Em setembro de 2004, o deputado paulista e tucano Antonio Carlos Mendes Thame apresentava o Projeto de Lei 4.128/04, que propunha alterar o caput do artigo 1.º da Lei n.º 9.665, de 19 de junho de 1998, obrigando o Executivo a obter autorização expressa e específica do Congresso Nacional para conceder remissão parcial de créditos externos da União em relação a outros países, negociar a valor de mercados seus títulos representativos ou receber em pagamento títulos da dívida externa do Brasil ou de outros países. Na sua justificativa, o deputado afirmava:
Em recentes viagens internacionais, o Governo brasileiro, na pessoa do Presidente da República, anunciou o perdão de dívidas de outros países (Bolívia, Cabo Verde, Gabão e Moçambique), bem como a concessão de linha de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social com vistas ao financiamento de projetos de infra-estrutura em país vizinho (Bolívia). A despeito do mérito da motivação anunciada para tais atos internacionais – a solidariedade –, concordamos com o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que declarou publicamente não encontrar na Constituição Federal qualquer dispositivo que dê poderes ao Presidente da República para, unilateralmente, perdoar dívidas de outros países ou lhes fazer doações com dinheiro público... É com fundamento em tais dispositivos constitucionais e com vistas à contenção de atos do Executivo como os acima descritos que, tendo em mente o equilíbrio harmônico entre os Poderes (CF, art. 2.º), apresentamos o presente projeto, que obriga o Presidente da República a obter autorização prévia e específica do Congresso Nacional para perdoar as dívidas dos países pobres, dispondo de um patrimônio que, na realidade, pertence a cada um de seus próprios cidadãos.
Em 2 de julho de 2008, o deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ) dava o seu parecer, pela inconstitucionalidade do projeto de lei, alegando o pequeno truque de que a prerrogativa da proposta deveria ser do Senado:
A competência, segundo a Constituição Federal, para autorizar as operações financeiras e dispor sobre os limites globais das operações creditícias é privativa do Senado Federal (Art. 52). A matéria não pode, portanto, ser objeto de lei, porque nesse caso o processo legislativo envolveria a Câmara dos Deputados e o Presidente da República, o que descaracterizaria a competência privativa do Senado Federal.
.....................................................................................................Hoje, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB-MA) afirmou: "É uma hipótese para tentar ajudar o Paraguai, que já recebeu quase US$ 5 bilhões como dividendos", em relação à ideia de se alongar a dívida de cerca de US$ 18 bilhões, que vence em 2023. O ministro reiterou, no entanto, que a decisão final será do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Nosso sistema é presidencialista. O presidente decide", completou.
.....................................................................................................O deputado Antonio Carlos Mendes Thame é um dos mais produtivos deputados brasileiros. Já Bernardo Ariston é, casualmente, o presidente da Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, indicado pelo poderoso Eduardo Cunha(PMDB-RJ). Tem 39 anos e é radialista.
Explique isto para o seu filho!
ResponderExcluirCenário:
Pai trabalhador e filho estudante dentro do carro, à caminho da escola.
Filho: - Pai, já que roubaram o som do carro, vamos conversar um pouco?
Pai: - Claro, filho.
Filho: - Pai, o que é inclusão social?
Pai: - Bom filho, é que muitas pessoas têm muito e outras nada têm. A inclusão consiste em dar direitos iguais a todos.
Filho: - Ah tá… os integrantes do MST são um exemplo de excluídos, né?
Pai: - Isso, filho.
Filho: - Pai, o que eu devo ser quando crescer?
Pai: - Bom, primeiro escolha uma profissão que você goste. Depois, estude muito, mas muito mesmo, e depois trabalhe muito mais, dia e noite, só assim você será alguém na vida.
(Atrasados para a escola, o pai pára sobre a faixa de pedestres e é multado, além de ser maltratado pelo policial).
Filho: - Pai, o que houve?
Pai: - Fomos multados, filho.
Filho: - Mas por que?
Pai: - Porque estávamos bloqueando a passagem, filho.
(Um pouco adiante o trânsito para. Marcha do MST está passando).
Filho: - Pai, por que eles estão bloqueando nosso caminho?
Pai: - É a marca do MST, filho.
