Justiça Trabalhista lesa os cofres públicos e juízes ainda vão pedir aumento salarial na OEA. Brasil!

Mediadora das disputas salariais entre patrões e empregados, a Justiça Trabalhista entrou na mira do Tribunal de Contas da União (TCU) pela generosidade com que tratou seus magistrados e servidores. O TCU mandou suspender no final de janeiro o pagamento de R$ 818,9 milhões em dívidas reconhecidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) com seu quadro de pessoal. Auditoria feita pelo Tribunal de Contas confirmou irregularidades na concessão de benefícios trabalhistas pelos TRTs. O repasse seria feito a partir de abril, conforme acordo do Judiciário com o Ministério do Planejamento, mas, por causa do bloqueio, só poderá se concretizar após o término de fiscalização do Tribunal de Contas.

 

O TCU apura desde 2010 o descontrole na folha de pagamentos dos TRTs. Pressionado, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), órgão supervisor dos tribunais, admitiu, em 2012, que o generoso passivo trabalhista reconhecido, de R$ 2,4 bilhões, corresponde ao dobro do montante realmente devido (R$ 1,2 bilhão). Por ora, R$ 1,5 bilhão já foi pago, com base em cálculos equivocados, segundo o TCU, que permitiram a aplicação de porcentuais exorbitantes de correção monetária e juros sobre os débitos. Leia mais aqui sobre esta impressionante tramóia.

 

Apesar deste passivo ético diante da sociedade, os juízes ainda estão revoltados contra a falta de reajustes salariais. Segundo o Estadão, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) denunciou o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, sediada em Washington, sob a acusação de desrespeitar os princípios constitucionais da independência harmônica entre os Três Poderes e da revisão anual dos subsídios dos servidores públicos.

 

No documento de 95 páginas, entregue quarta-feira à comissão - ligada à Organização dos Estados Americanos (OEA) -, a Anamatra alega que a omissão do Executivo e do Legislativo na recomposição anual das perdas inflacionárias nos subsídios da magistratura representa uma agressão à independência do Judiciário. Além disso, a associação ressalta que foram esgotadas todas as possibilidades de reversão do problema no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de mandados de injunção que nem sequer foram julgados.

"O Executivo e o Legislativo vêm ignorando as propostas orçamentárias do Judiciário, que preveem reajuste dos subsídios da magistratura como forma de compensar a inflação. Desde 2006, tivemos 25% de perda do poder de compra. O juiz do trabalho com 20 anos de carreira recebe hoje cerca de R$ 15 mil líquidos. No médio prazo isso pode representar uma brutal perda salarial, como ocorreu com os professores do Estado de São Paulo, por exemplo, que no passado eram bem remunerados e hoje não o são. Não estamos falando de marajás. Nós, magistrados, vivemos exclusivamente dos nossos salários. Esquisito seria se não nos preocupássemos com essa questão", afirmou Renato Henry Sant'Anna, presidente da Anamatra.

Se a comissão entender que a denúncia da Anamatra é cabível, o caso será encaminhado à Corte Interamericana de Direitos Humanos, com sede na Costa Rica. A associação solicita que se obrigue o Estado brasileiro a recompor as perdas inflacionárias da magistratura desde 2006, bem como pagar indenização, a título de danos materiais, aos juízes associados à Anamatra "à vista da diminuição dos seus patrimônios individuais e da progressiva corrosão do poder aquisitivo do valor de face dos subsídios, sem competente compensação anual". Não há prazo para a decisão.

O Brasil ratificou em 1992 o Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, cujo objetivo é consolidar entre os países americanos o respeito aos direitos humanos. Em 1998, o País aceitou a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana. "A denúncia é direito de todos os brasileiros, já que o Brasil aceita e reconhece a jurisdição da Corte de Direitos Humanos. A medida mostra o sentimento de esgotamento do diálogo. Em tese, o que for decidido pela corte terá de ser cumprido pelo Brasil", disse Sant'Anna.