Caixa processa Dilma na Justiça pelas "pedaladas fiscais" que ela diz que não cometeu: o rombo é de R$ 274,4 milhões.

(O Globo) A Caixa Econômica Federal cobra na Justiça R$ 274,4 milhões da União por conta de “pedaladas” dos ministérios das Cidades e da Agricultura. As duas pastas deixaram de pagar taxas de administração por serviços prestados pelo banco público na execução, por exemplo, do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), no caso de Cidades, e de projetos financiados com emendas parlamentares, no caso da Agricultura. 

Desde o fim de 2013, duas ações de cobrança tramitam na 1ª e na 5ª Vara Federal em Brasília e, até agora, não haviam sido divulgadas. A falta de repasses do governo a bancos oficiais é justamente uma das principais acusações feitas à presidente Dilma Rousseff no Tribunal de Contas da União (TCU). Nas chamadas “pedaladas fiscais” nas contas de 2014, o Executivo federal fez com que bancos públicos, como a Caixa, arcassem com despesas de programas federais, sem que a União repassasse os recursos previstos. Na última semana, o governo entregou a defesa no processo que tramita no TCU e que pode detonar a próxima crise no governo Dilma.

A Advocacia Geral da União (AGU), que atua em nome do governo no TCU, também faz a defesa dos dois ministérios na Justiça Federal, e tenta derrubar as ações de cobrança. A Caixa insiste na briga judicial com a União. A dívida do Ministério das Cidades é de R$ 188,1 milhões, incluída a atualização monetária. A do Ministério da Agricultura, R$ 86,3 milhões, conforme documentos obtidos pelo GLOBO. Num dos processos, a AGU argumenta que a inadimplência não foi “dolosa”, “ilícita” ou por “má-fé”, mas decorre de uma “burocracia do Estado”. “A alta demanda por recursos públicos por vezes acarreta em certo descontrole de contas, situação passageira e que rapidamente é organizada”, sustenta o órgão.

Até então não se sabia da existência de judicialização de uma fatia das “pedaladas” fiscais, com um banco da União e a própria União em lados opostos. Só se conheciam cobranças feitas pela Caixa na Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, uma instância administrativa que funciona junto à AGU. As tentativas de conciliação foram frustradas, por conta da falta de disposição dos ministérios em fazer os pagamentos da dívida.

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Ao todo, foram abertos seis processos de conciliação referentes às “pedaladas”. Dois deles, que dizem respeito à cobrança das taxas de administração, acabaram na Justiça. Um parecer da AGU anexado aos processos, de março deste ano, relaciona a falta de pagamento dessas tarifas ao conjunto de represamentos de recursos que configuram a manobra fiscal que está sendo questionada também no TCU.

O governo, em especial em 2013 e em 2014, segurou repasses de recursos aos bancos oficiais para o pagamento de programas e benefícios sociais como o Bolsa Família, o seguro-desemprego e o abono salarial. Os bancos se viram obrigados a arcar com os pagamentos. Os contratos de prestação de serviços preveem que os ministérios paguem taxas às instituições financeiras por conta dos serviços executados. Agora, a presidente Dilma Rousseff corre o risco de ter as contas de 2014 rejeitadas em razão das “pedaladas”. O governo tem que alegar que a manobra não causou qualquer tipo de prejuízo.

O TCU considerou a prática uma operação de crédito e, portanto, uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O represamento de repasses foi feito para melhorar artificialmente as contas públicas, segundo o TCU, e totalizou R$ 40 bilhões entre 2009 e 2014. O julgamento no TCU deve ocorrer entre o fim deste mês e o início de outubro. Um eventual parecer pela rejeição deve ser utilizado pela oposição para pedir o impeachment da presidente. A palavra final sobre a rejeição é do Congresso.

A ação da Caixa na Justiça motivou cobranças internas no governo por repasses de recursos. Em abril de 2014, o então ministro da Agricultura, Neri Geller, enviou ofício ao então ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini. No documento, Geller citou a “cobrança judicial por parte da Caixa” e pediu a liberação de R$ 10,5 milhões “em caráter prioritário”.

O ministro informou a Berzoini que o dinheiro se refere a tarifas devidas à Caixa para execução de projetos a partir de emendas parlamentares. No ofício, ele não mencionou que a dívida é bem maior do que o valor cobrado. Berzoini deu encaminhamento ao Ministério da Fazenda, como consta em outro ofício.

No momento em que a ação de cobrança foi protocolada na Justiça, o valor da dívida era de R$ 57,7 milhões. O valor cresceu a partir de então, chegando a R$ 86,3 milhões em julho deste ano, como consta no processo. A AGU chegou a argumentar que a dívida referente a contratos vigentes até 2010 estaria prescrita, o que foi contestado pela Caixa. A defesa do Ministério da Agricultura falou também em “falha de comunicação”. “Em nenhum momento o réu objetivou ficar inadimplente, gerar danos ao agente financeiro ou ainda enriquecer indevidamente”, citou a AGU.

Já a dívida do Ministério das Cidades é composta por diferentes taxas de prestação de serviços que deixaram de ser pagas à Caixa, como para operação do PAC. Dados reproduzidos pelo banco na ação de cobrança mostram que praticamente nada foi pago em 2012 e em 2013 — a proporção de pagamentos em relação a valores cobrados foi bem menor nestes dois anos do que nos anos anteriores.

Para tentar derrubar as ações de cobrança, a AGU alegou à Justiça que iniciativas de conciliação estavam em curso na esfera administrativa. Mas a própria Caixa lembrou aos juízes que não houve acordo para o pagamento das dívidas, o que justificava a continuidade dos processos. O banco disse ter recebido apenas uma pequena fatia do dinheiro devido.

Por meio da assessoria de imprensa, a Caixa afirmou ter “convicção de que os valores serão recebidos, em decorrência das negociações em curso com o ministério”. O banco não respondeu por que decidiu acionar a União na Justiça para receber as dívidas com tarifas. O Ministério das Cidades informou, via assessoria de imprensa, ter pago R$ 21,7 milhões à Caixa. “O ministério já solicitou a reabertura da negociação junto à Caixa, na Câmara de Conciliação da AGU. Portanto, a conciliação na esfera administrativa está caminhando normalmente”, disse.

A pasta negou que a dívida tenha “relação alguma com o que a imprensa convencionou como 'pedalada', pois não são recursos utilizados para a execução de determinado programa do governo federal”. “Os pagamentos discutidos aqui são pagamentos realizados pelo Ministério das Cidades à Caixa, em função de uma relação contratual. É um valor que não se confunde com os recursos investidos pelo ministério.” O Ministério da Agricultura não respondeu aos questionamentos da reportagem.