Filho: - Ah tá… e aqueles policiais estão multando eles, né?
Pai: - Não filho, estão escoltando eles.
Filho: - Ué, mas nós estávamos bloqueando a passagem e fomos multados e maltratados. eles estão bloqueando tudo e são escoltados?
Pai: (silêncio)
Filho: - E o que é aquilo ali?
Pai: - É o refeitório deles.
Filho: - Ah sei, lá eles gastam aqueles vales-refeição igual ao seu, que ganha da empresa na qual trabalha.
Pai: - Não, filho, o governo paga a alimentação pra eles.
Filho: - Ué, e por que não paga pra você também?
Pai: (silêncio)
Filho: - E aquela ambulância lá? Ah, já sei… é por causa do plano de saúde que eles pagam, né? Como você paga pra poder ter assistência médica, né?
Pai: - Não filho, eles não pagam plano de saúde.
Filho: - Ué, não entendi.
Pai: - É o governo que está pagando essas ambulâncias que você está vendo.
Filho: - E por que você paga plano de saúde então?
Pai: (silêncio)
Filho: - Por que a maioria deles está com rádio?
Pai: - Porque o governo doou 10.000 radinhos pra eles se comunicarem.
Filho: - Pô, a gente sem som no carro, e você fala que precisa trabalhar pra comprar outro! Vamos pedir pro governo, então.
Pai: - Eles não nos dariam, filho.
Filho: - Ah, já sei. Você reclama que paga 40% de tudo que ganha pro governo,
mas, com certeza, eles pagam muito mais, né? Eles têm todas essas regalias!
Pai: - Não, filho, eles não pagam nada.
Filho: - Como assim?…
Pai: (pensativo, em silêncio).
Filho: - Pai quero parar pra falar com eles.
Pai: - Não adianta filho, eles só falam através de assessor de imprensa.
Filho: - Que legal!… vamos contratar um assessor de imprensa pra nós, pai?
Pai: - Filho, isso é muito caro… eu precisaria trabalhar o triplo do que trabalho, pra poder pagar um assessor de imprensa.
Filho: - Mas eles nem trabalham e têm?
Pai: - Mas, é o governo que paga, filho.
Filho: - Pai, não foram eles que invadiram um prédio público e fizeram a maior bagunça?
Pai: - Foram sim, filho
Filho: - E o que aconteceu com eles?
Pai: - Nada, filho.
Filho: - E por que eu fiquei de castigo e levei uma baita bronca porque quebrei a lâmpada do poste jogando bola?
Pai: - Porque você tem que cuidar e respeitar o patrimônio público, filho.
Filho: - E eles não precisam???
Pai: (silêncio)
Filho: - Pai, vamos com eles?
Pai: - Claro que não, filho…você precisa estudar e eu preciso trabalhar.
Filho: - O QUE??? PODE PARAR… EU VOU COM ELES! APRENDI QUE OS EXCLUÍDOS SOMOS NÓS! QUERO MINHA INCLUSÃO JÁ! (desce do carro e se junta à passeata).
Pai:(silêncio)
Faça um exercício de reflexão e imagine-se tendo que explicar essas coisas para seu filho…
Você não se sente enganado, roubado e humilhado por estes políticos corruptos que nos governam?
Você já parou para pensar que nós trabalhamos cerca de 4 meses por ano só pra pagar impostos?!?
Quatro meses de salários para pagar impostos e não temos assistência de saúde! Mas sustentamos passagens aéreas para todos do poder fazerem turismo, aqui e no exterior.
Quatro meses de salários para pagar impostos e não temos educação! Mas temos milhares de ONGs, gastando BILHÔES de reais de verbas públicas, sem prestarem conta com quem ou com o que!
Quatro meses de salários para pagar impostos e não temos segurança! Mas temos a orgia dos Cartões Corporativos, com gastos indiscriminados, por gente que não sabe separar o Público do Privado. A começar pelo Líder da Nação, péssimo exemplo em todos os sentidos, uma excrescência exponêncial...
(...)
Quatro meses dos nossos salários, por nada de benfício! Êta povinho frouxo! Somos BOZÓS? Em nossos DNAs, não tem nada de Tiradentes, só nos restou sermos Silvério dos Reis ou Macunaíma?
