MPF, em conluio com ONG internacional, persegue frigoríficos brasileiros. CNA protesta contra mais esta abritrariedade.

Em Nota Oficial divulgada ontem, assinada pela senadora Kátia Abreu, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil(CNA), a entidade protesta contra mais uma arbitrariedade do Ministério Público Federal, desta vez contra os pequenos frigorificos.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) vem a público denunciar o processo de constrangimento ilegal a que o Ministério Público Federal está submetendo produtores de carne do país. O abuso culminou na ação civil pública ajuizada contra 26 frigoríficos no último dia 15 de abril, aplicando-lhes multas que somam R$ 556,9 milhões.

Há pelo menos quatro anos, o MPF propõe aos frigoríficos Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) que, supostamente baseados na Constituição e na legislação ambiental e trabalhista vigentes, na verdade impõem obrigações sem respaldo legal.

Princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com os recursos a ela inerentes, têm sido ignorados pelo MPF. Pecuaristas são incluídos na “lista suja” do MPF, ditada a frigoríficos. Ficam inabilitados para comercializar seu rebanho pelo fato de responderem a apurações administrativas, muitas vezes conduzidas pelo próprio MPF.

Na prática, o Ministério Público assume papel acima do Judiciário. Impõe de pronto, aos produtores, uma pena restritiva de direitos em razão de uma simples apuração, ou por condenações em primeiro grau, em que a Justiça ainda não deu a última palavra em sentença definitiva.

É inconcebível que o MPF aplique penas administrativas antes do julgamento final. E não bastasse este abuso de poder, as obrigações impostas por meio dos TACs abrem espaço a interpretações subjetivas, atentando contra a segurança jurídica da atividade no Brasil.

Agora, frigoríficos que se recusam a assinar esses TACs, por considerarem ilegais as obrigações por eles impostas, estão sendo coagidos. Ou assinam, ou respondem à ação civil pública, em que o MPF pretende que o Judiciário imponha essas mesmas obrigações, além de fixar indenizações exorbitantes. As multas aos 26 frigoríficos, ultrapassando a cifra de meio bilhão de reais, equivalem a R$ 50 reais por quilo de carne processada. Para se ter noção precisa do absurdo, este valor é quase dez vezes mais alto do que o preço no atacado.

Ao mesmo tempo em que recorre ao Judiciário, o MPF insiste na assinatura dos TACs, deixando claro que a ação judicial é, na realidade, um instrumento de pressão para impor obrigações aos frigoríficos, sem respaldo legal. É a utilização da via constitucional da ação civil pública para um fim ilegal, o que configura verdadeiro abuso de poder, de direito e de prerrogativas.

Kátia Abreu também publica coluna hoje, intitulada "Amigos do monopólio", na Folha de São Paulo:

A ONG Amigos da Terra divulgou pesquisa inédita que se propõe a traçar uma radiografia da carne consumida no país. O relatório denuncia que um terço da carne que chega à mesa do brasileiro não passa por nenhum tipo de inspeção. E contabiliza "quase mil" estabelecimentos que atuam Brasil afora, "sem nenhuma fiscalização efetiva" de órgãos federais.

 

Problemas existem, é verdade, mas números divulgados pela ONG divergem dos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Pesquisa Trimestral do Abate de Animais do IBGE atesta que existem 1.345 abatedouros bovinos em operação no país e diz que apenas 25% da carne que saiu desses estabelecimentos em 2012 passou por inspeção estadual e municipal. Os 75% restantes foram inspecionados pelo governo federal.

 

Desde que a Constituinte de 1988 descentralizou a fiscalização das condições sanitárias e tecnológicas de matadouros e frigoríficos, Estados e municípios passaram a ter serviços de inspeção. A partir daí, diz a ONG, o objetivo de agilizar e melhorar a fiscalização se perdeu, cedendo lugar ao não cumprimento das regras sanitárias.

A precariedade da inspeção municipal é fato em parte substantiva dos abatedouros, onde veterinários deveriam ter presença efetiva permanente e só aparecem de forma esporádica. O que repudio é a solução proposta publicamente por Roberto Smeraldi, diretor da Amigos da Terra.

A pretexto de defender a fiscalização federal como única capaz de assegurar carne de qualidade, a ONG desconhece a realidade e ignora os municípios, onde a vida e a produção efetivamente acontecem.

Em defesa da extinção dos pequenos frigoríficos, a Amigos da Terra assegura que, mesmo sem eles, não faltará carne no mercado porque grandes estabelecimentos trabalham abaixo da capacidade. "Ante um abate de 21 milhões de cabeças nos frigoríficos com inspeção federal, temos uma capacidade instalada estimada pelas empresas do setor em pelo menos 52 milhões de cabeças", diz a ONG.

 

De acordo com o IBGE, porém, foram abatidos 23,33 milhões de cabeças em 209 frigoríficos inspecionados pelo Ministério da Agricultura em 2012. Os 713 estabelecimentos pequenos, que criam centenas de empregos no interior, foram responsá- veis por apenas 8% do abate total (2,37 milhões de cabeças), e não por um terço, como sugere pesquisa da ONG.

 

Em vez de exterminá-los, precisamos instalar nesses frigoríficos as normas higiênicas sanitárias que a inspeção federal preconiza para proteger a saúde do consumidor. Até hoje, a lei 1.283/1950, que dispõe sobre prévia fiscalização de indústrias que processam produtos de origem animal, não foi regulamentada, fixando regras para todos os níveis. Regulamentaram-se apenas as normas para estabelecimentos sob inspeção federal.

 

Falar em fechar os pequenos é absurdo inaceitável. Equivale a sugerir a açougues do interior que comprem bovinos vivos de produtores para que sejam abatidos debaixo de árvores, criando uma espécie de rede clandestina de "frigoárvores". Afinal, não podemos desconhecer que 90% das propriedades rurais brasileiras possuem um rebanho médio de 33 cabeças. Sem escala de produção para completar uma carga de caminhão e levá-la a um grande centro, estes necessitam dos pequenos frigoríficos.

 

Entendo necessária a criação de normas que sejam obrigatórias para todos os níveis, com apoio técnico e financeiro aos Estados e aos municípios para que estruturem seus serviços a serem monitorados pelo sistema brasileiro de inspeção. Esse é o caminho que deve ser acompanhado do fortalecimento da Vigilância Sanitária, com a devida fiscalização do comércio e a conscientização da população.

 

O poder público tem que estar presente nos três níveis da Federação, e os abates clandestinos --estes, sim-- têm que deixar de existir. Eliminar simplesmente os pequenos é solução que só atende aos interesses do monopólio de meia dúzia de grandes frigoríficos, que vivem no conforto dos empréstimos com dinheiro público e juros subsidiados.