Um post histórico: a íntegra da decisão do TCU sobre os crimes fiscais de Dilma e como será o processo no Senado Federal.

O Senado recebeu nesta sexta-feira (9) o parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendando a rejeição das contas de 2014 do governo Dilma Rousseff.

O voto do ministro Augusto Nardes, aprovado por unanimidade na quarta-feira (7), está na Secretaria-Geral da Mesa. Agora, cabe ao presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, encaminhá-lo para a Comissão Mista de Orçamento (CMO).

Conforme o artigo 116 do Regimento Comum do Congresso Nacional, na apreciação de prestações de contas há um prazo inicial de 40 dias na CMO para que seja apresentado, publicado e distribuído o relatório aos parlamentares.

Depois, há outros prazos para apresentação de emendas, discussão e votação do relatório até o encaminhamento para o Plenário do Congresso (ver quadro abaixo), que dará a palavra final sobre o assunto.

A decisão do TCU causou repercussão imediata no Parlamento. Integrantes da base do governo alegam que falhas formais na prestação de contas estão sendo usadas politicamente. Os oposicionistas, por sua vez, chamam atenção para a importância das irregularidades.

A presidente da CMO, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), avisou que a análise da comissão será "rápida e técnica": — Vamos seguir rigorosamente os prazos conforme o regimento. Pela importância deste processo numa crise política e econômica, acho que o relator não descumprirá o cronograma — afirmou a parlamentar, em entrevista na quinta-feira (8).

Decisão do TCU

O parecer do TCU, aprovado pela unanimidade dos ministros (8 votos a zero), conclui que o governo cometeu irregularidades na gestão das contas federais em 2014, melhorando artificialmente o resultado do Orçamento.

O relator do caso, ministro Augusto Nardes, disse que, somadas, as irregularidades praticadas pelo governo — conhecidas como pedaladas fiscais — somaram R$106 bilhões.

Nardes criticou o governo por falta de transparência e disse que suas ações caracterizaram "um cenário de desgovernança fiscal".

Os prazos previstos no artigo 116 do Regimento Comum do Congresso:

I − até 40 (quarenta) dias para a apresentação, publicação e distribuição do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do recebimento do parecer prévio;
II − até 15 (quinze) dias para a apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso I;
III − até 15 (quinze) dias para a apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo previsto no inciso II;
IV − até 7 (sete) dias para a discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso III;
V − até 5 (cinco) dias para o encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo previsto no inciso IV;
VI − até 3 (três) dias para a sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) 

Aqui os links para todos os documentos do Tribunal de Contas da União:

Clique aqui , abra o word e leia o Relatório
Clique aqui, abra o word e leia o Parecer
Clique aqui , abra o word e leia o Voto
Clique aqui , abra o word e leia o Acórdão

5 comentários

Parabéns, Coronel!

Sempre à frente da notícia!!!!


Chris/SP

Reply

Parabens, Cel, pela coletânia de informações cuidadosamente colocadas aqui. Agora é aguardar que os demais personagens/protagonistas pagos com nossos impostos façam direito seus deveres porque estamos de olho. Bom, alguns poucos estão de olho pois a maioria é de idiotas mas mesmo pouco nós fazemos barulho.

Reply

Coronel,
agora é com o Renan. Aquele que renunciou quando do escândalo da amante, O Senado, na sua maioria, vai aprovar com mérito, a prestação de contas indecorosa e criminosa da presidAnta. Vivemos na ditadura branca onde os políticos fazem e desfazem e fica por isto mesmo.

Reply

comecei a ler o relatório e ver os gráficos. fácil perceber o ódio de toda quadrilha do PT ao MINISTRO NARDES ! é o retrato do fracasso dilma vana roussef !!

Reply

OFF

Será que Dias Toffoli teve um choque ... de realidade?????

Leiam só o que ele disse, em seminário nos Estados Unidos, contrariando a opinião do jurista Dalmo Dallari:


DIAS TOFFOLI REFUTA TESE DE JURISTA E DIZ QUE TSE PODE CASSAR DILMA

http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2015/10/09/dias-toffoli-refuta-tese-de-jurista-e-diz-que-tse-pode-cassar-dilma.htm


Disse que quando retornar ao Brasil, indicará o relator do caso.

Aguardarei ansiosa!!!!


Chris/SP


Reply