Senado aprova na CCJ: obras públicas podem ser aditadas em no máximo 25%. É um bom começo.

(Maria Lima, O Globo) Para tentar frear farra dos aditivos, propinas e o superfaturamento nos contratos no setor público, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, em decisão final, projeto de lei de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS) que estabelece limite máximo de 25% para acréscimos ao valor inicial de contratação de obras, serviços ou compras pela administração pública. 

Um dos casos mais emblemáticos é o da Refinaria Abreu e Lima, em que o projeto inicial foi orçado em US$ 2 bilhões, mas com a concessão de aditivos em série dentro do esquema de desvios da Petrobras chegou a gastos que ultrapassam US$ 18 bilhões. Se não houver recurso, o projeto não passa pelo plenário do Senado e vai direto para a Câmara.

O projeto de Ana Amélia altera dispositivo da Lei de Licitações que hoje permite acréscimos que vão de 25%, em contratos de obras, serviços ou compras, a 50%, no caso de reforma de edifício ou equipamento. Uma das maiores brechas para o superfaturamento e aditivos, é a assinatura dos contratos com base em projetos irreais com os custos da obra, além da falta de planejamento global. 

No projeto original, Ana Amélia limitou o reajuste em 25% , sem exceção. Mas o texto aprovado abre possibilidade de chegar a 50% em casos especiais , de compra de equipamentos e reforma, pode-se chegar a 50%. — Na hora em que se assina um contrato onde está autorizado automaticamente um reajuste de 50%, o planejamento fica fraturado. Com um reajuste limitado a 25% para obra de qualquer espécie, volta a obrigação de se propor preços que possam ser cumpridos — argumentou o senador José Agripino (DEM-RN), relator do projeto. 

Na justificativa de seu projeto, a senadora Ana Amélia diz que pode-se afirmar, sem risco de errar, que a possibilidade de correção de até 50% do valor contratado tem sido usada de forma irresponsável em prejuízo do interesse público. — Como um mantra que se repete indefinidamente, é praticamente certo que um contrato de reforma de edifício ou de equipamento será acrescido em 50% do seu valor inicial. Isso não se coaduna com os melhores princípios da administração, especialmente com o do planejamento. Não há o que justifique tamanha abertura, para ser usada sem medida e irresponsavelmente — defende Ana Amélia. 

Durante a discussão os senadores elogiaram a medida como uma saída para proteger os recursos públicos e criticaram os abusos em relação a aditivos e sobrepreços nos contratos de serviços e obras no setor público. Mas o líder do Democratas, senador Ronaldo Caiado (GO) continua descrente que a mudança resolva as brechas da Lei de Licitações 8666. Diz que é apenas um tamponamento, não um curativo. 

— Não é fácil dar freio em corrupção. É uma tentativa de inibir a prática do cidadão que joga o preço lá embaixo, já sabendo que pode ter um aumento de 50% no custo final e se não tiver não entrega a obra ou o serviço. Temos que ter uma nova metodologia, para que o contratante possa ser auditado por um órgão privado e entregue a obra pelo preço que foi contratado. Fora isso é tentar costurar tecido roto, a lei de licitações é muito ultrapassada — disse Caiado. 

O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) defendeu uma revisão geral na Lei de Licitações. — Não posso aceitar uma lei que reja desde a construção de uma usina atômica até a compra de lápis pelo poder público — defendeu Anastasia.

3 comentários

Coronel,
vamos tirar o sofá da sala. Nosso problema é de falta de punição. De vergonha na cara. Com 25% ou com 1% a corruPTçaõ vai continuar.

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Agora que a vaca foi para o brejo?

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Parabéns a senadora.

Convivo com esse problema diariamente. Na universidade onde leciono, foram obras, obras, obras e mais obras que não terminaram porque as empresas "faliram", decidiram não cumprir obras ou prazo combinado. Foram obras que depois de finalizadas, tiveram que ser desfeitas para fazer novas adequações. Teve um quebra-molas no campus que foi feito e desfeito pelo menos 4 vezes para passar encanamento, adequação para mobilidade, etc.

Uma esculhambação! E haja aditivo para lá e pra cá né!

O que espanta é que não há o menor planejamento. Ninguém faz reforma em casa desse jeito. Sempre tem gasto extra, mas primeiro se faz o projeto elétrico e hidraúlico, para só depois passar piso.

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