PMDB derrota governo e aprova redução para 20 ministérios na CCJ.

(O Globo) Por 34 votos a favor e 31 contra, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aprovou a admissibilidade e a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita em 20 o número de ministérios, de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (RJ). O PMDB impôs nova derrota ao governo, com o apoio de deputados da oposição e de partidos da base aliada, apesar do empenho do governo para reverter votos. O debate sobre a PEC se estende há várias sessões, com o PT e partidos aliados utilizando manobras para adiar a decisão. 

Nem mesmo a escolha do vice-presidente Michel Temer como articulador político conseguiu evitar a votação e a decisão do PMDB de votar a PEC. O líder do partido, Leonardo Picciani (RJ), tem dito que esta é uma matéria programática do PMDB e o próprio Temer concorda que é preciso reduzir o número de ministérios — Essa não é uma matéria de barganha, de instrumento de pressão. Não é algo contra o governo, mas a favor do Brasil. O PMDB defende isso desde 2013 — justificou Picciani, que nesta quarta-feira insistiu que a PEC é constitucional. 

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) sinalizou que poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação da PEC, por entender que ela é inconstitucional. — Fazer economia com uma medida que claramente vai cair no Supremo, peço desculpas, mas não é razoável — disse Molon. O quórum alto e o fato de vários partidos da base aliada terem caminhado contra a emenda preocupou deputados do PMDB, que pressionaram para que a votação se estendesse por mais tempo para que mais deputados pudessem votar. O presidente da CCJ, Arthur Lira (AL), avisou que abriria o painel às 15h.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), fez questão de ir à sessão para cobrar o compromisso de partidos aliados contra a aprovação da matéria. Guimarães vem insistindo que a PEC fere o princípio da separação dos poderes, usurpando competência que é do Executivo. O PSD, que havia liberado sua bancada, acabou voltando atrás e encaminhando o voto contrário à admissibilidade da PEC. Antes da votação, o deputado Orlando Silva (PC do B-SP) criticou o teor da emenda:

— É importante não assumir posição oportunista. Luta política tem espaços, momentos para serem travados. Não vamos agir como se aqui fosse parlamentarismo. Votar matéria desse tipo sinaliza para ambiente de negócios uma tensão desproporcional, interferência indevida de um poder sobre o outro — Orlando Silva.

Relator da proposta, o deputado André Moura (PSC-SE) reagiu aos que são contrários à matéria e alegam inconstitucionalidade. Segundo Moura, a PEC não afronta as vedações constitucionais. — Fica a critério do Poder Executivo o detalhamento da distribuição dos ministérios, estamos preservando a separação dos poderes. Não estamos tratando de projeto que determina ter 20 ministérios, apenas limita em 20 ministérios. Não estamos aqui interferindo, determinando quais os ministérios que devem existir, mas limitando — disse Moura. 

Aprovada na CCJ, a PEC agora depende da criação de uma comissão especial, pelo presidente Eduardo Cunha para continuar tramitando e onde será debatido o mérito da proposta. Depois de criada e instalada, a comissão tem 40 sessões para votar a proposta, sendo as dez primeiras para a apresentação de emendas. Se aprovada na comissão, a PEC terá que passar por duas votações no plenário da Casa, obtendo no mínimo 308 votos sim, e ainda tramitar no Senado.