Partidos de oposição ajuizaram nesta segunda-feira (29), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4179) contra os artigos 1º e 4º da Medida Provisória 452/08. A intenção dos autores – o Democratas, o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e o Partido Popular Socialista (PPS) – é impedir o Tesouro de emitir títulos da dívida pública mobiliária federal a serem empregados no Fundo Soberano do Brasil (FSB). Os três partidos argumentam, na ADI, que a Constituição Federal proíbe o presidente da República de editar MP sobre créditos suplementares ou especiais (artigo 167, V) e restringe os extraordinários aos casos urgentes. Além disso, defendem que o repasse ao Fundo deve ser previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e feito por meio do Orçamento federal, e não por MP, uma vez que o artigo 62 veda edição de MPs para créditos suplementares.De fato, a lei de criação do Fundo (11.887/08), aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República, prevê que os recursos do Tesouro serão repassados caso sejam “consignados no orçamento anual, inclusive aqueles decorrentes da emissão de títulos da dívida pública” (artigo 4º). Ela, inclusive, prevê que as fontes e recursos que o formarão serão provenientes das dotações do orçamento anual (aprovado pelo Congresso), ações de sociedades de economia mista federais e resultados de aplicações financeiras.Na ADI, as três legendas lembram que o Orçamento do governo para 2009 destinou R$ 1 milhão ao Fundo. Leia mais aqui.
4 comentários
Coronel
ReplyOposição entra nada! È só para inglês ver!
Coronel
ReplyBrasil è a chacara do vagabundo alcóolotra!
Orçamento paralelo
Governo liberou R$ 271 bilhões em créditos que não constam da lei atual. Maior parte dos recursos não passou pelo crivo do Congresso
A função primordial do Congresso é votar o Orçamento. Mesmo assim, essa regra básica não é respeitada no Brasil. Por dois motivos. Um deles decorre do fato de deputados e senadores aprovarem, ano após ano, leis orçamentárias tachadas de "peça de ficção", seja porque não têm de ser obrigatoriamente cumpridas, seja porque usam indicadores econômicos definidos politicamente, e não tecnicamente.
O segundo motivo é menos notório. Pouco aparece nos embates públicos, mas alimenta uma rusga institucional que opõe Executivo, de um lado, a Legislativo e Judiciário do outro. Trata-se do poder quase ilimitado do presidente da República para criar e executar um orçamento paralelo, que não precisa ser aprovado previamente pelos congressistas. Neste ano, por exemplo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva liberou R$ 271,54 bilhões em créditos que não constam do Orçamento da União de 2008. O valor corresponde a 19% das receitas previstas na lei orçamentária atual.
O dado foi colhido no Siga Brasil, que reúne informações sobre leis orçamentárias e usa números coletados, entre outros, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi). Do total liberado, R$ 31,73 bilhões foram desembolsados como créditos extraordinários por meio de medidas provisórias (MPs), as quais têm vigência tão logo editadas e, portanto, só são votadas pelos parlamentares depois de entrarem em vigor. No valor, já está incluída a MP assinada na quarta-feira que destina crédito extraordinário de R$ 14,2 bilhões para o récem-criado Fundo Soberano.
http://www.usinadeletras.com.br/exibelotexto.php?cod=51363&cat=Artigos&vinda=S
Coronel,
ReplyAinda existe oposição depois do acordão do mensalão?
Palavras do Grampinho antes da absolvição do Professor Luizinho e do Bob Brant pelo plenário da câmara:
"Eu acho que os dois serão absolvidos. O Brant pela sua história. Ele conta com o total apoio do seu partido, 90% do apoio das bancadas do PSDB e do PMDB". Grampinho não explicou porque também acreditava que Luizinho seria absolvido.
Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA), Brasília, Câmara dos Deputados
Fonte: Folha Online
(08/03/2006)
Palavras do Fernando Gabeira:
"Na política brasileira, só existe amor-próprio. Os políticos amam muito a si mesmos e, por isso, fazem de tudo para enriquecer."
Fernando Gabeira, Deputado do PV
Out2005
“Vote em Defunto, porque político bom é político morto”.
Autor desconhecido
Átila
Isso é o mínimo que eles podem fazer.
ReplyOposiçãozinha fraquinha essa.
Lula faz o que quer.