Por 5 votos, Câmara rejeita redução da maioridade penal para crimes hediondos. Projeto original que reduz em todos os casos ainda vai à votação.

Sessão extraordinária para discussão e votação da PEC da maioridade penal (PEC 171/93)
Foi rejeitado o texto de autoria da comissão especial sobre o tema. Em data a ser definida, os deputados ainda poderão votar o texto original da proposta, que reduz a maioridade para todos os tipos de crimes. Plenário teve debate acirrado sobre a PEC. Na votação, foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308.

(Agência Câmara) O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na madrugada desta quarta-feira (1º), o texto da comissão especial para a PEC que reduz a maioridade penal (PEC 171/93). Foram 303 votos a favor, quando o mínimo necessário eram 308. Foram 184 votos contra e 3 abstenções. A discussão, no entanto, ainda não se encerrou, avisou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. Ele lembrou que o Plenário ainda tem de votar o texto original da proposta ou outras emendas que tramitam em conjunto. 

“Eu sou obrigado a votar a PEC original para concluir a votação ou o que os partidos apresentarem. No curso da votação, poderão ser apresentadas várias emendas aglutinativas. A votação ainda está muito longe de acabar, foi uma etapa dela”, disse Cunha.

Ainda não há data para a retomada da discussão. Eduardo Cunha disse que a proposta poderá voltar à pauta na semana que vem ou, se isso não for possível, no segundo semestre. Antes do recesso, o Plenário ainda precisa votar o segundo turno da PEC da Reforma Política.

A proposta rejeitada reduziria de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado (quando há agravantes). O adolescente dessa faixa etária também poderia ser condenado por crimes de lesão corporal grave ou lesão corporal seguida de morte e roubo agravado (quando há uso de arma ou participação de dois ou mais criminosos, entre outras circunstâncias). O texto original, que pode ir à votação, reduz a maioridade para 16 em todos os casos.

A decisão apertada – faltaram 5 votos para aprovar a proposta – foi recebida com gritos por deputados e manifestantes das galerias, que cantaram “Pula, sai do chão, quem é contra a redução” e outras palavras de ordem. A sessão chegou a ser suspensa pelo presidente da Câmara para que as galerias fossem esvaziadas.

O relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), lamentou o resultado. “Infelizmente, nós perdemos. Eu fico triste, como parlamentar, e mais ainda como cidadão”, disse o deputado.
Bessa avaliou que as chances de vitória na PEC original são reduzidas. “O acordo foi feito com base nesse substitutivo”, explicou.

Reforma do ECA
O debate da PEC foi acirrado. Foram mais de três horas de discussão em um Plenário dividido, mas com uma opinião em comum: todos os discursos reconheceram que o Brasil enfrenta problemas no controle da criminalidade e que o Congresso precisa ampliar o debate.

Para os deputados contrários à PEC, a solução não está no julgamento de menores entre 16 e 17 anos como adultos, mas na revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação do jovem infrator no sistema atual de medida socioeducativa.

Para o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), a revisão do ECA deve ser prioridade da Câmara. “Agora é dialogarmos para, imediatamente, colocarmos em funcionamento a comissão especial de reforma do ECA. O governo apresentou uma proposta que amplia o prazo de internação, coloca mais rigidez para quem utiliza menores para cometer crimes contra a vida e separa os que cometem crimes contra a vida dos demais”, disse.

O deputado Tadeu Alencar (PSB-PE) lembrou que, nos últimos dez anos, o Congresso aprovou diversas leis aumentando o tempo de pena de diversos crimes, mas ainda assim a violência não diminuiu. “O que reduz a violência é a certeza da aplicação dessa pena. Para oferecer ao Brasil uma solução adequada, é preciso fazer um diagnóstico. E vai se chegar à conclusão de que ela é fruto da exclusão”, disse.

Para o líder do Pros, deputado Domingos Neto (CE), uma reforma no ECA poderia garantir a aplicação mais rápida de uma pena ao adolescente infrator, já que o processo é mais rápido do que o previsto no Código Penal. “Se punido pelo Código Penal, um jovem poderia estar solto em um ano e meio por progressão da pena, mas, se mudarmos o ECA, ele poderá cumprir pena de até 8 anos”, disse. Domingos Neto afirmou ainda que a mudança legal precisa vir acompanhada de investimentos do governo federal nas instituições de internação.