Quanto será que ele não vai ganhar com isso? Não existe almoço grátis.
ResponderExcluirCoronel
ResponderExcluirMas esse desequilibrado mental não è dono do Brazil! Não somos seus empregados! Somos cidadãos livres que pagamos impostos! Temos carteira de identidade nacional e não uma carteira de trabalho que diz sermos seus empregados!
Não há ninguém no Brazil que ponha cobro ás loucuras desse desequilibrado mental? A sua loucura já não conhece limites!
Traição è a palavra que mais gosta. Perdoa dívidas astronômicas, introduz impostos loucos, oferece dinheiro a regimes tão corruptos como o dele, concede o separatismo da região mais rica do Brazil, leva à falência a Petrobras com empregos para sindicalistas, instala oficialmente o racismo consolidando-o com a criação de um ministério, alimenta, protege e mantêm milícias paramilitares, mantêm na miséria milhões de pessoas com uma esmola chamada de Bolsa Família, destrói a Saúde, desarma as FA, coloca seus mais prestigiados Generais num canto da caserna isolados ou aposenta-os, pessoalmente dá abrigo a terroristas assassinos, não produz nada de nada terminando as obras que vieram do tempo de FHC, mas, no entanto sabe inaugurar a mesma obra varias vezes fazendo discursos racistas, compra deputados federais e senadores para aprovarem suas MP e tornou o Brazil o país mais corrupto do mundo.
Não tem ninguém com Poder de mudar isto no Brazil?
Ele está a cometer uma notória ilegalidade, pois Itaipu tem um Tratado Internacional que só pode ser mexido em 2024. Itaipu não è dele, è do Brazil!
Querido Coronel,
ResponderExcluirÉ coturno no saco delles.
abs
Coronel:
ResponderExcluirO ministro reiterou, no entanto, que a decisão final será do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. "Nosso sistema é presidencialista. O presidente decide", completou.
Errou feio. Devia ter dito:
"Nosso sistema é ditatorial. Lulla decide."
Isto estaria de acordo com a realidade.
Hereticus
PS. Acorda Brasil!
Coronel
ResponderExcluirEnquanto isso....
Para os aposentados não vai nada. Isto é, vai mas é a mão grande na poupança já que muitos aposentados quando podem encostam na poupança a pouca sobra do provento de fome que recebe para utilizar para complementar o valor do plano de saúde e as receitas de remedios que são todos os luxos que podem se dar......
Alguém pode me dizer quem deu ao mulla poder de vender o brasil?
Coronel
ResponderExcluirVou colocar um link (dividido, pois terá de colar as partes repartidas) com a transcrição da Sessão: Nº 61 - Deliberativa Ordinária - SF em 23/04/2008 às 14:00h, do Senado.
Depois, na coluna do lado esquerdo, vá descendo até chegar è intervenção de Delcidio Amaral, 17:14.
Cicle aí e, veja uma magistral lição de economia sobre a nossa Itaipu.
"(...)
"Quanto a Itaipu, ocupo esta tribuna para registrar algumas questões que, sob o meu ponto de vista, são importantes.
Primeiramente, quero mostrar que Itaipu não é um negócio. Itaipu é uma grande engenharia financeira, uma grande engenharia de construção e uma grande engenharia na relação diplomática de dois países irmãos – nossos irmãos brasileiros e nossos irmãos paraguaios –, que cumprimento nesta sessão do Senado Federal.
Sr. Presidente, um dos pontos importantes a se destacar é que o contrato de Itaipu não é visto sob uma leitura negocial. Ele é um contrato que estabelece, claramente, receitas vinculadas ao custo do serviço de eletricidade. O que é isso? Aquele complexo de Itaipu foi construído e viabilizado para pagar o quê? Para pagar o serviço da dívida, para pagar o custo de operação e manutenção da usina de Itaipu e de todo o seu complexo e, importante também, para pagar os royalties e as remunerações pela cessão de energia."
(...)
"Sr. Presidente, os US$3,00 por megawatt/hora citados e propagados na campanha inclusive mereceram editoriais de jornais de grande circulação no Paraguai. Dizem que seria a tarifa paga pelo Brasil, ou por Itaipu, ou pela energia de Itaipu, ao Paraguai.
