Lei da Ficha Limpa: STF decide hoje se pode ser aplicada nas eleições de 2010.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar na sessão plenária desta quarta-feira (23) um processo que contesta a aplicação da Lei da Ficha Limpa  nas últimas eleições. Trata-se do Recurso Extraordinário (RE) 633703, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, ajuizado pela defesa do político Leonídio Henrique Correa Bouças (PMDB), contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o registro de sua candidatura ao cargo de deputado estadual, em razão de condenação por improbidade administrativa. A defesa do político alega que a Lei da Ficha Limpa não poderia ter sido aplicada às eleições de 2010, em obediência ao princípio da anterioridade da lei eleitoral, previsto no artigo 16 da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que a decisão do TSE teria violado o preceito constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, entre outros dispositivos da Constituição. O julgamento começa às 14 horas e será transmitido pela TV Justiça.  (Informações do Portal do STF)
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STF pode fazer uma limpeza já na política (Editorial publicado hoje em O Globo)

A posse do 11o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, tornou possível, salvo mudanças de última hora na agenda da Corte ou algum pedido de vista, superar-se hoje o impasse em torno da aplicação da Lei da Ficha Limpa, crucial para se erguer, já, um marco no processo de faxina ética na vida pública. Com a aposentadoria do ministro Eros Grau, o que era uma possibilidade aritmética — o empate na Corte em cinco votos — travou, nas eleições de 2010, uma decisão fundamental: se os fichas-sujas, considerados como tais pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), poderiam ou não assumir, impedidos pela Lei da Ficha Limpa, aprovada numa tramitação recorde no Congresso, depois de uma ampla e histórica mobilização popular, dentro dos limites constitucionais.

No entender do TSE, estes políticos estariam alijados dos cargos eletivos, embora a lei tivesse sido aprovada depois de esgotado o prazo legal para alterações de legislação com vistas às eleições de 2010. A Corte aceitou a tese de que a Ficha Limpa não se constituiu uma mudança nas regras eleitorais, apenas estabeleceu normas adicionais de enquadramento dos candidatos. Ou seja, não ter sido condenado em processos por malfeitos administrativos, e por câmara colegiada, nem por outros crimes em segunda instância, também por mais de um magistrado.

Foi, ainda, garantido direito de recurso ao condenado à última instância, onde o processo terá prioridade no julgamento. Com o impasse no Supremo, configurado nos empates sobre recursos dos impugnados Joaquim Roriz e Jader Barbalho — o primeiro renunciou à candidatura ao governo de Brasília; para o segundo, diante do empate, ficou valendo a decisão do TSE contra a candidatura dele ao Senado pelo Pará —, a fixação de parâmetros éticos mínimos na política ficou em suspenso. E assim notórios fichas-sujas puderam tomar posse na atual legislatura.

Há esperança que hoje a Justiça confirme o fechamento do espaço da vida pública para donos de prontuários de todo tipo. A luta para se qualificar a representatividade política tem sido longa. Em eleições anteriores, tribunais regionais tentaram fazer valer a exigência constitucional de uma vida ilibada para ocupantes de cargos eletivos, independentemente de sentenças judiciais definidas em última instância. O conceito, também constitucional, da presunção da inocência até sentença transitada em julgado derrubou todas as condenações decididas em primeira instância.

Milicianos, homicidas condenados em instância inicial, corruptos comprovados, etc. continuaram a se resguardar sob a blindagem da imunidade parlamentar. A aprovação da Lei da Ficha Limpa superou este obstáculo constitucional, mas ficou por se decidir o momento em que a nova legislação produzirá efeitos. A política brasileira está repleta de absurdos que justificam o Supremo, em sua maioria, no julgamento de hoje, do recurso do deputado estadual mineiro Leonídio Bouças(PMDB), condenado por improbidade administrativa, decidir a favor de a Ficha Limpa revogar a posse de fichas-sujas vitoriosos em 2010. A tese tem tanta sustentação jurídica que já recebeu o apoio de cinco magistrados do STF. Falta um.