Na sexta-feira, quando Augusto Nardes liberou o seu relatório, estava apenas cumprindo os prazos legais. Não cometeu crime algum. Não pode ser impugnado, conforme prometido a pouco pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o Advogado Geral da União, Luiz Adams, em coletiva desesperada dada hoje à tarde. Quem está fora da lei é o governo Dilma. Como sempre. Que os advogados divirtam-se!
Eis o que diz o Regimento Interno do Tribunal de Contas da União sobre a apreciação das contas da Dilma:
CAPÍTULO II APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Art. 225. Os trabalhos voltados à instrução das contas a que se refere este capítulo observarão as diretrizes propostas pelo relator e aprovadas pelo Plenário, bem como o plano de controle externo.
Art. 226. A apreciação das contas tratadas neste capítulo pelo Tribunal far-se-á em sessão extraordinária a ser realizada com antecedência mínima de setenta e duas horas do término do prazo para a remessa do relatório e pareceres ao Congresso Nacional.
Art. 227. O relator, até cinco dias antes da data da sessão a que se refere o artigo anterior, fará distribuir cópia do relatório e do parecer prévio ao Presidente, ministros, ministros-substitutos e ao representante do Ministério Público junto ao Tribunal.
Art. 228. O parecer prévio a que se refere o caput do art. 221 será conclusivo no sentido de exprimir se as contas prestadas pelo Presidente da República representam adequadamente as posições financeira, orçamentária, contábil e patrimonial, em 31 de dezembro, bem como sobre a observância dos princípios constitucionais e legais que regem a administração pública federal.
§ 1º O parecer prévio conterá registros sobre a observância às normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos da União e nas demais operações realizadas com recursos públicos federais, em especial quanto ao que estabelece a lei orçamentária anual.
§ 2º O relatório, que acompanhará o parecer prévio, conterá informações sobre:
I – o cumprimento dos programas previstos na lei orçamentária anual quanto à legitimidade, eficiência e economicidade, bem como o atingimento de metas e a consonância destes com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II – o reflexo da administração financeira e orçamentária federal no desenvolvimento econômico e social do País.
III - o cumprimento dos limites e parâmetros estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 229. O Tribunal restituirá ao Congresso Nacional as Contas do Presidente da República acompanhadas do parecer prévio aprovado pelo Plenário, do relatório apresentado pelo relator e das declarações de voto emitidas pelos demais ministros e ministros-substitutos convocados.
Parágrafo único. Os elementos a que se refere o caput serão publicados em separata da Revista do Tribunal de Contas da União, para ampla divulgação.
13 comentários
Uma pergunta que se faz onde esta a oposição? Ainda dorme? Gritem pelo menos, defendam o povo, defendam as instituições. Estão esperando serem presos como oa venezuelanos?Acordem!!!
ReplyPARABÉNS CORONEL, SEMPRE EM PRIMEIRO LUGAR, SEMPRE ALRTA!
ReplyBACARIA
Contra esta casta de imundos espíritos petistas,só a intervenção de Deus.Deveriam mudar a sigla do partido.Ao invés de PT ser PP Partido de Patifes.As instituições se encontram num emaranhado nó de rabos presos,uns devendo favores aos outros e a população que se dane com a recessão e a inflação.Se pedem a substituição do Nardes é porque já é "comprovadíssimo" que a presidente cometeu irregularidades.Vergonhoso para o país cujas instituições não tem "força moral"para colocar esta governante desgovernada para fora.Até quando sofreremos com esta casta imunda de petistas, peemedebistas e demais partidos aliados e desavergonhados a nos governar?
ReplyA presidenta pedalou e muito.Fora!Fora!Fora ,Dilma incompetente!!!
Esses são os quadrilheiros, que se acham acima das leis, que mandam no zé povinho de banânia.
ReplyComunistas mataram mais um?
ReplyMorre aos 58 José Eduardo Dutra, ex-presidente do PT e da Petrobras
http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/10/1690055-morre-jose-eduardo-dutra-ex-presidente-do-pt-e-da-petrobras.shtml
morreu mais um vermelho.
ReplyA escoria abjeta está pedindo....
ReplyQuerem sangue? terão
Ninguem suporta mais nem um dia, esses delinquentes cagando regra no país.
Também parabenizo o Coronel por estar sempre atendo aos acontecimentos, e pela rápida reação. Os leitores também estão atentos, e o texto do Coronel foi citado em comentários de outros blogs. É, com esse desgoverno não se pode cochilar.
ReplyCanalhas... Bandidos...
ReplyO Google não está funcionando para envio (compartilhar). Muitíssimo estranho isso. Convem averiguar. Gostaria de enviar êsse texto p/ outras pessoas.
ReplyQue fisionomias patéticas as dos dois pilantras - cardozo e adams, o cadavérico além de tudo, são uns grandes idiotas e rábulas! Até parece que pertencem a uma organização criminosa!!!! Cadê o João Camilo, que não arrebenta com esta quadrilha?!
ReplyConspiradores!
ReplyQuem pode nos representar nesse momento?
Se não aparecer ninguém, vamos novamente para as ruas e aproveitamos para tirar a oposição de merda!
quadrilha de bandidos, FORA PT
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