É importante destacar que nós pagamos US$42,5 por megawatt/hora, que, acrescidos aos US$3,00 por megawatt/hora, alcançam US$45,00 por megawatt/hora. Portanto, esses US$3,00 falados correspondem à remuneração por cessão de energia, não ao valor efetivamente pago. O valor efetivamente pago é de US$45, 31 por megawatt/hora.
Por que não contaram que a diferença é paga para bancar a operação e a manutenção, bancar o serviço da dívida, bancar royalties?
Sr. Presidente, vou mostrar a V. Exª o que foi recolhido de antecipação de benefícios financeiros. Foi recolhido – dados atualizados – o montante de U$8,152 bilhões, sendo que desses recursos de royalties, 55,3% para o Paraguai. Isso representa para o Paraguai R$4,5 bilhões, entre 1987 e 2007. Portanto, o discurso político é absolutamente equivocado e fora da realidade do que representa Itaipu não só para o Brasil, mas para o Paraguai especificamente.
Não pagamos U$3,00 de tarifa, mas U$45,00 por megawatt/hora de tarifa; valor absolutamente compatível com a tarifa de geração praticada no Brasil. É só ver o rio Madeira quanto deu: R$78,00 por megawatt/hora. E, no nosso caso, R$86,90 de Itaipu."
(...)
http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Plenario/
sessao/disc/listaDisc.asp?s=061.2.53.O
Assim não, gente... sem sacanagem: isso só pode ser brincadeira...
ResponderExcluirAi, que azia...
Que coisa medonha o Lulla achar que pode "perdoar" dívidas de amigos para com o Estado Brasileiro.
ResponderExcluirArt. 48, incisso VIII da Constituição Federal:
Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República...
[...]
VIII - Concessão de Anistia
[...]
Não está falando a constituição se é Anistia Política ou Tributária.
Mais a mais é dever dos Poderes Federais, zelar pelo Patrimônio Público, acerca de Patrimônio dívidas a receber são também um patrimônio.
Coronel
ResponderExcluirV.Exª. em 27 de dezembro de 2007, numa quinta feira, se excedeu em extrema ironia com um texto que deverá entrar para a Historia do Brazil, como denunciou lula.
Não lembra? Então coloco uma coisa ou outra e depois para não se cansar procurando-o, coloco também o link.
Tá bom?
Então tá!
"Exclusivo! O discurso de final de ano do Lula"
"(...)
"Eu sou um Presidente que gosta de dar sem receber, perdôo dívidas e dou de presente até refinarias de petróleo, às vezes penso que sou a reencarnação de São Francisco de tanto que dou sem receber. Aliás, com a transposição do Velho Chico nem bispo vai mais morrer de sede no Nordeste, eu garanto para vocês. De fome não sei, mas de sede não morre mais ninguém."
(...)
"Que possamos trabalhar muito, unidos, para pagar os juros da nossa dívida de R$ 1 trilhão e 200 bilhões, que aumentou R$ 600 bilhões nos meus governos, devido a uma certa “herança maldita", vocês sabem, dele, aquele que vocês sabem quem é. Eu fiz o que pude: paguei o FMI, que cobrava 3% de juros ao ano e disse para mim mesmo, vale à pena pagar 12% ao ano para os banqueiros, mas vamos nos livrar desta praga deste FMI, daquela mulher que vinha aqui com o nariz empinado e levava o leitinho das nossas crianças para os sobrinhos do Tio São, aquele da cartola cheia de estrelinhas."
(...)
http://coturnonoturno.blogspot.com/2007/12/exclusivo-o-discurso-de-final-de-ano-do.html
Lula e sua corja de bandidos(os senadores, deputados, militantes do pt, do MST, da PQP e principalmente os indicados urubus engomados do stf que dão cobertura pra toda essa bandidagem) vão todos tomar lá, porque eu já estou de saco cheio de ser sacaneado. Eles nunca são punidos por tantos crimes, e o povo é desumanamente punido e escorchado com quase 50% do seu salário pra sustentar essa gang de vadios.
ResponderExcluirlula faz boas compras na câmara e no senado... Tá tudo dominado!!
