Só o PT mensaleiro, que teve as suas bandeiras queimadas na rua, aprova o plebiscito golpista e chavista de Dilma.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e especialistas em direito constitucional contestam a proposta da presidente Dilma Rousseff de criar uma Assembleia Constituinte para fazer a reforma política. No mundo jurídico, a interpretação é de que não existe Constituinte específica para tratar apenas de um assunto. Se ela fosse criada, estariam abertas as portas para a mudança de toda a Constituição Federal.

 Em entrevista concedida ao site Migalhas (assista em post abaixo) em outubro de 2011, Luís Roberto Barroso, que vai tomar posse como ministro do STF amanhã, afirmou que não há limite de assunto para uma Constituinte. — Não é possível, a teoria constitucional não conseguiria explicar uma Constituinte parcial. A ideia de Poder Constituinte é de um poder soberano, um poder que não deve o seu fundamento de legitimidade a nenhum poder que não a si próprio e à soberania popular que o impulsionou. De modo que ninguém pode convocar um Poder Constituinte e estabelecer previamente qual é a agenda desse Poder Constituinte. O Poder Constituinte não tem agenda pré-fixada — afirmou.

Na mesma entrevista, Barroso ponderou que uma nova Constituinte não é necessária, pois a Constituição de 1988 não impede a realização de qualquer reforma política.— Não há nenhuma cláusula pétrea na Constituição que impeça de se fazer a reforma constitucional que se queira. Eu não vi nenhuma ideia posta no debate sobre reforma política que não possa ser concretizada com a Constituição que nós temos ou, no máximo, com uma emenda à Constituição. Eu acho que a ideia de convocar Poder Constituinte Originário é mais um fenômeno retórico do que uma necessidade jurídica — disse Barroso.

Outros dois ministros do STF condenaram a ideia de Dilma pelos mesmos motivos. Para eles, não é necessário criar uma nova Constituição para realizar uma reforma política. O ministro aposentado do STF Carlos Velloso compartilha a mesma posição e criticou duramente a presidente. — Eu acho que essa proposta não passa de uma medida pra enganar a população que está nas ruas. Não seria necessária uma Constituinte para fazer reforma política. Isso pode ser feito mediante emenda constitucional ou lei. O que está faltando é vontade política de fazer a reforma política. Aí, ficam jogando para o futuro. Porque o Congresso teria que convocar o plebiscito, a Justiça Eleitoral teria que programar e tudo ficaria para o ano que vem. Aí, a população já teria distraído e nenhuma solução seria tomada — reclamou.

Velloso sugeriu medidas que a própria presidente poderia tomar para economizar o dinheiro dos cofres públicos: — A presidente da República poderia extinguir cerca de 20 ministérios que são desnecessários, são parasitas. Isso seria uma grande reforma, uma economia imensa de dinheiro público!

O ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto alerta para a impossibilidade de haver convocação de uma Constituinte, já que a possibilidade não está prevista na Constituição Federal. — Nenhuma autoridade constituída tem poder para convocar uma Assembleia Constituinte. Se o fizer, não estará atuando no plano jurídico. Se a Constituição autorizasse qualquer órgão a convocar Assembleia Constituinte, ela estaria convocando seu próprio coveiro. Está havendo aí uma carência de conhecimento científico das coisas, ainda que a intenção seja a melhor possível — afirmou.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, também não poupou ataques à proposta da presidente. — É muita energia gasta em algo que pode ser resolvido sem necessidade de mexer na Constituição. Basta alterar a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos. É isso o que queremos com o projeto de lei de iniciativa popular, que já está pronto, de reforma política. É prático e direto. Acaba com o financiamento de campanhas por empresas e define regras para eleições limpas — declarou, mencionando a proposta aprovada pela ordem.

