Petrobras do PT: a lei usada para roubar.

Audiência pública denunciou que 60% das compras da Petrobras, nos anos Dilma, foram feitas sem licitação.

 

Em 1998, para dar agilidade e competitividade para a Petrobras enfrentar a quebra do monopólio, Fernando Henrique Cardoso criou, via decreto, um regime especial de licitações para a estatal. O que deveria ser uma lei para a empresa lucrar virou uma lei para, anos depois, o PT usar para roubar, criando um clube de empreiteiras criminosas que, junto com a "cumpanherada", está quebrando a estatal.

 

Em audiência pública na CPI mista da Petrobras, o secretário de Fiscalização de Obras para a Área de Energia do Tribunal de Contas da União (TCU) Rafael Jardim Cavalcante afirmou que mais de 60% das contratações de bens pela Petrobras nos últimos quatro anos foram feitas sem licitação. — Nos últimos quatro anos eventualmente em bens a Petrobras talvez tenha contratado entre R$ 60 e R$ 70 bilhões. Levantamentos preliminares, e peço a paciência e a compreensão sobre a rigidez desse número, apontam que de 60% a mais de 70% dessas contratações de bens são feitas sem licitação — disse o secretário. Não entram nesse cálculo serviços e obras. O secretário do TCU não quis detalhar quais seriam as fontes do dado apresentado. A auditoria ainda está em andamento. 

Além de Cavalcante, participaram da reunião Daniel Matos Caldeira, chefe de Divisão da Coordenação-Geral de Auditorias das Áreas de Minas e Energia da Secretaria Federal de Controle Interno da Controladoria Geral da União (CGU), Rafael Jardim Cavalcante, o gerente-geral de Orientação e Gestão do Processo Suprir Bens e Serviços da Área de Materiais da Petrobras, Adriano Marques Manso, gerente do Jurídico de tecnologia e Materiais da área Jurídica da Petrobras, Bernardo Braga Pasqualette, gerente do Relacionamento, Controle Externo e Suporte às Auditorias da Gestão Corporativa da área de Engenharia, Tecnologia e Materiais Corporativos da Petrobras, e Marcelo Antônio Moscogliato, procurador regional do Ministério Público Federal (MPF).

O representante do MPF criticou o decreto de 1998 que regulamentou o Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras. Ele afirmou que a Petrobras não precisaria de tanta flexibilidade por não ter concorrentes do mesmo porto no Brasil. — A Petrobras não precisa do decreto. O sistema Petrobras não tem concorrente no mercado brasileiro. Ninguém concorre com a Petrobras no mercado brasileiro. Não existe uma empresa no Brasil com o tamanho e a capacidade para fazer o que ela faz — disse Moscogliato. 

Para o secretário do TCU, poderia haver uma legislação diferente apenas para a atividade fim da companhia e não para atividades como aquisição de bens. — Empresa pública compra papel, compra computador. Nessa área meio não está na competitividade do mundo privado — argumentou. O procurador Moscogliato criticou ainda a legislação sobre cartel. Para ele, houve avanços na área administrativa com as mudanças em relação ao Cade, mas falta avançar na área criminal. — Nossa legislação de cartel é frágil. Nossa criminalização, no caso de cartel, merece aprimoramento, merece melhora — defendeu. 

O representante da CGU defendeu a repactuação de contratos como um mecanismo importante para acelerar a recuperação pelo poder público de recursos desviados em favor de empresas por meio de irregularidades e atos ilícitos. Os gerentes da Petrobras, por sua vez, defenderam a necessidade de um decreto específico para a companhia. Ressaltaram que desde a lei do petróleo, de 1997, a empresa enfrenta concorrência internacional e precisa ter mecanismos mais céleres de decisão. Afirmaram que a simplificação não significa que a empresa não cumpra os princípios constitucionais em relação às licitações. (O Globo)