(Globo) A defesa que a presidente Dilma Rousseff apresentará nesta
sexta-feira à tarde ao Tribunal de Contas da União (TCU) no processo
sobre as contas do governo de 2014 vai listar decretos editados desde
2000 para contestar a acusação de que ela fez gastos sem autorização do
Congresso, o que é irregular.
A defesa formulada pela Advocacia-Geral da
União (AGU) compara os decretos de Dilma que liberaram gastos
adicionais no ano passado com as autorizações de gastos extras em anos
anteriores.
A alegação do governo é que não há diferença quanto à natureza dessas
ordens. A AGU sustenta que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
autoriza a edição de decretos, admitindo o remanejamento de limites de
gastos por meio de portarias. A ideia é defender que há jurisprudência
no assunto.
Hoje é o último dia do prazo adicional de 30 dias dado pelo TCU para a
nova defesa da presidente no processo que analisa as contas de 2014. O
ministro Luís Inácio Adams, da AGU, deve apresentar a defesa
pessoalmente ao ministro relator das contas, Augusto Nardes.
Dilma
corre o risco de ter as contas rejeitadas no TCU, o que poderá ser
usado como motivo para a Câmara dos Deputados abrir um processo de
impeachment. O TCU listou 13 indícios de irregularidades, entre eles as
chamadas “pedaladas fiscais”, manobra que consistiu num represamento de
repasses do Tesouro para os bancos públicos pagarem benefícios como o
seguro-desemprego e o Bolsa Família.
Dilma inicialmente ganhou 30 dias para se explicar, o que já foi
feito. Depois, Nardes concedeu mais 30 dias para Dilma se defender de
mais duas acusações, feitas pelo procurador Júlio Marcelo de Oliveira,
do MPF.
Após a apresentação da defesa final de Dilma, a área técnica do TCU
que dá suporte ao relator Nardes vai analisar a argumentação para esses
dois últimos pontos contestados. O julgamento deve ocorrer entre o fim
deste mês e o início de outubro. A palavra final sobre as contas é do
Congresso.O procurador apontou a existência de dois decretos presidenciais que
abriram créditos orçamentários sem autorização do Congresso e fraude na
programação de desembolsos por conta da omissão de um pedido de
suplementação orçamentária para o seguro-desemprego.
De acordo com a AGU, decretos com essa natureza foram identificados
em todos os anos desde 2000, ano em que a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) começou a vigorar. Para a defesa de Dilma, o Congresso não foi
desrespeitado. O governo dirá ainda que não houve fraude nos decretos de
contingenciamento e que a lei foi respeitada.
DECRETOS DE R$ 15,5 BILHÕES
De acordo com o
parecer do procurador Oliveira, dois decretos presidenciais com abertura
de créditos orçamentários foram editados em 3 de dezembro de 2014, no
valor de R$ 15,5 bilhões, sem autorização do Congresso. Nardes disse ter
identificado outros decretos nesta mesma direção, o que deve ser
adicionado ao relatório a ser levado a julgamento pelo plenário do TCU.
O parecer de Oliveira considera fraude o fato de o governo ter
ignorado pedido de suplementação orçamentária feito pelo Ministério do
Trabalho, no valor de R$ 9,2 bilhões, para custear despesas do
seguro-desemprego. O pedido foi feito fevereiro de 2014, e um decreto de
contingenciamento foi editado sem levar em conta a solicitação. Assim, o
contingenciamento teria ficado menor que o necessário.
3 comentários
O que a Anta fez, já sabemos!
ReplyEu quero saber o que o TCU fará com esta defesa mentirosa!
PRECISA REJEITAR AS CONTAS DA ANTA, E RÁPIDO!
Chris/SP
A ré não tem defesa porém, a Mentira pode tudo???
ReplyEx.Sr. Dr. Juiz
ReplySomos o petê, estamos acima da lei, temos as bençãos da cnbb, do empresariado, dos banqueiros, das celebridades e pessoal de mídia, somos a cara do povo brasileiro pobre, podemos fazer o que quisermos e bem entendermos pois tudo que fazemos é para benefício dos mais pobres e se é pelos mais pobre tudo está autorizado, inclusive matar ricos e pobres, portanto se algo acontecer ao nosso projeto de poder haverá revolta armada no país, e não exitaremos em pedir socorro a nossos aliados internacionais de classe, como já fizemos na década de 30, 60 e 70, portanto finjam que não estão vendo nada, vocês são pacíficos e em nome do pacifismo aceitam tudo, nos dê mais 15 dias para preparar a defesa.