ResponderExcluirCoronel
ResponderExcluirJuridicamente, o Tratado de Itaipu não pode ser mexido nem mesmo lula pode perdoar seja o que for. Nada. Nadinha mesmo! Tudo o que se fizer, vai a favor do desprestígio das regras de Direito Internacional, coisa que lula adora como indigente, expressão que define perfeitamente a sua total irresponsabilidade como presidente e como cidadão brasileiro.
"(...)
"É por essa razão que se fez necessária a cláusula de limitação temporal do reexame dos termos do Anexo C do tratado em 50 anos. Com isso, responde-se ao primeiro problema. E se o Paraguai insistir em uma revisão unilateral do tratado?
O acordo de Itaipu, conforme a doutrina jurídica, é definível como um tratado-contrato, de efeitos dinâmicos, dado que contém um negócio jurídico, com obrigações e direitos de conteúdo econômico, de eficácia temporal dilatada e de execução permanente.[2] O fundamento dos tratados internacionais é o princípio pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos), porque "sua formação decorre do consenso mútuo, soberano e livre das altas partes envolvidas, sendo conseqüência desse processo de criação a obrigatoriedade de suas cláusulas.".[3] Esse é um princípio definido pela Convenção de Viena, de 23.5.1969, como "universalmente reconhecido". Em seu artigo 26, a Convenção predica que "todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé."[4]A extinção ou a modificação dos tratados por alteração superveniente das circunstâncias, da mesma forma que no Direito Civil, é possível. Nascidos sob o império do consentimento, os tratados também podem extinguir-se, sendo diversas as classificações quanto ao modo de ser desse fenômeno, adotando-se, por mais conveniente à natureza deste artigo, a taxionomia proposta por J. F. Rezek[5]: (I) extinção por vontade comum (ab-rogação)– (a) predeterminação ab-rogatória; (b) decisão ab-rogatória superveniente; (II) extinção por vontade unilateral (denúncia); (III) extinção por mudanças circunstanciais: (a) impossibilidade superveniente de cumprimento do tratado; (b) alteração fundamental das circunstâncias.[6]
Aqui tem êxito a chamada cláusula rebus sic stantibus (“permanecendo as coisas assim”), que se externa sob a forma da impossibilidade superveniente e da alteração fundamental das circunstâncias, fundada esta na cláusula rebus sic stantibus. No caso de Itaipu, não há como modificar o tratado com base na impossibilidade superveniente. As condições de operação da usina permanecem incólumes. Não ocorreram catástrofes ou acidentes que afetassem o cumprimento do acordo."
Caso o Paraguai insista na tese da revisão, poder-se-á chegar a um processo de resilição unilateral (denúncia) do tratado, o que sujeitará o país às sanções internacionais. O pedido de revisão a uma corte arbitral, em tese, seria uma alternativa viável. Dá-se, contudo, a ausência de pressupostos técnico-jurídicos a essa pretensão. O uso da cláusula rebus sic stantibus, ante a previsível instabilidade do mercado de energia elétrica, mostra-se assaz frágil. Em suma, considerado o problema sob a ótica jurídica, a revisão do tratado só ocorreria sob o desprestígio das regras de Direito Internacional."
http://www.conjur.com.br/2008-jul-02/revisar_acordo_itaipu_fere_direito_internacional
E os aposentados ...SIFU... né !
ResponderExcluirCoronel,
ResponderExcluirEsses vagabundos nunca trabalharam. Nao sabem quanto custa para ganhar o dinheiro que eles dao de presente. Se soubessem, nao ficavam jogando dinheiro no lixo.
O Thame foi prefeito de Piracicaba muito correto. É engenheiro agrônomo formado pela Esalq. Não é um idiota como outros deputados vadios.
ResponderExcluirTive aulas de Português ministradas por ele em cursinho pré-vestibular. Excelente professor, pessoa muito educada!
Ass.: PoRRRta ToRRRta!!!
Porque Lulinha meu amor não perdoa minha dívida junto ao BB, feita para pagar duas cirurgias mais medicamentos de uso contínuo. Na época o SUS nõa cobria e hoje cobre; acho que daqui pra frente não teria de pagar mais nada. Em tempo, remédios nem pensar...
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