Erenice era secretária-executiva da Casa Civil. Não tinha poder de decisão. É total a responsabilidade de Dilma sobre os fatos ocorridos.

O Decreto 5.135, de 7 de julho de 2004, determina as responsabilidades de cada função dentro da Casa Civil.

Art. 5o  -  À Secretaria-Executiva compete:

I - assessorar e assistir ao Ministro de Estado, no âmbito de sua competência;

II - exercer a supervisão e coordenação das atividades dos órgãos integrantes da estrutura da Casa Civil;

III - colaborar com o Ministro de Estado na direção, orientação, coordenação e no controle dos trabalhos da Casa Civil e na definição de diretrizes e na implementação das ações da sua área de competência;

IV - submeter ao Ministro de Estado o planejamento da ação global da Casa Civil e a proposta orçamentária e a programação financeira anual da Presidência da República;

V - avaliar a implementação e o resultado final de ações específicas do Governo Federal, quando determinado pelo Ministro de Estado;

VI - receber, controlar e registrar as indicações para provimento de cargos no âmbito da Administração Federal;

VII - supervisionar e coordenar as atividades administrativas da Presidência da República e supletivamente da Vice-Presidência da República;

VIII - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Casa Civil;

IX - receber e organizar o expediente a ser levado a despacho com o Presidente da República;

X - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

XI - Subsidiar o Ministro nos assuntos orçamentários e financeiros da União;

XII - supervisionar e coordenar as atividades de relações públicas na Presidência da República; e

XIII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.

Erenice Guerra era secretária-executiva da Casa Civil. Encontrem, acima, alguma atribuição que ela possa exercer que não necessite da delegação e aprovação da Ministra-Chefe. Dilma Rousseff é a responsável direta por tudo o que aconteceu dentro da Casa Civil. Erenice Guerra era tão somente a sua secretária. Uma reles secretária. Obedecia as suas ordens. As suas determinações. Dilma Rousseff deve explicações e respostas ao Brasil. A primeira delas é se deu ordens para que Erenice montasse um balcão de negócios sujos dentro da Casa Civil. Erenice não tinha caneta para o poder que dizem que ela tinha. A não ser que tivesse delegação da Ministra-Chefe Dilma Rousseff. É o que diz a lei. A não ser que ambas estivessem fora da lei.

13 comentários

POR FAVOR SERRA

NÃO VENHA COM ESSA HISTORIA DE QUE TEM QUE APURAR E PUNIR. TEM QUE EXIGIR A RENUNCIA DO GOVERNO. NAO DA PARA APURAR TUDO, DE TANTO ROUBO

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O Banco Mundial anunciou, nesta sexta-feira, que aprovou um empréstimo de US$ 200 milhões para financiar a segunda fase do Programa Bolsa Família. De acordo com a Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Márcia Lopes, os recursos da entidade financeira são importantes e possibilitaram as melhorias no programa.
A primeira fase contou com um empréstimo de US$ 572 milhões, aprovado em 2004, para ajudar o Brasil a fortalecer o combate a pobreza, afirmou o banco.
Fonte: G1 e Terra

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Off topic:

Dilma registra no TSE o fim da propriedade privada no Brasil

Segunda-feira, Julho 05, 2010
Agora é oficial: Dilma planeja o fim da propriedade privada e registra no TSE. Consta do Plano de Governo de Dilma Rousseff (PT), registrado hoje, no TSE, uma meta que, na prática, acaba com a propriedade urbana ou rural. O dono do imóvel não poderá pedir reintegração de posse, caso ela seja invadida. Pelo Plano de Governo de Dilma Rousseff o proprietário terá que enfrentar uma audiência pública, da qual participarão os movimentos sociais para analisar os “direitos humanos” envolvidos. O juiz ficará sujeito à decisão dessa audiência. É fácil imaginar como crescerão o número de invasões e a desordem no campo e nas cidades! Por exemplo: se você tem um apartamento e ele estiver desocupado, pois está em processo de aluguel, e o mesmo sendo invadido você não terá mais direito a ele, se os "movimentos sociais" assim decidirem. É o fim da propriedade privada no Brasil. É a cubanização do País.

Para ler a íntegra do projeto em PDF, faça o download no lik abaixo:
http://agencia.tse.gov.br/sadAdmAgencia/arquivoSearch.do?acao=getBin&arqId=1353955

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Coisas estranhas na ANAC (1):

DOU de Nº 178, quinta-feira, 16 de setembro de 2010.

RESULTADO DE JULGAMENTO

PREGÃO Nº 26/2010

Tornamos público o resultado do julgamento do Pregão nº 26/2010, destinado à contratação de empresa especializada para o fornecimento e aplicação de vacinas contra a gripe Influenza (H1N1)e outras, a servidores e empregados terceirizados da ANAC. Empresas Vencedoras: SC DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA (itens 1,3,4,5,7,9,12,14,16,20,21 e 22) e BRL DISTRIBUIDORA DE VACINAS LTDA (itens 2,6,8,10,11,13,15,17,18,19,23,24 e 25). Valor total: R$ 239.969,80 (duzentos e trinta e nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos).

