Patrocinado pelo governo para apressar as obras da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) foi considerado inconstitucional pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e pode ser derrubado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O procurador entrou ontem com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), com pedido de liminar, alegando que a lei, aprovada pelo Congresso, por ser inconstitucional, não deve ser aplicada no País. Ele alega que se as licitações e contratações forem realizadas pelo RDC 'haverá comprometimento ao patrimônio público' e a falta de garantia para que os gestores avaliem o andamento e a conclusão das obras. A medida, diz o procurador, 'além de ofender a Constituição, conspira contra os princípios da impessoalidade, moralidade, probidade e eficiência administrativa'.
No STF, a ADIN do procurador-geral foi distribuída por prevenção para o ministro Luiz Fux porque ele recebeu a primeira ação ajuizada no Supremo contra o RDC, de autoria do PSDB, DEM e PPS.Gurgel destaca dois aspectos do regime diferenciado contrários às normas constitucionais vigentes. Um deles é que as obras e serviços serão contratados sem que previamente se tenha definido, de forma clara, o seu objetivo. A brecha - segundo ele - compromete o princípio de isonomia dos concorrentes. O outro item questionável, na sua avaliação, é a permissão de concentrar num único contratante o projeto básico e a execução da obra ou serviço, 'o que poderia levar o autor do projeto a excluir ou dificultar o livre acesso de potenciais interessados'.
Ele cita como exemplo de episódio em que a necessidade e urgência das obras resultou em danos para o erário 'a experiência' dos Jogos Pan-americanos de 2007, 'quando a União, Estados e o município do Rio de Janeiro não conseguiram identificar as obras e serviços que deveriam ser realizadas'. 'Essa foi uma das razões para que o orçamento inicial do evento, de R$ 300 milhões, tenha sido absurdamente ultrapassado, com um gasto final da ordem de R$ 3 bilhões.' O RDC foi incluído pelo relator José Guimarães (PT-CE) no projeto de conversão da medida provisória 527, editada pela presidente Dilma Rousseff. O texto foi mantido no Senado e, depois de sancionado, entrou em vigor em 5 de agosto último na forma da Lei 12.464, que substituiu parte da lei de licitações em vigor.
Desde então, o procurador-geral da República anunciava a decisão de entrar com uma ADIN contra a proposta, como defendiam os parlamentares da oposição ao governo Dilma. O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) viu no novo modelo 'uma indústria de vazamento altamente remunerado, além da facilitação dos conluios'. Na ação, Gurgel afirma que a lei impugnada, embora preveja a adoção de medidas mitigadoras ou compensatórias no caso de obras ou atividades causadoras de danos ambientais ou culturais, 'não pode ser interpretada no sentido de dispensa das exigências que regulam o licenciamento ambiental'.Gurgel, recentemente reconduzido ao cargo, reitera que a lei, 'quanto aos dispositivos impugnados, é fruto de emenda parlamentar que introduz elementos substancialmente novos e sem qualquer pertinência temática com aqueles tratados na medida provisória apresentada pela presidente e que, portanto, sua 'inconstitucionalidade formal deve ser reconhecida'. (Do Estadão)
11 comentários
Cel.
ReplyE, ainda, ontem, um estudo do IPEA reafirmou que 10 dos 12 aeroportos
não ficarão prontos para a Copa 2014! A Infraero afirma o contrário.
Com esta ADIN junto ao STF contra a RDC, a situação ficará ainda pior!
A Copa 2014 será o maior vexame, pode apostar!
Chris/SP
Coronel,
Replyesta é a Dilma que o FHC defende. A faxineira de meia tigela que só os Tucanos, que fazem uma oposição "propositiva", para não dizer covarde e adesista, apoiam.
Quando os comunistas chegam ao poder, uma das primeiras "providências" que se começa a trabalhar é a "dobra" da jurisprudência vigente, para que ela passe a cumprir, não a justiça em si, mas que atenda progressivamente aos ditames da ideologia, até um tempo em que a mesma seja confundida com suas figuras, ou seja: quando elles se tornam o sinônimo de justiça ou... a própria lei.
ReplyCORONEL,
ReplySe percebe como foi doloroso para o Procurador Geral da República ingressar com a ação de inconstitucionalidade contra a lei que instituiu o RDC quando para defender a Dilma afirma que o Medida Provisória foi alterada pelas emendas realizadas na Câmara e no Senado. Ora bolas, se a memória não me engana, as alterações foram introduzidas pela base aliada sob a alegação de que seriam para aperfeiçoar a medida proposta pela Presidente.ortanto, essa alegação não procede:com o poder dela sobre a maioria que compõe o Parlamento Federal, poderia não autorizá-las ou vetá-las antes de sancionar a lei.Em resumo, essa lei era exatamente a que o Planalto pretendia ver aprovada.