Em 2007, o vice-presidente da República e constitucionalista Michel Temer (PMDB-SP) escreveu o artigo “Não à Constituinte Exclusiva”. Ele criticava justamente a possibilidade de se formar uma Assembleia Constituinte para a realização de uma reforma política. “É inaceitável a instalação de uma constituinte exclusiva para propor a reforma política. Não vivemos um clima de exceção e não podemos banalizar a ideia da constituinte, seja exclusiva ou não. Seu pressuposto ancora-se em certo elitismo, porquanto somente pessoas supostamente mais preparadas e com maior vocação pública poderiam dela participar. O que, na verdade, constitui a negação do sistema representativo. Numa sociedade multifacetada como a nossa, multiforme há de ser a representação popular”, sustenta Temer.

O vice-presidente da República é enfático: “Em suma, uma constituinte exclusiva para a reforma política significa a desmoralização absoluta da atual representação. É a prova da incapacidade de realizarmos a atualização do sistema político-partidário e eleitoral”. Nesta segunda-feira, o peemedebista Geddel Vieira Lima disse que a posição do seu partido é mesma da defendida por Temer no artigo.

O líder do DEM na Câmara, deputado Ronaldo Caiado (GO), propôs nesta segunda-feira a suspensão do recesso parlamentar de julho e que a presidente Dilma Rousseff faça uma convocação extraordinária do Congresso para discutir uma pauta de emergência. Segundo ele, a pauta seria formada por três grandes temas: Saúde, Educação e Transportes. Mas Caiado criticou o tom do pronunciamento de Dilma na reunião com governadores e prefeitos, considerando-o "desconectado da realidade".

- É uma linguagem de horóscopo, que o dia será lindo, ou seja, nada a ver com a realidade. Ela está tentando dividir com os governadores uma responsabilidade que é federal. Não há clima de esta Casa entrar em recesso daqui a três semanas. O que aguardamos da presidente ou do presidente do Senado, ou do presidente da Câmara é uma convocação extraordinária - disse Caiado, em discurso na Câmara. (O Globo)

19 comentários

É uma jogada de alto risco, de desespero mesmo. O que será que dizem as pesquisas e que só elles sabem


Lanterna.

Reply

É golpe !
Daqui a pouco o MPL se outros grupos petistas estarão nas ruas pedindo reforma constitucional...

Reply

Logo o coveiro organiza um grupo de manifetantes para exigir constituinte.
Daí convalida, legitima e obriga a louca do trono...
Esperar prá ver uma moçada desocupada fazer paseata pela constituinte exclusiva pode não demorar nada.
E a tradicional militância paga de bandeira vermelha já deve estar peparadíssima para dar o ar da graça nas ruas.
Acho que nem o Barbosão aguenta tanta afronta â Lei Maior.
E se declara.
Sob um certo manto, sagrado, todos vão ver o que é bom prá tosse.
E o quanto estiveram enganados.
Dureza à vista, também em cenário alternativo.

Reply

Coronel,
não adianta, não deixaremos essa canalha fazer o que quer. Já toleramos 12 anos de desmandos e incompetência. Agora é pau.

Reply

Dilma tem autoridade para convocar plebicito?

Art. 5o O plebiscito destinado à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de Municípios, será convocado pela ASSEMBLEIA LEISLATIVA, de conformidade com a legislação federal e estadual.

Art. 6o Nas demais questões, de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o plebiscito e o referendo serão convocados de conformidade, respectivamente, com a Constituição Estadual e com a Lei Orgânica.

A Constituição não autoriza a ANTA meter o carro na frente dos bois.

Sai Dilma, sai! A renúncia é menos humilhante do um pé na bunda, que vc está prestes a receber.

Reply

Admitir uma constituinte exclusive é abrir as portas do inferno!

Digo não!!!!

FORA PETRALHAS!!!!


Chris/SP

Reply

Cel,

Blá blá blá blá blá blá blá ...

Fora PT, fora corrupção, fora incompetência!