Defesa da PEC
Defensores da redução da maioridade se ampararam nos casos de crimes violentos entre jovens de 16 e 17 anos para pedir a redução da idade mínima. Para o deputado Capitão Augusto (PR-SP), os jovens que seriam afetados pela proposta são “marginais”, não “garotos inocentes”. “O ECA é fraco, não pune, tanto é que, após atingir a maioridade penal, esse marginal sai com ficha limpa, independentemente dos crimes bárbaros que tenha praticado”, disse.

O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), destacou que o foco da proposta era punir crimes contra a vida. “É um texto que tem equilíbrio, propõe a redução apenas para os casos graves, sobretudo os crimes contra a vida. Suprimir uma vida é injustificável na idade e na classe social que for”, disse.

Deputados também citaram pesquisa do Instituto Datafolha que apontou 87% da população favorável à redução da maioridade penal. "É um desejo do povo brasileiro. Quase 90% da população brasileira, nas pesquisas, exige essa redução”, disse o relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF).

Participação intensa
A disputa sobre a PEC da Maioridade Penal começou no início da semana, quando estudantes contrários à PEC se instalaram no gramado do Congresso Nacional. Os estudantes acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir a presença nas galerias do Plenário. Nesta terça-feira, houve tumulto entre manifestantes, parlamentares e policiais legislativos em alguns pontos da Câmara dos Deputados.

O acesso às galerias foi autorizado a um número reduzido de pessoas, por meio de senhas distribuídas por partidos. Manifestantes favoráveis e contrários acompanharam toda a votação de maneira pacífica, munidos de cartazes e camisetas.

Parlamentares também se utilizaram de cartazes para expressar a opinião. Os deputados do Psol levantaram cartazes dizendo “Redução não é a solução”, enquanto o deputado Silas Freire (PR-PI) levou uma faixa para dizer que a redução é uma resposta a crimes como o estupro de meninas no Piauí. Vários deputados também usaram camisetas declarando a posição.

15 comentários

Congresso nojento, podre.Tem que acabar com essa porcaria, não funciona mais.Pensa outra forma de governo.

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Um absurdo! Governo corrupto contra os anseios de 90% da população. E a carnificina continua contra o trabalhador e homem de bem. Espero que o outro projeto de forma mais ampla seja aprovado. Eh preciso que cunha saiba o momento certo para colocá-lo em votação. A hora que estourar mais escandalo deste governo corrupto e ineficiente.

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Não desejo isso a ninguém, mas se alguém tiver que passar por uma situação destas que seja primeiramente a família dos nobres deputados que votaram contra a redução da maioridade. Quem sabe assim façam uma análise melhor da situação.

+ Marcelo F

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Surpresa foram os votos CONTRÁRIOS de 5 tucanos, entre eles da Deputada Federal Mara Gabrilli/SP.


Chris/SP

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O Planalto não estava mais nem aí para os adolescentes. Queria mesmo era derrotar Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, ainda que o placar tenha sido amplamente favorável à redução da maioridade: 303 votos a 184. A propósito: cinco tucanos ajudaram o Planalto a obter a sua vitoriazinha. Posicionaram-se contra a emenda e a orientação do partido os deputados Max Filho (ES), Mara Gabrilli (SP), João Paulo Papa (SP), Eduardo Barbosa (MG) e Betinho Gomes (PE).

Na reta final, o governo fez uma enorme pressão sobre alguns partidos da base e conseguiu virar alguns votos, embora tivesse quebrado a cara se os cinco tucanos não tivessem dado a sua forcinha. Aí vem a pergunta: é uma vitória que vale a pena?
REINALDO AZEVEDO

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Vox populi, vox Dei! A população quer a redução geral e irrestrita. Melhor impossível, pois assim poderemos ver o projeto original aprovado. Apoio redução irrestrita.

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Puta que pariu!!! Não dá para dizer outra coisa...

