TCU barra esperteza do governo Dilma de passar por cima do MPF e negociar diretamente com empreiteiras corruptas do Petrolão.

(O Globo) Os acordos de leniência a serem assinados entre a Controladoria Geral da União (CGU) e as empreiteiras investigadas na Operação Lava-Jato precisam ser submetidos ao Ministério Público Federal (MPF). Além disso, o órgão vinculado à Presidência da República deve comprovar que as construtoras vão apresentar informações inéditas sobre as irregularidades investigadas, demonstrando a "real vantagem para a administração". Estas são as principais recomendações da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), em parecer – obtido pelo GLOBO – sobre o pedido de suspensão cautelar dos acordos. O governo da presidente Dilma Rousseff faz uma defesa ferrenha do instrumento da leniência e das empresas suspeitas de participação no esquema de desvios de recursos da Petrobras.

No último dia 21 de fevereiro, o Ministério Público junto ao TCU apresentou uma representação ao presidente do tribunal, ministro Aroldo Cedraz, em que pede a suspensão dos acordos envolvendo as empreiteiras da Lava-Jato. No documento, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira argumenta que é preciso "evitar que se celebrem acordos que possam atrapalhar o curso das investigações dessa importante operação (a Lava-Jato)". O ministro Augusto Nardes foi designado para ser o relator do processo. Antes de tomar uma decisão, o ministro recebeu o parecer elaborado pela Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Petróleo, Gás Natural e Mineração. O documento foi concluído nesta terça-feira e anexado ao processo. 

Os auditores recomendam que a CGU deixe de firmar novos acordos de leniência "lastreados em informações já disponíveis, que não colaborem efetivamente para o deslinde dos processos administrativos e a ampliação do espectro de recursos públicos a recuperar". E, além de submeter os termos dos acordos ao MPF, o órgão da Presidência deve comunicar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Com base em outra lei, o Cade também firma acordos de leniência, em casos que envolvem formação de cartel.

Em despacho, Nardes determinou que a unidade técnica faça uma oitiva da CGU, do Cade, da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR) a respeito do assunto. O prazo dado é de cinco dias. "A necessidade de participação do MPF nos processos administrativos referentes aos acordos de leniências firmados no âmbito administrativo se configura inequívoca, tendo em vista os reflexos que trazem ao processo judicial", citou o ministro. 

O TCU definiu que tem atribuição na análise de cada etapa de um acordo a ser firmado pela CGU. O processo no órgão do governo federal só pode prosseguir com o aval do TCU em cada etapa. Até agora, duas empresas investigadas na Lava-Jato já apresentaram o pedido formal para iniciar as discussões sobre o instrumento de leniência. Uma delas é a Setal Óleo e Gás. A outra é uma das oito empreiteiras que respondem a processos disciplinares na CGU.

Acordos de leniência passaram a ser previstos na Lei Anticorrupção, em vigor desde janeiro de 2014. Pela lei, a empresa passa a colaborar com as investigações e ressarce o dano causado, em troca de um alívio nas punições administrativas – a mais temida é a declaração de inidoneidade, que pode levar à proibição de novos contratos com o poder público.

Associações de auditores de contas, o MP junto ao TCU e o MPF no Paraná – que chegou a se reunir com ministros do TCU em Brasília – se manifestaram contra a concretização de acordos antes de o MPF finalizá-los. O entendimento é de que esse tipo de ofensiva da CGU pode prejudicar as investigações, com reflexo na aplicação das penas na esfera penal.

A área técnica do TCU concordou com o argumento. O MPF, "se assim desejar", deve se manifestar, "em face de as lacunas de informação por parte do órgão administrativo poderem comprometer o juízo sobre a real vantagem da administração pública na celebração do acordo", conforme o parecer. Além disso, a CGU deve identificar como a contribuição da empresa vai "alavancar o processo investigativo na busca de outras pessoas físicas e jurídicas praticantes dos fatos delituosos".

Os auditores entenderam que o interesse público pode estar em risco com a celebração dos acordos de leniência pela CGU antes do MPF. Eles rejeitaram os argumentos apresentados pela AGU. O ministro da AGU, Luís Inácio Adams (foto), vem argumentando que não há qualquer reflexo dos acordos na responsabilização dos envolvidos na esfera penal. Foi o mesmo argumento usado no documento protocolado no TCU. Os técnicos discordaram do pedido para que a representação do MP não fosse acolhida.

Mesmo com a posição crítica do MPF, do MP junto ao TCU e de associações de auditores, a CGU vai continuar a analisar os processos de leniência. O envio dos primeiros documentos ao TCU, referente à primeira etapa dos dois casos existentes, está prevista para esta quinta-feira.