PLN 36 vira uma lei criminosa que só poderia começar com o número 13.

O PLN 36, que anistiava Dilma Rousseff do crime de responsabilidade fiscal, que gerou uma grande batalha da Oposição e da militância de Oposição, virou lei e foi publicada. O número da lei começa com 13.
 
Aprovado em pouco tempo pelo Congresso Nacional, o projeto que permite ao governo abandonar a meta fiscal de 2014, apresentado pelo Poder Executivo em 11 de novembro, transformou-se na Lei 13.053.  O texto, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO ) federal para este ano, foi sancionado na íntegra pela presidente Dilma Roussef e publicado em edição extra do “Diário Oficial da União” que circula nesta terça-feira com data de ontem.

Com apenas dois artigos, a nova lei muda somente o artigo 3º da versão anterior da Lei 12.919/2013 (LDO 2014), para suprimir o limite de abatimento sobre o valor “cheio” da meta de superávit primário que deveria ser cumprida pela União este ano. Com isso, o governo não está mais legalmente obrigado a cumprir meta de superávit primário (conceito que exclui despesas e receitas de juros) em 2014. 

Com o ajuste de texto feito pelo Poder Legislativo durante a tramitação do projeto, que agora fala em redução de “meta de resultado” e não mais de meta de superávit, o governo está autorizado a fazer até déficit primário este ano, embora tenha anunciado, no fim de novembro,  intenção de fazer superávit de R$ 10 bilhões.

Sem abatimentos, a LDO segue prevendo um piso de superávit primário  de R$ 116,072 bilhões para o orçamento fiscal e da seguridade social (governo  central) e de zero para as estatais federais, podendo haver compensação entre os dois segmentos.

Pela regra anterior à lei atual, esse piso poderia ser reduzido em até R$ 67 bilhões, para R$ 49,072 bilhões, em decorrência de  investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de desonerações tributárias. Na versão alterada da LDO, permanece a possibilidade de abatimento relativa a despesas do PAC e de desonerações de tributos. Mas o desconto, cujo valor possível já ultrapassa a meta, deixa de ser limitado. Considerando só dados até outubro, o abatimento possível seria de R$ 135,5 bilhões, o que já abre espaço para que o governo registre um déficit primário este ano. (Valor Econômico)

9 comentários

conforme a oposição alertou, governadores e prefeitos estão nem ai para os gastos. agora, baseados na modificação da lei de responsabilidade fiscal, estão metendo o pé na jaca. vide o governador do distrito federal.

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A oposição vai entrar no STF com uma ADIN ou não.

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Crime de lesa pátria.
Cadê a reação da oposição?

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César de Castro Silva mod

Coronel, essa lei é como o anedotário político paraibano. Contam que, na década de 60, um candidato a governador(não vou dizer o nome porque o homem já morreu), durante a campanha eleitoral, prometeu o cargo de diretor da CINEP(Companhia Industrial da Paraiba)a um industrial que o financiava. O homem foi eleito. Quando tomou posse, e na primeira reunião com o secretariado chamou o secretário de administração e disse:-Prepare o ato de nomeação de fulano de tal (o industrial da campanha) para o cargo de Presidente da CINEP! O secretário, meio espantado, disse_ Mas, governador, o Estatuto da CINEP diz que o cargo de presidente só poderá ser ocupado por pessoa com curso superior, e fulano de tal não é formado. O governador então falou:-Muda o estatuto, mas o presidente vai ser fulano de tal!

Pois é, mudaram a lei para dilma não ser enquadrada por crime de responsabilidade fiscal.

Isso é coisa das ditaduras mais atrasadas da região paupérrima da Ásia.

Vejam em que o pt transformou nosso país.

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Corona, tem muitos inocentes que falam exaustivamente: 'ainda vamos virar uma Venezuela!'

Acordem, seus OTÁRIOS!!!
JÁ SOMOS UMA VENEZUELA!!!!!!!!!!!!!!!!

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Todos os governadores e prefeitos delinquentes que foram punidos com a LRF deveriam ir à justiça pedir indenização por danos morais.

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E quanto mais imposto a gente pagar, mais ellles terão para roubar.
Simples assim.

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E quanto mais imposto a gente pagar, mais ellles terão para roubar.
Simples assim.

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No Brasil do PT não existem coisas fora da lei HA LEI FORA DAS COISAS.
Esse bando de meliantes virou o país de pernas pro ar.

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