos Federais se deu tão-somente em defesa dos interesses da União, enquanto pessoa jurídica de direito público, fundada em informações técnicas, tendo sido a representação processual dos militares realizada por seus advogados particulares, sem qualquer participação de membros da Advocacia-Geral da União.Enquanto integrantes de uma Instituição essencial à Justiça, voltada ao interesse público do Estado brasileiro (art. 131 da Constituição Federal), coube aos membros da Advocacia-Geral da União que atuaram no caso a defesa precípua do patrimônio público, da ordem jurídica vigente no país e do Estado Democrático de Direito instaurado pela atual Constituição Federal. Repudia-se, assim, qualquer tentativa de interferência nas atividades exclusivas dos membros da Advocacia-Geral da União, sob pena de politizarem-se equivocadamente temas de ordem preponderantemente jurídica, em prejuízo do Estado Democrático de Direito conquistado a duras penas pela sociedade brasileira. A pretensão de se utilizar da Advocacia-Geral da União como instrumento dissimulado à consecução de todo e qualquer pensamento ou tendência político-partidária constitui burla explícita à autonomia concedida pela Carta Política do país, posto não integrar aquela Instituição de Estado o Poder Executivo federal, o que lhe permite atuar de forma isenta e comprometida com os princípios e regras constitucionais.Para a eventual obtenção de invalidade da Lei de Anistia n° 6.683, de 28 de agosto de 1979, a Constituição Federal disponibiliza a todos os cidadãos os meios jurídico-democráticos adequados à sua impugnação. A UNAFE reafirma sua confiança nos Advogados Públicos Federais que atuaram no caso, ao tempo em que espera recompor a verdade dos fatos e ratificar o compromisso dos membros da Advocacia-Geral da União - sempre pautados pela serenidade e pela sobriedade no exercício das suas funções - com as regras democráticas vigentes em nosso país.
6 comentários
Coronel:
Reply8!
Perito
Coronel,
ReplyO presidente americano eleito, Barack Obama, telefonou nesta quinta-feira para nove presidentes e primeiros-ministros, que haviam ligado para o democrata para cumprimentá-lo pela vitória.
A porta-voz Stephanie Cutter disse que Obama conversou com os primeiros-ministros da Austrália, Kevin Rudd, do Canadá, Stephen Harper, de Israel, Ehud Olmert, do Japão, Taso Aso, da Grã Bretanha, Gordon Brown, além dos presidentes da França, Nicolas Sarkozy, México, Felipe Calderon, Coréia do Sul, Lee Myung-bak, e com a chanceler alemã, Angela Merkel.
Mentiras do Pinóquio:
“Um dia acordei invocado e telefonei para o Bush".
Lula, Num discurso a lideranças do PTB, no dia 28/04/2004
Fonte: O Globo,
30/04/2004
O Obama nem vai dar bola para o Pinóquio Delirus 51.
Num país desgovernado por um vagabundo cachaceiro, sem a mínima formação moral e ética, sem a mínima formação cívica, em que todos os avanços e progressos da humanidade são considerados atrasos, a canalhada vagabunda está vencendo e impondo seus valores, da pior espécie.
ReplyCoronel,
ReplyA respeito da anistia, seria ótimo se todos tivessem a oportunidade de ler o artigo “Julgadores facciosos dos direitos humanos” de Jarbas Passarinho na FSP de hoje.
Com clareza e discernimento ele discorre sobre a anistia, como deveria ser entendida.
Até esses três patetas, Vannucchi, Dilma e Tarso Genro talvez corassem diante do relato simples e objetivo dos fatos.
Transcrevo dois pequenos trechos, mas insisto que deveria ser lido por todos.
(...) “Só em indenizações, já receberam mais de R$ 2 bilhões. Nem um centavo para as famílias dos mortos e mutilados no atentado terrorista no aeroporto de Recife, em 1966, primeiro ato da luta armada que desencadearam. Pensão vitalícia, remuneração por atrasados e emprego livre de Imposto de Renda, tudo foi obtido por um dos terroristas que lançaram carro-bomba contra o quartel do Exército em São Paulo, cuja explosão estraçalhou o corpo de um soldado. Os filhos do povo, os vigilantes de bancos, os seguranças de embaixadores, os oficiais estrangeiros mortos à traição (e até por engano), esses não tinham pais, mães, esposas, filhos.”
