O voto de Eros Grau.

Esta é a parte final do voto do ministro Eros Grau, concedendo a liberdade a Daniel Dantas e sua irmã:

Estou a me exceder, Senhor Presidente? Talvez. Perdoe-me, mas é o noviciado de quem nunca viu ilegalidade tão desabrida. A prisão temporária foi decretada, no caso dos autos, sem qualquer fundamento e sem representação da autoridade policial ou do Ministério Público, na ocasião em que rechaçada, pelo juiz do feito, prisão cautelar de diverso caráter (a preventiva, pedida pela autoridade policial). Note-se que entre prisão temporária e prisão preventiva não há relação de menos a mais. Uma e outra são distintas mercê de seu caráter, uma para atender necessidades da investigação, outra para a proteção da ordem pública e da instrução criminal. Vossa Excelência, substituindo-me durante o recesso, fez exatamente o que eu faria, ainda que certamente eu não lograsse revestir minha decisão de fundamentação jurídica tão densa. Houve algumas críticas apaixonadas. Chegou-se mesmo a dizer que Vossa Excelência não poderia converter habeas corpus preventivo em liberatório. O que foi dito seria mais ou menos o seguinte: um cidadão bate às portas do Tribunal afirmando "tenho receio de ser preso"; quando o receio mostrar-se fundado, ele sendo efetivamente preso, o Tribunal haveria de dizer-lhe "seu pedido está prejudicado; agora o senhor não tem mais receio de nada, pois está preso; vou mandar o seu caso para o arquivo e o senhor, querendo, comece sua via crucis outra vez, para dar tempo a seus algozes de infligir-lhe a ilegalidade que desejam". Era isso o que pretendiam os que o criticaram? O despacho de Vossa Excelência foi de um acerto irrepreensível. Eu não teria feito melhor, embora concluísse da mesma forma. Depois veio o inimaginável: a prisão preventiva, antes expressamente afastada, acabou por ser decretada a pretexto de que, ao remexer os guardados existentes na residência do paciente, encontraram-se dois papeluchos apócrifos. Nada além do que desrespeitar a Suprema Corte por via oblíqua, como bem decidiu Vossa Excelência. E as agressões intimidatórias a nós todos? E o gabinete de Vossa Excelência sendo invadido pela bisbilhotagem e coisas mais? Querem nos intimidar e não se intimidam de mostrá-lo às claras. Não conhecem a História. Não sabem que ninguém ocupa por acaso a cadeira que foi de RIBEIRO DA COSTA. Ignoram o perfil de dignidade de Vossa Excelência. Não se dão conta de que nós, na bancada, não desonraremos a sucessão de GONÇALVES DE OLIVEIRA, de ADAUCTO, de BALEEIROe, sobretudo, de EVANDRO, HERMES e VICTOR NUNES. As baionetas da ditadura não conseguiram vergar esta Corte. Não o logrará o discurso autoritário denunciado pelo Ministro CELSO DE MELLO. Pior do que a ditadura das fardas é a das togas, pelo crédito de que dispõem na sociedade. A nós cabe, no entanto, o dever de, exercendo com sabedoria nosso poder, impedi-la. Pergunto novamente, Senhor Presidente: estou a me exceder? Agora respondo eu mesmo, afirmando que não. É que ainda ressoam neste plenário sábias palavras recentemente pronunciadas pelo Ministro MARCO AURÉLIO: "É hora de o Supremo emitir entendimento sobre a matéria, inibindo uma série de abusos notados na atual quadra, tornando clara, até mesmo, a concretude da lei reguladora do instituto do abuso de autoridade, considerado o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, para a qual os olhos em geral têm permanecido cerrados" (HC 91.952/SP). Concedo a ordem, Senhor Presidente, nos exatos termos dos dois despachos de Vossa Excelência, que ora reafirmo e endosso. Ao fazê-lo, cumpro simultaneamente dois inarredáveis deveres de juiz deste Supremo Tribunal Federal: o de garantir os direitos de quem os pleiteia e o de afirmar a prevalência do ordenamento jurídico, a supremacia da Constituição e a autoridade suprema desta Corte. Concedo a ordem para confirmar as medidas liminares que revogaram as prisões temporárias e preventivas, bem assim as extensões deferidas aos co-réus, inclusive ao co-réu do HC n. 95.317, apensado a estes autos, com fundamento no art. 580 do Código de Processo Penal. O voto na íntegra, aqui.