Índio Tonto/SP

Reply

Coronel,
Novo Golpe desse partido bando de mercenários. Lançar plebiscito prá quê? Com esse povo semi-analfabeto político? Vai lá votar no que mesmo? Cada dia tenho mais nojo. Que Deus nos salve.

Reply


Tófoli e lewandowski vão apoiar !

Reply

Coronel, a ideia de um plebiscito, sugerida pelos nazipetistas, é a prova cabal de que eles tem o domínio absoluto sobre as manipuláveis urnas eletrônicas. A 'vitória' de Haddad em São Paulo é a prova inequívoca desse fato criminoso.
Pela volta da DEMOCRACIA ao Brasil é preciso acabar definitivamente com essas malditas urnas eletrônicas!!!

LIBERDADE! LIBERDADE!
Abre as assas sobre NÓS!!!

Reply

Que a oposição seja minimamente inteligente: Quer minar essa bobagem de plebiscito? É só colocar outras coisinhas na pauta do plebiscito, como redução da maioridade penal, revogação do estatuto do desarmamento, fim da progressão de regime para crimes hediondos e aumento da pena máxima para cinquenta anos. Pronto, a petralhada terá chiliques e desiste da estrovenga.

Reply

Coronel,


convocação extraordinária implica em pagamentos também extraordinários para os "nobres" parlamentares!

CHEGA DE ROUBALHEIRA!
ESTAMOS FARTOS!

Flor Lilás

Reply

O povo não entende que a PEC37 é pela Constituição; o povo não entende que não há Bosa Estupro; o povo não entende que não há Bolsa Crack; o povo não entende não que nã Cura Gay. São todos nomes inventados e carimbados pela esquerda para manipular corações e mentes.

Não sei se, após descermos tanto no uso da linguagem, poderá haver algum retorno.
As pessoas dão opinião sobre tudo, e sempre baseadas em nada, em achismos, em rótulos criados pelos ativistas ongueiros e totaitários.
Como convencermilhões, após décadas de manipulação de que a verdade é outra coisa?
Gutenberg

Reply

Enquanto o povo fica, entusiasmado, participando de manifestações pelo Não à PEC 37, a nossa presidenta, que apareceu na TV prometendo alhos e bugalhos para tentar sair do enrosco em que o governo está metido, ela mesma, no dia 21 de junho de 2013, de forma furtiva, sancionou a Lei 12830/2013, determinando que a investigação criminal será conduzida pelos Delegados de Polícia. Esta Lei se antecipa à indesejada PEC 37 e cuida de concentrar os poderes investigatórios no âmbito da polícia judiciária e não mais no Ministério Público. (aqui)
Fica clara , desta maneira a pouca disposição do governo Dilma Rousseff de se afinar com a vontade demonstrada pelo povo nas ruas de todo o Brasil. Essa é a verdadeira Dilma Rousseff, não aquela do comunicado à nação transmitido em cadeia nacional.
*Mara Montezuma Assaf

Reply

Coronel,

se isso escrito pelo Coturneiro de 25 de junho de 2013 11:40 for verdade, vale um post e um grito gigantesco da oposição!

Ela já teria tirado do MPF o poder investigativo?????

Flor Lilás

Reply

Zé, 25 de junho de 2013 10:36

não se pode arriscar esse tipo de coisa com a canalha.

Vai que elles topam...


NÃO! NÃO!
NÃO! NÃO!

Flor Lilás

Reply

Fora com estes crápulas: a petralhada quer dar o golpe final com a falsa constituinte!!!

Reply

Essa idéa é do maió espeçialista em justiSSa do Brasil, o senpre presidente: MOLUSCO
Essa proposta só pode ser uma brincadeiira.

Reply

Como disse, a Veja, o maior e mais petulante pministro que dá as cartas pra Dilma é o irrevogável Aluisio Mercadante e o Melhor consultor de todos os tempos, que ganha sem consultar nada, Fernando Pimentel, os dois coqueluches da Dirma

Reply