Condenado agroterrorismo do MST.

Do Estadão, hoje:

O advogado agrarista Augusto Ribeiro Garcia, membro da diretoria da Associação Brasileira de Direito Agrário (ABDO), avalia que a Justiça Federal acertou ao condenar os três sem-terra do Pará ao pagamento de R$ 5,2 milhões. "A punição tem fundamento", afirma. "Os sem-terra fugiram do foco da questão fundiária, da reforma agrária".

O que o sr. acha da punição aplicada aos três líderes do MST?

A punição, do meu ponto de vista, é legal, tem fundamento, em virtude de uma ação que extrapola a finalidade do movimento, a finalidade da reforma agrária.Sem-terra dizem que a invasão da ferrovia é uma maneira legítima de protestar contra a privatização e o agronegócio.

Isso é válido?

Não, porque os sem-terra fugiram do foco, em si, da questão fundiária, da reforma agrária. Estão desvirtuando da sua finalidade.O MST fala em tentativa de criminalização do movimento.

O sr. concorda com essa avaliação?

Embora a Constituição brasileira assegure a liberdade de manifestação do pensamento, quando essa manifestação foge dos princípios democráticos e da ordem social, ele deve ser criminalizado. Não tem caráter pacífico.

No direito agrário, há algo específico sobre movimento social, invasão de terra, que permita analisar até que ponto esse tipo de ação é um protesto ou um crime?

Não, não tem. Toda a legislação agrária brasileira está dentro dos princípios democráticos, centralizados em associações, cooperativas, condomínios. Existe todo um formalismo legal que deve ser obedecido.

O MST vê pressão crescente sobre movimentos sociais.

Está na Constituição. O artigo 5.º, em seu inciso 22, garante o direito de propriedade. No inciso 23, diz que a propriedade obedecerá à sua função social. Quando a propriedade deixa de cumprir a sua função social, o Estado vem e desapropria - desapropria, não expropria. A terra, enquanto estiver sendo produtiva, está protegida pela Constituição. Se for improdutiva, cabe ao Estado ir lá e desapropriar. Passar na frente do Estado não.