Em seu parecer divulgado nesta quinta-feira (19), o relator do Código
Florestal, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), decidiu deixar a polêmica
regularização de ocupações em áreas de preservação ambiental em margens
de rios para posterior regulamentação dos Executivos federal e
estaduais. Ao falar sobre o relatório, o deputado reconheceu que não conta com o
apoio do governo, que defende o texto aprovado no ano passado no Senado.
A questão mais controversa do código trata da chamada consolidação de
APP (Área de Preservação Permanente) --regiões de proteção ambiental ao
longo de cursos d'água, encostas e topos de morro. Ruralistas defendem a
regularização de áreas desmatadas antes de 2008, enquanto
ambientalistas não admitem flexibilização nas regras de proteção.
As divergências em torno desse ponto resultaram na retirada de todas as
referências à consolidação de APPs em margens de rios do texto. Fica
para o Executivo a tarefa de definir as regras de regularização nessas
áreas, por meio de um PRA (Programa de Regularização Ambiental), cujas
diretrizes gerais serão determinadas pelo governo federal, enquanto as
especificidades ficarão a cargo dos Executivos locais. "Vamos precisar de um instrumento legislativo para podermos acertar",
disse Piau, que protocolou seu relatório nesta quinta. "Nós tiramos
essas faixas... mas o PRA fará as faixas acontecerem."
Com a supressão dos trechos que tratam de consolidação em APPs
ribeirinhas, essas áreas de proteção ficam temporariamente sem
regulamentação. Não há menção sobre as faixas de vegetação mínimas ao
longo de rios que devem ser recompostas, como previam os textos
anteriores do código. O relator ressaltou que a ausência de exigências nas margens de cursos
d'água refere-se apenas às propriedades que precisam ser regularizadas.
Para as propriedades consideradas regulares, no entanto, fica valendo a
exigência da APP, que varia de 30 a 500 metros, dependendo da largura do
rio.
Piau também rejeitou o primeiro artigo do projeto redigido por
senadores, que define princípios da nova lei, mais voltados à questão
ambiental, o que provocou o temor de parlamentares ligados ao
agronegócio de que poderia embasar interpretações jurídicas restritas. Para o relator, a manutenção do artigo do Senado poderia causar "uma
insegurança jurídica, uma interpretação para o futuro que não é
conveniente".
O Planalto defendia que o texto produzido no Senado passasse pela Câmara
sem ser alterado. Segundo Piau, também não há acordo entre os
deputados, o que irá causar uma "batalha" no plenário. A previsão era de que o relator apresentasse o parecer na última
terça-feira. Mas, por falta de acordo, Piau pediu mais tempo ao
presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS). Ao definir uma data para a
votação do projeto no dia 24 deste mês, Maia havia determinado que o
relatório fosse apresentado com uma semana de antecedência da votação.
A atualização das regras ambientais está em discussão há mais de uma
década. Em maio do ano passado, a Câmara aprovou o projeto do novo
Código Ambiental e o enviou ao Senado. Em dezembro, o senadores
aprovaram um novo texto, após intensas negociações com o governo. Resta aos deputados chancelar ou negar as modificações produzidas pelos
senadores, antes que a matéria siga à sanção presidencial. A presidente
Dilma Rousseff já afirmou que vetará qualquer ponto que considerar
prejudiciais ao ambiente.(Folha Poder)