E somente agora, decorridos mais de um mês da aprovação do RDC, é que ele conseguiu concluir isso? Eis uma razão inconteste para a lentidão do nosso processo judicial: tem muita gente devagar envolvida nele, sem sequer demonstrar preocupação com a sua agilidade; depois temos de ler calados (pois é verdade) comunicações diplomáticas atestando o nosso descompromisso com uma Justiça ágil e oportuna. Esse cara é lerdo demais. Fica uma suspeita: é por limitação pessoal ou por conveniência?
ReplyCoronel, quem não garante que estes petralhas não vão ao STF arguir a inconstitucionalidade da constituição que foi promulgada em 1988, na era burguesa, ano 15 a.l. (antes de Lula) a "nova era " etílica do Brasil.
ReplyO RDC dará margem para guardar sigilo por 50 anos dos custos das obras e depois não adiantará nada abrir todo o sigilo, pois só ossos poderiam ir aos tribunais, os petralhas iriam gastar 300 bilhões de dólares em reformas de campos de futebol, dar uma guaribada nos sistemas de transportes, metrôs no nordeste, amazônia e MG.
Obras eleitorais, dezenas de milhares de pedras fundamentais, milhões de bolsas-famílias ampliadas ( incluindo filhos que poderão nascer ), isto daria mil reais por família comprada.
90% do dinheiro iria mesmo é para os paraísos fiscais, a Suíça já não é um paraíso, Montevidéu, ilhas virgens, Mônaco e centenas de locais para diluir a montanha de dinheiro roubado.
A petralhada pode até financiar a formação de um exército paralelo muito bem armado, uma SS brasileira à semelhança a Hitler que tinha medo de golpe militar e a operação Walkiria foi uma tentativa de matar o ditador e de golpe militar por nazistas moderados e parar a segunda guerra mundial,acho que provavelmente não haveria a solução final dos loucos, talvez uma ditadura ao molde do Generalíssimo Franco , da Espanha.
O Congresso te de reagir e revogar essas coisas. Não há outro modo de fazer a não ser pelo Congresso.
ReplyCoronel
ReplyVeja abaixo o comentário do Blog do Lauro Jardim.
Faz alguns dias comentei a respeito desta segmentação de notícias do governo. Com isto eles passarão a noticiar apenas as coisas boas, e por regiões, mostrando a todos que estamos em um mundo ideal. Parra estas notícias não existirão enchentes na região sul, secas no centro, desvios na área da saúde, tráfico no Rio de Janeiro, mortes nos Hospitais públicos por falta de atendimento, e por aí vai.
As redes sociais precisam agir, e cada vez mais.
General Maximus Decimus Meridius/PR
"Serão ampliadas as redes de rádio e TV que o governo convoca algumas vezes por ano, como aquela da semana passada em que Dilma Rousseff falou sobre economia e corrupção no Brasil. A cúpula da comunicação do Planalto decidiu que, já a partir de 2012, serão formadas também redes regionais. Uma só para o Nordeste ou outra apenas para a Região Sul. Dependendo da ocasião, a segmentação será ainda maior. Em casos específicos, como uma tragédia natural em determinada cidade, poderão ser formadas até cadeias de rádio e TV transmitidas para um único estado ou região atingida. Foco em utilidade pública é mesmo o que se espera da comunicação oficial.
Por Lauro Jardim"
Todos nós, sabiamos que era inconstuticional.
ReplySó os deputados e senadores que não.
Seria de boa VALIA, se estudassem, um pouco a CONSTITUIÇÃO, do pais,
que eles ajudam a desgovernar.
Izabel/SP
O Fux foi nomeado pela Dilma.
ReplyFux é o fox paulistinha da Dilma.
ReplyPetralhas são tão loucos e o Barbosa com sua meia dúzia de juízes petralhas poderão declarar nossa constituição inconstitucional porque não é acessível, não existem versões para todos os tipos de deficientes físicos e mentais. O fox paulistinha da Dilma pode com isto convocar nova constituinte apenas formada pelo PT o partido que tem a presidente, derrogará a era cristã pois o país é laico e os anos passados a contar com a eleição do velhaco em 1-1-2003 que seria o dia 1-1-1 d.L. e as eleições seriam do segundo domingo do mês de outubro do ano 1 a.L.
Os dias da semana teriam novos nomes, dia da pregui (primeiro dia) ,segundo dia, até sexto dia que é
velho sábado, o sétimo dia do calendário judeu, daí vem depois da sexta feira ( a sétima não teria por respeito a Deus e o sabat guardado, depois o papa mudou para domingo e separou o cristianismo do judaísmo, daí não ter primeira feira ( domingo ou domênica, nome dado pela Igreja ). Inglaterra, Espanha, França e Itália usam os nomes de planetas e astros, lá nada mudaria,O domingo seria dia do sol.