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Os Deputados passaram neste momento a serem cúmplices de toda ação criminosa cometida por estes bandidos menores protegidos pelo estado,estes homens de l5 a 18 dezoito anos são filhos do Lula,porque quando ele assumiu a presidência alguns estavam nascendo e outros entre 1 ano e 5 anos,como o Lula investiu o dinheiro de nossos impostos em países comunistas e no mensalão; e não investiu na educação destes jovens, eles se tornaram monstros,portanto a culpa é do Lula e não da sociedade.Que o capeta nos salve porque a CNBB é a favor desta monstruosidade.

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daniel camilo mod

Enquanto o PT e aliados ainda estiverem no comando da Nação Brasileira, não tem como discutirmos assuntos de interesse da Nação porque eles votam contra e fazem a cabeça de muita gente a acompanhá-los. O resultado é sempre ruim mesmo porque esses assuntos como reforma política e a maioridade penal, são só para desviar o foco dos assuntos muito mais importantes: Petrolão e a Lava Jato, que já chegam aos dois nomes importantes: Lula e Dilma.

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Quanto a rejeição da redução da maioridade penal para maiores de 16 anos responsáveis por crimes hediondos, nós, que nos incluímos nos 87% da sociedade brasileira, só temos a lamentar a falta de sintonia dos deputados que compõem a base de governo dilma com os anseios da população. Mas não estamos derrotados, a redução da maioridade continuará em pauta e no futuro muito breve, após a saída do pt do poder, ela passará, não tenham dúvidas os bandidos beneficiados que comemoraram esta aparente vitória.
Querem diminuir os índices de criminalidade ? Comecem por contratem EDUCADORES ( talvez seja necessário irem buscar mestres no exterior para estas matérias ) para lecionarem nos jardim de infância até a faculdade ( sem posicionamento político e de gênero, por favor), que transmitam valores morais e éticos para a formação de cidadãos úteis para a sociedade. Acham difícil imaginarem quais seriam os tópicos obrigatórios a serem ensinados? Muito simples :
1 - amor à Pátria;
2 - respeito às leis;
3 -respeito ao dinheiro público;
4 -respeito aos pais, aos mestres, aos idosos, às crianças e aos animais;
5 - tolerância e respeito às diversas de raças, crenças religiosas e de gêneros - sem apologia a nenhuma delas!
6 - valorização do trabalho como forma de se formar o caráter do cidadão honesto;
7 - Respeito à natureza e ao modo de vida sustentável;
8 - Respeito ao patrimônio publico;
9 - Respeito às ideologias individuais e à liberdade de expressão , sem impor suas próprias ideologias a outrem - ou seja a liberdade individual vai até onde se inicia a liberdade do próximo;
10 - Convivência pacífica em sociedade;
Talvez existam muito mais tópicos a serem ensinados às crianças e adolescentes, independentemente de serem da escola pública ou privada, mas se derem apenas estes dez tópicos,já seriam de bom tamanho.

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O que é bom para o PT e os partidos de esquerdas,não é bom para o Brasil.O Brasil está descendo a ladeira.Quanto mais para esquerda, mais próximo do abismo.

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já sabemos que serão os cúmplices dos próximos assassinatos cometidos por di menor....

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Simples. Estes 187 passaram a ser cúmplices da ação de marginais mirins. Cabe aos familiares de pessoas que foram mortas ou estupradas por essa corja processar todos os 187 parlamentares que votaram pela não redução da maioridade penal.

Isso sim seria EDUCATIVO!

E querem reformar a porcaria do ECA para manter MAIS TEMPO NO BEM BOM estes marginais?! Se o PT quer, é óbvio que será muito ruim para o BR!


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Uai, palhaços elegem palhaços para que estes façam palhaçadas, não é assim que funciona o circo? KKKKKKKKKKKK

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Endosso as palavras de Ivone em 1 de julho de 2015 11:32. É claro que, se houvesse respeito ao próximo, em todas as circunstâncias, não precisaríamos de tantos presídios.

Medida Socioeducativa é coisa para se aprender nas escolas e não em presídios. Quanto o transgressor da Lei chega ao presídio, avaliadas todas as chances de defesa, ele tem que cumprir pena.

As escolas onde a PM assumiu o comando estão apresentando níveis espetaculares de recuperação e evolução.

Nos países onde a idade penal não existe ou é de até 10 anos as estatísticas de violência e criminalidade são bem menores.

Logo, não aprovando a redução da maioridade penal, estaremos apoiando, corroborando a risadaria dos violentos e criminosos.

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