Tornar secretos os gastos da Copa do Mundo, além de imoral, é ilegal.

O governo federal está aprovando uma Medida Provisória que torna secretos os gastos com a Copa do Mundo 2014. Além de ser uma imoralidade, é uma ilegalidade. Veja abaixo:

"Eu já fiz dois decretos-lei, que já foram publicados há mais de quatro meses, colocando no Portal da Transparência cada ato que nós fizermos, tanto para a Copa do Mundo quanto para as Olimpíadas. Cada centavo que o governo gastar, cada centavo, qualquer brasileiro poderá acompanhar no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da República [União]. Vocês sabem que no Brasil as pessoas, muitas vezes, talvez por falta de motivos de fazer críticas, as pessoas precisam dizer: “Não, quem vai cuidar do dinheiro? Quem vai tomar conta do dinheiro? O dinheiro vai ser aplicado?”. Então, nós fizemos esse Portal da Transparência para que todo mundo saiba cada centavo. Eu espero que cada governador, que cada prefeito faça, da sua parte – eu só posso fazer da parte do governo federal –, para a gente não ficar tendo que prestar contas todos os dias."

Lula, em pronunciamento no dia 19 de julho de 2010, quando assinou  Medida Provisória criando facilidades para as cidades-sede da Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos 2010.

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Abaixo, segue, na íntegra, o decreto-lei assinado por Lula, em 15 de dezembro de 2009.

DECRETO Nº 7.034, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a divulgação, por meio do Portal da Transparência do Poder Executivo Federal, de dados e informações relativos à Copa do Mundo de Futebol de 2014.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 17 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, no art. 17, § 1o, inciso I, alínea “o”, da Lei no 12.017, de 12 de agosto de 2009, e no Decreto no 5.482, de 30 de junho de 2005,

DECRETA:

Art. 1° Será dada ampla transparência às ações do Governo Federal para a realização da Copa do Mundo de Futebol que se realizará na República Federativa do Brasil no ano de 2014, a fim de permitir seu pleno acompanhamento pela sociedade.

§ 1° O Portal da Transparência do Poder Executivo Federal divulgará, em seção denominada “Copa 2014”, os dados e informações referentes à realização do evento.

§ 2° Caberá à Controladoria-Geral da União - CGU promover a publicação dos dados e informações necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 2° Os órgãos e entidades que administrem recursos e bens da União, inclusive mediante patrocínio, incentivos fiscais, subsídios, subvenções e operações de crédito, fornecerão à CGU os dados e informações necessários para a plena consecução dos objetivos deste Decreto.

Art. 3° Compete ao Ministro de Estado do Controle e da Transparência disciplinar, ouvidos os órgãos federais que mantenham interface com a matéria, o conteúdo da seção “Copa 2014”, que espelhará, no âmbito do governo federal, as obras, serviços, compras e outras iniciativas, compreendendo, entre outros, os seguintes elementos:

I - programa e ação governamental;

II - fontes de recursos e órgãos executores;

III - cronograma do empreendimento;

IV - editais;

V - contratos, convênios e instrumentos equivalentes;

VI - fotografias;

VII - operações de crédito realizadas por instituições financeiras oficiais de fomento;

VIII - licença do órgão ambiental e autorização do órgão responsável pelo patrimônio cultural, quando for o caso; e

IX - relatório simplificado de acompanhamento da execução.

Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado do Controle e da Transparência definirá os termos e prazos para envio dos dados e informações que comporão a seção “Copa 2014”, observado o disposto no caput.

Art. 4° Para fins do disposto no inciso VII do art. 3°, as instituições financeiras oficiais de fomento deverão enviar à CGU informações sobre a operação de crédito, tais como tomador e beneficiário, fontes de recursos, cronogramas de desembolso e de pagamento, vencimento, valor, garantias do contrato e da operação, situação da operação e, quando couber, sobre o empreendimento e seu acompanhamento.

Art. 5° Os órgãos e entidades da administração pública federal que firmarem acordos de cooperação técnica, convênios, contratos de repasse ou equivalentes com outros entes públicos ou privados relacionados com a realização do evento deverão fazer deles constar cláusulas específicas relativas à publicidade dos dados e informações nos termos deste Decreto.

Art. 6° As disposições deste Decreto não se aplicam aos dados e informações imprescindíveis à segurança dos eventos ou cujo sigilo esteja previsto na legislação.

Art. 7o Caberá aos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal zelar pelo fiel cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 8° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de dezembro de 2009; 188° da Independência e 121° da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Jorge Hage Sobrinho
Orlando Silva de Jesus Júnior