(...) “O presidente João Baptista Figueiredo disse que a anistia não implicava perdão, que pressupunha arrependimento não pedido, mas esquecimento recíproco, em favor da reconciliação da família brasileira. Perto de 30 anos passados, o esquecimento é unilateral. O ódio ideológico, o mais perverso dos ódios, prevalece.”
M. Rosa – S. Paulo-SP
OLHEM QUE BELEZA DE DITADURA OS COMUNISTAS QUERIAM ( E AINDA QUEREM)PARA NÓS:
Reply“No centro se encontra o partido, e, no partido, seu círculo dirigente. Nos primeiros tempos do poder, ele ainda está sob o domínio total da ideologia. Nesse momento é que ele se dedica a eliminar “o inimigo de classe”. Em uma intoxicação absoluta da consciência moral, ele destrói em nome da utopia categorias inteiras de pessoas. Uma olhada retrospectiva mostra que, nos casos russo, coreano, chinês, romeno, polonês, cambojano, esta sangria inicial foi uma das mais importantes da història desses regimes: `as vezes da ordem de 10% da população, ou até mais do que isso.
Quando parece que o sonho utópico já não se realizará, que a dizimação propiciatória não serviu para nada, observa-se um deslizamento da utopia para simples conservação do poder. O inimigo objetivo já estando exterminado, é preciso cuidado para que não se reconstitua, até mesmo para que não reapareça nas fileiras do próprio partido. É o momento do segundo um terror, que parece absurdo porque não responde a uma resistência social e política, e visa a um controle total de todos os homens e de todos os pensamentos. O medo então se torna universal, ele se alastra no próprio partido, onde cada membro se sente ameaçado. Todo mundo denuncia todo mundo; todo mundo trai em cadeia.”
(Alain Besançon, em a Infelicidade do Século, pág 57)
SOBRE O MINIMANUAL DO MARIGHELA:
ReplyA obra, traduzida em vários idiomas , serviu de "livro de cabeceira" para as Brigadas Vermelhas, na Itália e para o grupo terrorista Baader- Meinhoff, na Alemanha.(...)
(...) O "Minimanual do Guerrilheiro Urbano" é tão importante que Claire Sterling em seu livro- " A Rede do Terror- A Guerra Secreta do Terrorismo Internacional", Editora Nórdica, se refere a ele em 10 páginas. (...)
Transctrevo abaixo alguns trechos de Claire Sterling:
O Minimanual diz tudo, em 48 páginas cobertas de texto em tipo miúdo. (...)
(...)Sugere como explodir pontes e ferrovias; levantar dinheiro com o resgate de seqüestro e expropriações de bancos; planejar a liquidaçao física de policiais graduados e altas patentes militares; lidar com espiões e informantes, que devem ser sumariamente executados,(...)
(...) Aborda minuciosamente as escolhas de armas e a necessidade de atirar primeiro, à quiema-roupa se possível: " O tiro e a pontaria são para o guerrilheiro urbano o que a água e o ar são para os seres humanos.(...)
(...) O Minimanual continua a ser escritura revolucionária. Traduzido em duas dezenas de idiomas, encontrado em automóveis, bolsos e esconderijos de terroristas famosos de Estocolmo a Beirute e Tóquio ,é a planta na qual eles baseam sua extratégia.(...)
(...) " Não matam com raiva: este é o sexto dos sete pecados capitais contra os quais adverte expressamente o Minimanual da Guerrilha Urbana de Carlos Marighela, a cartilha padrão do terrorismo. Tão pouco matam por
impulso: pressa e improvisação são o quinto e sétimo capítulos da lista de Marighela.Matam com naturalidade, pois esta é " a única razão de ser de um guerrilheiro urbano", segundo reza a cartilha. O que importa não é a identidade do cadáver, mas seu impacto sobre o público."(...)
Trecho publicado no livro "Rompendo o Silêncio" de Carlos Alberto Brilhante Ustra - 3ª edição- 1987
Observação: Quem militou junto à uma organização - não só a ALN, como várias outras que adotavam
os ensinamentos de Marighela, o ideólogo do terror -, hoje não pode se arvorar de defensor dos direitos humanos.