Entenda por que não aprovar o PLN 36 é o caminho para o impeachment de Dilma.

Esta imagem é emblemática. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE) enfrenta sozinho o trio de pelegos do PMDB, formado por Eduardo Braga, que está vendendo o corpo e a alma por um ministério, por Romero Jucá, o eterno líder do governo e por Renan Calheiros, um dos maiores envolvidos no Petrolão e em todos os escândalos da República nos últimos 20 anos.

O governo petista, apoiado pelo PMDB e outros partidos da base alugada, tenta aprovar no Congresso Nacional o Projeto de Lei de número 36/2014, que é uma afronta à Constituição Federal, uma manobra ilegal e imoral que consiste em retirar dos gastos totais do governo o dinheiro utilizado no PAC e dessa forma evitar que a presidente desobedeça a LDO e não tenha a obrigação de gerar superávit primário. 

Na quarta-feira passada, a Oposição conseguiu evitar que o projeto fosse aprovado. Ele voltará à pauta na próxima terça-feira, às 12 horas, em reunião do Congresso Nacional. A Oposição é minoria e somente com pressão popular os deputados e senadores poderão ser constrangidos a votarem contra ou a não comparecerem na sessão, não dando quórum para a votação.

Por isso, é importante fazer o debate nas redes sociais. Mas mais estratégico é enviar um e-mail para os congressitas. Clique aqui e acesse ao mailing de todos os parlamentares. Se algum e-mail voltar, delete e mande para os outros. O importante é enviar milhares de mensagem pela não aprovação do PLN 36/2014. Abaixo, entenda, segundo o PSDB, as razões pelas quais é importante derrubar este projeto golpista de Dilma Rousseff.

Dilma gastou de mais, não cumpriu a meta fiscal e agora quer mudar a legislação

O que é Lei de Responsabilidade Fiscal: É a lei que define como o governo federal, estados e municípios podem aplicar o dinheiro público. A LRF estabelece os limites para essas despesas e tem como um dos objetivos evitar que os governantes gastem mais recursos do que dispõem, mantendo, assim, as contas públicas em dia.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a preparação dos Orçamentos Públicos, definindo quais as despesas serão ou não obrigatórias e, entre outros pontos, qual deverá ser a poupança a ser feita pelo país.

A LRF define em seu artigo 4º que um dos objetivos da LDO é o “equilíbrio entre receitas e despesas”. O parágrafo 1º desse mesmo artigo diz: “Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias o anexo de metas fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes”
.
Na hipótese de descumprimento da meta de superávit primário, nome técnico para a poupança no setor público, a irresponsabilidade fiscal é definida como crime de responsabilidade (Lei número 1.079/1950).

O estouro das contas.

A LDO fixou a meta de superávit primário para 2014 em R$ 116,1 bilhões. O governo já havia aprovado no Congresso autorização para descontar dessa  até R$ 67 bilhões. Ocorreu, no entanto, o pior cenário: o governo perdeu o controle sobre os gastos e o Tesouro Nacional acumulou até o mês de setembro um déficit de mais de R$ 15,7 bilhões!

Frente ao desastre, o Palácio do Planalto pede agora ao Congresso autorização para descontar da meta, sem limites, todos os investimentos que fez em obras do PAC e 100% da perda de receita que teve com as desonerações tributárias. Gastos que já somam R$ 130,4 bilhões.

Quer dizer: em vez de descontar da meta de superávit os R$ 67 bilhões já previstos na LDO, o desconto passaria para R$ 130,4 bilhões. Como essa cifra é superior do que a própria meta de R$ 116,1 bilhões, a manobra de mudança na LDO tem um único objetivo: salvar a presidente Dilma do crime de responsabilidade previsto na Constituição e na Lei 1.079.

Crime de Responsabilidade.

O artigo 85 da Constituição define que são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

I – a existência da União;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
V – a probidade na administração;
VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A Lei 1.079, o capítulo VI, trata dos crimes contra a lei orçamentária. Diz o artigo 10º, no seu item 4, que é crime de responsabilidade: “infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária.”

O eventual crime de responsabilidade da presidente da República pode ser configurado também pelo descumprimento do artigo 4º. da Lei 12.952 de 2014 (Lei Orçamentária Anual LOA), que determinou que a abertura de créditos suplementares ( ou adicionais) estava condicionada ao alcance da meta de resultado primário (poupança) estabelecida. A meta foi descumprida e, mesmo assim, por meio de 53 decretos, a presidente Dilma gastou em créditos suplementares mais de  R$ 180 bilhões.

