MP da Copa: licença para roubar.

A tabela acima é parte do Relatório Final do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a evolução dos custos dos Jogos Pan-Americanos 2007, realizados no Rio de Janeiro. Entre a candidatura e o evento em si, passaram-se seis anos. Os custos previstos no projeto, que foram informados ao contribuinte brasileiro, saltaram de R$ 390 milhões para R$ 3,6 bilhões. Aumentaram 10 vezes. E este não é o custo final, pois o Governo do Rio de Janeiro e a Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro não informaram, até hoje, os gastos finais com o evento. Seguramente, o valor passou de R$ 4 bilhões.

O TCU, no seu relatório sobre o Pan, fez observações impressionantes, que colocariam autoridades e fornecedores no fundo da prisão em qualquer país do mundo onde a lei é cumprida. Vejam o tamanho do absurdo, na transcrição abaixo: 

492. Foram informados apenas os gastos finais efetuados pelo Governo Federal, pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro e pelo Comitê Organizador dos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007 (CO-RIO) que somados chegam ao valor de R$ 2.849.951.881,24 (dois bilhões, oitocentos e quarenta e nove milhões, novecentos e cinqüenta e um mil, oitocentos e oitenta e um reais e vinte e quatro centavos).  

493. Este montante, no entanto, não representa o dispêndio real com os Jogos pois o Governo do Estado do Rio de Janeiro não informou o total gasto nas ações sob a sua responsabilidade, nem naquelas ações que seriam executadas em parceria com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Outros valores sobre os quais também não se obteve informações são os relativos aos recursos privados, que seriam aqueles provenientes da exploração comercial dos Jogos pelo CO-RIO e consistiriam em receitas de bilheteria, direitos de transmissão por rádio e televisão, licenciamentos comerciais e patrocinadores nacionais e estrangeiros, consoante orçamentos da pré-candidatura (abril/2001) e da candidatura (agosto/2002).

Mas o TCU foi mais longe nas suas recomendações:

554. É importante deixar consignado neste trabalho que esta Corte espera, na organização de  futuros eventos de grande porte, o cometimento de uma quantidade muito menor de falhas, sem que se repita o tipo de planejamento verificado no Pan, que deixou muito a desejar. Fica o aprendizado quanto ao fato de ser inconcebível a qualquer esfera governamental embarcar em uma aventura de investimentos de recursos públicos sem conhecer, de forma transparente, quanto terá que ser desembolsado, em que ocasiões, para quem e de que forma.

Por fim, o TCU faz recomendação explícita à Presidência da República, para futuros eventos:

4. recomendar ao Chefe do Poder Executivo Federal que doravante:  

4.1. avalie, com base em estudos orçamentários, anteriormente à assinatura de compromissos internacionais com candidaturas de cidades ou do país para sede de eventos esportivos da mesma natureza dos Jogos Pan-americanos, a importância de financiá-los, em detrimento às demais áreas prioritárias carentes de melhoria, a exemplo da saúde e educação, analisando os possíveis benefícios que seriam advindos com a realização desses eventos (item 503); 

 4.2. canalize esforços, a partir de medidas articuladas e coordenadas pela União com os demais entes governamentais, e, no plano federal, entre os Ministérios do Esporte, do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Justiça, da Saúde e da Casa Civil, sem prejuízo de outras articulações identificadas como prioritárias, no sentido de definir, com a antecedência e o realismo necessários, a matriz de responsabilidades de todos entes governamentais e privados, contemplando as estimativas de gastos, cronogramas de aplicação de recursos, enfim, todas as estratégias para que o Brasil, possa honrar os compromissos firmados por meio das “Cartas de Garantia” quando da escolha do País para sediar eventos esportivos de magnitude similar aos Jogos Pan-americanos, bem como disponibilizar à sociedade, ao final do evento, demonstrações financeiras dos gastos realizados por todos os responsáveis, públicos e privados (item 504);

Como todos sabemos, o Brasil obteve a indicação da FIFA para realizar a Copa do Mundo em 2014, bem como do COI para sediar os Jogos Olímpicos de 2016. Nada do que foi estabelecido acima foi seguido e estamos, hoje, em situação muito pior, muito mais propícia a que o Brasil assista a maior roubalheira e o maior espetáculo de corrupção da sua história. Não há mais como fiscalizar o que precisa ser feito. Chegamos ao ponto em que é pegar o primeiro orçamento que aparecer e aprovar, sob pena da Copa do Mundo 2014 não poder sere realizada no Brasil por falta de instalações esportivas e infra-estrutura de transporte, hospedagem e segurança.

Em 12 de maio de 2010, o TCU lançou um modelo de fiscalização para as obras da Copa do Mundo 2014:

O presidente do TCU, ministro Ubiratan Aguiar, disse sentir orgulho da integração dos tribunais de contas na tarefa de fiscalizar os investimentos públicos e reforçou a importância do aspecto pedagógico do controle. “Devemos investir em ações preventivas para evitar desvios de dinheiro público. O sucesso da Copa de 2014 demanda o comprometimento da União e do Distrito Federal, além dos estados e dos municípios que sediarão os jogos. Somente com a concretização das melhorias propostas para as cidades-sedes do mundial, o País alcançará o êxito por todos nós almejado”.

Aguiar ressaltou que deverão ser realizadas obras tanto na construção ou reforma dos estádios como na melhoria da infraestrutura urbana e que “independentemente de quem seja o agente responsável pela condução dessas obras, a conta será paga pelo povo brasileiro. É inadmissível a hipótese de a sociedade pagar por algo que não poderá desfrutar”. O ministro do TCU Valmir Campelo, relator das contas da copa, apresentou o site criado para acompanhamento das obras. “As informações poderão ser obtidas diretamente pelo site de fiscalização da Copa 2014 ”, frisou. Como relator-geral do tema, Campelo lembrou que o prazo até 2014 é curto diante do volume e da quantidade de tarefas a serem desenvolvidas pelos órgãos executores.

O ministro do Esporte, Orlando Silva, declarou satisfação com a preparação e a mobilização do Brasil para a Copa do Mundo e ressaltou ser importante não pairar dúvidas sobre as responsabilidades de cada entidade nessa tarefa.  O ministro também elogiou a iniciativa do TCU de incentivar a fiscalização antecipada e de torná-la acessível à sociedade. “O primeiro passo do TCU coroa o sucesso que teremos em 2014”, destacou. Participaram da cerimônia o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, além de parlamentares, governadores e prefeitos, entre outras autoridades. 

Uma das medidas foi o lançamento de um site onde o povo brasileiro poderia fiscalizar as obras da Copa 2014.Clique aqui para conhecer.Lá pode ser encontrado o resumo de gastos para a Copa 2014, orçado em 23,3 bilhões. Alguém acredita que não vá dobrar, no mínimo?

Ontem a Câmara dos Deputados começou a aprovar a MP 527(votação deve ser concluída na próxima semana), que desmonta toda e qualquer possibilidade de fiscalização, a não ser depois da roubalheira consumada e da corrupção efetivada. O governo federal vai comprar um pacote fechado. Como as obras serão entregues na última hora, caberá ao Brasil simplesmente recebê-las e pagar a conta. Se o custo do Pan foi multiplicado por dez, quanto será o custo final da Copa 2014? Se pagamos R$ 3 bilhões a mais no Pan, pagaremos quanto mais na Copa? R$ 30 bilhões? É uma vergonha que, com o histórico do Pan, o Brasil, em vez de endurecer a fiscalização, acabe com ela, com a conivência do TCU, do Ministério Público, de todos os órgãos encarregados de proteger o erário e o contribuinte.