STF anula decreto de desapropriação, enquadrando Dilma e MST. E garante direito de propriedade contra invasões.

(Portal do STF) O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, invalidou o decreto presidencial de 26 de dezembro de 2013, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vista Alegre”, situado no município de Dracena (SP). Na decisão proferida no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 32752, o ministro revelou que o imóvel em questão foi alvo de diversos atos de esbulho possessório, que comprometeram a exploração da propriedade e, em consequência, o cumprimento de sua função social.

Para o ministro Celso de Mello, “O Supremo Tribunal Federal, em tema de reforma agrária (como em outro qualquer), não pode chancelar, jurisdicionalmente, atos e medidas que, perpetrados à margem da lei e do direito por movimentos sociais organizados, transgridem, comprometem e ofendem a integridade da ordem jurídica fundada em princípios e em valores consagrados pela própria Constituição da República”.

Isso porque, salientou o ministro, o processo de reforma agrária, em nosso país, não pode ser conduzido de maneira arbitrária, nem de modo ofensivo à garantia constitucional da propriedade. “Nada justifica o emprego ilegítimo do instrumento expropriatório, quando utilizado, pelo poder estatal, com evidente transgressão aos princípios e às normas que regem e disciplinam as relações entre as pessoas e o Estado”.

O ministro Celso de Mello observou que essa mesma advertência vale para qualquer particular, movimento ou organização social que vise, “pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de imóveis rurais, a constranger o Poder Público a promover ações expropriatórias”.

Ao concluir a sua decisão, o ministro Celso de Mello destacou que “A necessidade de observância do império da lei e a possibilidade de acesso à tutela jurisdicional do Estado – que configuram valores essenciais em uma sociedade democrática – devem representar o sopro inspirador da harmonia social, significando, por isso mesmo, um veto permanente a qualquer tipo de comportamento cuja motivação resulte do intuito deliberado de praticar atos inaceitáveis de violência e de ilicitude, como os atos de invasão da propriedade alheia e de desrespeito à autoridade das leis e à supremacia da Constituição da República perpetrados por movimentos sociais organizados, como o MST”.

15 comentários

Qr maravilha! Ate que enfim alguem se manifestou a favor das leis.Fora MST!

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Vai trabalhar MST!!!

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Viva o Brasil!

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próxima passeata do MST vou lá com munição pesada. Vou atirar neles um monte de carteira de trabalho. Vcs vão ver a correria. Não vai sobrar um pra contar história... o.O

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Coronel,
decisão de um Ministro. Cumprir a Constituição e PT saudações.

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Coronel,

que milagre! Alguém obedece a lei e a ordem neste paiseco comuno-bolivariano-disfarçado...

Que Deus tenha misericórdia do Brasil.

Quando penso que Dna Dilma mandou a Força Nacional contra nossos caminhoneiros, que trabalham em estradas horríveis, são expostos a acidentes, bandidos e ladrões, pagam um monte de dinheiro para pedágios e mais pedágios, ganham mal e porcamente, e viajou para o RS para encontrar especialmente a cúpula do MST, tenho engulhos no estômago!

Comunista maldita, populista pilantra, foi fazer média com o exército de Stédile com o qual ela acha que vai contar para virem contra nós, o povo ordeiro e trabalhador! Eles haviam acabado de quebrar tudo em Suzano e invadir estradas com queima de pneus em diferentes estados do Brasil. MALDITOS!

Até que enfim alguém enquadra esses bando de criminosos que na realidade deveria estar atrás das grades.

Pelo menos agora Celso de Mello foi coerente. Nunca esquecerei nem perdoarei seu voto a favor dos absurdos "embargos infringentes" que
permitiram a petralhada mensaleira receber penas leves.
Ele que carregue este peso pelo resto da vida.

Flor Lilás

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Coronel,

que tal a foto? Não parece um quadro do apocalipse?
O que são as figuras humanas selvagens?
O que é o tamanho dos facões?
Apavorante... Selvagens sem limites.

Lembram do treinamento venezuelano de "guerrilha urbana"?

Que Deus nos ajude a nos livrar desse mal chamado PT, com seus braços armados, dentre eles o MST.

Flor Lilás

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Coronel,

o primeiro milagre do dia foi Mello bloquear o MST e Dna Dilma

O segundo foi Totófolli não anular a delação de Yousseff.

Que Deus nos ajude com mais milagres:
conseguir implantar a CPI do BNDES

Com essa Dilma e Lula caem com certeza.
Imaginem a roubalheira para jogar nosso dinheiro na lata do lixo de ditadores africanos, de Cuba e asseclas da América Latrina.

Flor Lilás

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Ainda bem

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Cel
Beleza de decisão, com base na Lei. Diferente, né, já que os próprios ministros do Supremo rasgam a Constituição, quando deveriam respeitá-la, inclusive o autor desta, o dos Infringentes.
Esther

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Os ministros, percebendo que dessa vez o povo acordou, cansado de ser otario e pisado pelo PT, pagadores de mordomias do PT e de seus aliados fora do Brasil, começam a arrochar o PT e suas organizações paralelas, sem notar que o próprio PT reconhece que sua militância se recolheu, pois terça feira pp, Lula só ajuntou em todo o Brasil uma multidão de 13.500 pessoas, que cabem folgadamente dentro de qualquer estádio de futebol de várzea!
Quem alta cotação, hem, golpista Lula!
Procure "diálogo" e ajuda nas esquerdistas CNBB, TL, IURD, certo Lula...
DO DIA 15/03 PARA CÁ, O ARROCHO, A COISA TÁ TÃO MUDADA CONTRA O PT, NÉ?
Dia 12 será maior ainda contra esses falsarios!

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César de Castro Silva mod

Coronel, esses bandidos ainda vão incendiar o Brasil se as Forças Armadas não tomarem uma providência urgente. Elles ainda vão trocar as armas brancas (foices, facões etc) pelos fuzis AK47 comprados na Rússia pelo ditador Hugo Chaves, e aí a cobra vai fumar, pois são guerrilheiros altamente organizados e bem treinados pelos agentes cubanos infiltrados nos assentamentos, só não ver quem não quer. Basta observar suas ações terroristas altamente sincronizadas por todo o país.

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Só faltou ao ilustre Ministro Celso adicionar à sua sábia decisão o urgente restabelecimento da propriedade ao verdadeiro dono, urgente, com o urgente emprego coercitivo das Forças de Seguranças para o efetivo e eficaz exercício constitucional de defesa da propriedade, respaldado pelo Império das Leis...

Carlos Bonasser

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fred oliveira mod

Império da lei. Isto aí. O Brasil cada vez mais distante do bolivarianismo. Estamos vencendo. A democracia moderna, civilizada vai vencer em nosso o MST deveria era responder pela destruição das propriedades e dos investimentos feitos nelas. Simples assim. O agitador Lula e seu partido, estão verificando que o Brasil não será uma grande Cuba, ao contrário, Cuba é que caminha para mudar seu regime daqui a algumas décadas.

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Coronel esta foto 50% de menor de 18 anos.Seria por isso que o PT,nao que a reducao de mioridade.Para nao preender seus colaboradores.

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