Diz o artigo da LOA/2014: “ Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos adicionais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o exercício de 2014”.

14 comentários

Não tem o que discutir esse é o caminho prioritário neste momento.

Ajudaria um pouco se aqueles brasilienses zangados que foram as ruas por 0,20 centavos fosse agora por 200 bilhões.

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Coronel, ajeita aí. Mendonça é PERNAMBUCO. 2525, meu voto.

Ivan Barros - PE.

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IMPEACHMENT JÁ.

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É GRAVE:PT É CÂNCER! E toda a base assoldada é agente oportunista de virulência avernal!Tomo a nação como um todo:há corrupção pandêmica, minando a inerme nação. Há lama subindo a rampa?!... Já está é descendo farta, com fartum cadaveroso dos palácios de "Brasílula", esboroando a esperança. PT a expulsar corruptos?!... Praticará autoquíria:"Se gritar 'pega ladrão', não fica um, meu irmão!"

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as vezes o provedor de email tem controle de quantidade de mensagens enviadas por vez. sugiro dividir em blocos(a quantidade vai depender de vosso provedor.
vai dar trabalho, mas a defesa da democracia sempre dá mais trabalho.

do abc que não é o berço do lula nem do pt. a usp e unicamp que os embale.

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Alô brasilienses ! Todos para o congresso no dia da votação , pessoas de outros estados que tenham condições e disponibilidade também são bem vindos. O Brasil pede socorro !

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Coronel, acabei de enviar uns 40 emails para deputados e senadores da lista de endereços que indicou. Temos de nos fazer ouvir! Vamos todos incomodá-los. Peçamos para que ajudem a evitar que o Brasil vá para o buraco, votando com coragem contra a proposta do governo federal de alteração da LDO!

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Exatamente.É importunar os deputados da base "alienada","desavergonhada" e "alugada" com uma chuva de e-mails.Esta corja lambe botas do Executivo pensa que pode fazer o que bem entende baseada numa legitimidade da governanta em ter obtido a custo de mentiras ,muito terrorismo, difamações e calúnias 53 milhões de votos.

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Mas e o PMDB e a base alugada? Querem o impeachment? Porquê eles não colocam este lixo de PT na rua... simples.

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Uma observação que ainda não vi: No caso da Venezuela, o socialismo do século 21, eles condenam e acusam o imperialismo e capitalismo. Ora, então porque eles dependem quase 100% dos dólares capitalistas pela venda do petróleo, sem eles estão falidos, vide a crise atual na Venezuela com o barril a 60 dólares e em queda, falta até papel higiênico. Não deveriam ser autossuficientes? Como podem mamar na vaca e ao meso tempo querer matá-la. Não é incoerente? O mesmo acontece no Brasil, querem mamar via corrupção não importando de a vaca está indo pro brejo.

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Dividi a lista de mailing em grupos de 30, quantidade máxima aceita pela minha caixa postal, e mandei mensagem para todos.

Algumas voltaram avisando que a mensagem não entrou na caixa de destino. Neste caso basta entrar no site do congresso e ver a página com informações do parlamentar, pois lá existe um link para contato. Pronto, é só mandar o texto por lá.

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agora q o pt "limpou" o Brasil enchendo a cambada de dinheiro, coloca economistas p desentortar a economia.........

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O ESTILO MAFIOSO DE GOVERNAR DO PT.
É na base da chantagem, da ameaça, do terror, das falsas promessas... do acobertamento de “acordões” e alianças criminosas, do tráfico de influencias, da barganha interesseira e de negociatas que vão desgovernando o Brasil matando séculos de Independência e Liberdade, República e Democracia...
Se o brasileiro eleitor alienado, iludido, fantasioso e não realista, enganado manipulado, passivo e não ativo...Não muda, como mudar o Brasil?
Manifestações de esquerda, direita, centro, militar, alienígena é democrática e legítima, contudo uma nação só cresce unida para FRENTE e para o ALTO.
Seja como for, na democracia universal, não é a maioria quantitativa que vence e sim a potencia maior dos qualificados que triunfa.

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E adianta mudar a Lei Orçamentária depois do exercício? Estamos nesse nível em que se pode tudo? Melhor se preparar para o pior, que não deve demorar.

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