WALLACE MOREIRA BASTOS

Pregoeiro

(SIDEC - 15/09/2010) 523001-52201-2010NE900001

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MAS E AÍ ? VAI DAR O QUÊ ? O CACHACINHA TEM O JUDICIÁRIO EM SEUS PÉS, CAPACHOS, INAPTOS E CEGOS QUE NÃO CONSEGUEM VER USO DA MÁQUINA PÚBLICA OSTENSIVA, COM AGENDAS CASADAS DE TODOS OS MINISTÉRIOS E DA PR COM A CAMPANHA DE VAGABUNDILMA (OU SERIA VANDA ?). TERÃO QUE ATURAR AGORA TODA A IRA DE SEU CHEFE EM CIMA DA IMPRENSA LIVRE, COMO A VEJA, REINALDO AZEVEDO E O NOSSO BLOG PREFERIDO É CLARO. COTURNADA NOTURNA NA "CAIXA DOS PEITOS" DOS "CAMARADAS DE ARMAS". SE É ISSO QUE ELES QUEREM, ESTAMOS PRONTOS.

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Resolvi dar uma passadinha pela esgotosfera. Pensei que ia encontrar um clima de velório, como aquele protagonizado por alguns petistas de boa cepa (muito poucos, infelizmente), quando implodiu o Golpe do Mensalão Federal: eles choravam, envergonhados, logo após as terríveis revelações de Duda Mendonça sobre como a campanha presidencial de Lula tinha sido financiada. Pensei até que fosse encontrar os "blogs sujos" tarjados de preto. Todos de luto. Todos com cara de cemitério. Carpindo. Afinal de contas, são tantos, tão graves e de tal forma inéditos os escândalos da Casa Civil da Presidência da República desse governo, que estaria plenamente justificado o clima de velório. E o choro incontido, farto, caudaloso. Não só na esgotosfera, mas no país inteiro, aparelhado que foi pelos petralhas. Ledo engano. O que vi são as mesmas negaças de sempre, a mesma tentativa canhestra de culpar as vítimas pelos crimes dolosos que o "Partido do Polvo" comete contra elas, o mesmo empenho de consagrar o "todos os políticos são iguais", a mesma disposição de não investigar e nem punir - "doa a quem doer", a mesma sórdida investida contra a pequena parcela da imprensa que ainda ousa denunciar os sucessivos golpes assestados contra os cofres públicos e a democracia (o tal de "PIG", não é mesmo, Paulo Henrique Amorim e assemelhados?), a mesma gana indisfarçada de se manter no poder (ou nas adjacências dele) custe o que custar. É simplesmente deplorável. Na verdade, é uma incomensurável vergonha. A falta dela. Resumo da ópera: o Governo Lula, que poderia ter acabado já em 2005, mas foi salvo pela oposição (ops!), acabou de acabar. Mesmo que ainda dure mil anos e tenha 100% de aprovação.

Não há de ser nada. O Brasil, ainda que reduzido à sua ínfima e infame expressão, é maior do que tudo isso. Mais cedo ou mais tarde, ele há de acordar. Por ora, fica a esperança, minha e de todos os brasileiros decentes (espero que não sejam só os 4% que "torcem o nariz" para a fedentina toda), no sentido de que os homens incumbidos de conduzir o destino do país criem vergonha na cara e pensem mais na Pátria Amada do que em si mesmos, na sua "famiglia" e em seu bando político. Enquanto isso não acontece, que Deus vele por nós. Isto se o Céu já não estiver aparelhado e o Padre Eterno não fizer parte do esquema.


Crato.

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Coisas estranhas na ANAC (2):

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DOU nº 165, dia 27/8/2010:

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na alínea "b", inciso I do item 2 da IN/SAF nº 10/93, resolve autorizar a cessão do seguinte servidor, pertencente ao Quadro de Pessoal deste Ministério, na forma abaixo indicada:
No- 2.437 -
Nome: JONAS DOS SANTOS ALVES
Cargo: Contínuo, Classe S, Padrão III
Matrícula no SIAPE nº 0480893
Para: Agência Nacional de Aviação Civil no Rio de Janeiro - ANAC/RJ
Cargo a ser ocupado: Gerente Técnico de Suporte e Infraestrutura, código CGE IV, correlacionado com o DAS 4
Amparo legal: inciso I, do art. 93, da Lei nº 8.112/90 e art. 3º do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001.
Responsabilidade do ônus: órgão cedente
Processo nº 25000.111239/2010-15
JOSÉ GOMES TEMPORÃO

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A troco de quê um contínuo vira gerente de uma agência reguladora?

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Barão de Itaúna mod

Anônimo disse...
POR FAVOR SERRA

NÃO VENHA COM ESSA HISTORIA DE QUE TEM QUE APURAR E PUNIR. TEM QUE EXIGIR A RENUNCIA DO GOVERNO. NAO DA PARA APURAR TUDO, DE TANTO ROUBO

18 de setembro de 2010 09:59


#

Concordo pois eles estão lidando com o maligno, com satanás, com o que há de pior nas trevas.

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Serra,

Agora basta

Já torrou meu saco o seu script de agente de saúde.

Você sabe o que fazer e como fazer


por que não FAZ????????????

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ô, maluco. Esqueceu que a Dilma assina tudo sem ler?

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Esperar o que de uma assaltante de bancos? O que escandaliza mais e esse Judiciario inoperante e vendido.

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veja o assessor da Erê

http://209.85.165.104/search?q=cache:cH4acoInLPUJ:www.intravel.com.br/controle.asp%3Facao%3Ddepoimentos+%22vladimir+muskatirovic%22&hl=pt-BR&ct=clnk&cd=2&gl=br

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ERE6%, secretária de dilma,que era ministra da casa covil,que era intiminha do lula.Lula é o chefe,cabou,ele está metido,sabia e sabe de tudo o que ocorre,no andar de cima.CANA PRO PINGUÇO
ARNESTO

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