Acima de tudo a lei.

Hoje o Blog do Noblat publica um artigo do próprio blogueiro avaliando se o ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, é um bom ou um mau juiz, em função da sua posição opinativa em relação aos principais fatos nacionais. O último deles foi afirmar que é uma "ilicitude" o governo financiar "crimes" como as invasões de terra feitas pelo MST. A questão de fundo está errada, pois não existe um órgão que possua um regulamento tão rígido quanto o STF, o que impede personalismos no exercício da função de julgar. Alguns pontos: as decisões, via de regra, são tomadas em plenário de onze ministros, onde o presidente apenas vota para desempate; a distribuição dos processos é feita por sorteio informatizado, aberto ao público, sendo que o presidente não recebe nenhum para relatar ou julgar; há prioridades que orientam a pauta, começando pelos pedidos de habeas corpus, pedidos de extradições e assim por diante. Gilmar Mendes, o presidente do STF, apenas julga pedidos de habeas corpus, como o de Daniel Dantas, quando os demais juízes estão impedidos, como é no caso de recessos. Gilmar Mendes não deve, jamais, ser considerado um juiz, mas sim o presidente de um dos Três Poderes da República, cuja maior função é guardar a Constituição e a Democracia. Como juiz, sua opinião pouco vale. Como autoridade máxima do Judiciário é uma garantia de que os demais poderes agirão sob o estrito respeito às leis. Quem tiver alguma dúvida sobre como funciona o STF, pode ler aqui o seu regulamento. Para não sair por aí colocando falsos dilemas.