O PLN 36, que anistiava Dilma Rousseff do crime de responsabilidade fiscal, que gerou uma grande batalha da Oposição e da militância de Oposição, virou lei e foi publicada. O número da lei começa com 13.
Aprovado em pouco tempo pelo Congresso Nacional, o projeto que
permite ao governo abandonar a meta fiscal de 2014, apresentado pelo
Poder Executivo em 11 de novembro, transformou-se na Lei 13.053. O
texto, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO ) federal para
este ano, foi sancionado na íntegra pela presidente Dilma Roussef e
publicado em edição extra do “Diário Oficial da União” que circula nesta
terça-feira com data de ontem.
Com apenas dois artigos, a nova lei muda somente o artigo 3º da
versão anterior da Lei 12.919/2013 (LDO 2014), para suprimir o limite de
abatimento sobre o valor “cheio” da meta de superávit primário que
deveria ser cumprida pela União este ano. Com isso, o governo não está
mais legalmente obrigado a cumprir meta de superávit primário (conceito
que exclui despesas e receitas de juros) em 2014.
Com o ajuste de texto
feito pelo Poder Legislativo durante a tramitação do projeto, que agora
fala em redução de “meta de resultado” e não mais de meta de superávit, o
governo está autorizado a fazer até déficit primário este ano, embora
tenha anunciado, no fim de novembro, intenção de fazer superávit de R$
10 bilhões.
Sem abatimentos, a LDO segue prevendo um piso de superávit primário
de R$ 116,072 bilhões para o orçamento fiscal e da seguridade social
(governo central) e de zero para as estatais federais, podendo haver
compensação entre os dois segmentos.
Pela regra anterior à lei atual, esse piso poderia ser reduzido em
até R$ 67 bilhões, para R$ 49,072 bilhões, em decorrência de
investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de
desonerações tributárias. Na versão alterada da LDO, permanece a
possibilidade de abatimento relativa a despesas do PAC e de desonerações
de tributos. Mas o desconto, cujo valor possível já ultrapassa a meta,
deixa de ser limitado. Considerando só dados até outubro, o abatimento
possível seria de R$ 135,5 bilhões, o que já abre espaço para que o
governo registre um déficit primário este ano. (Valor Econômico)
conforme a oposição alertou, governadores e prefeitos estão nem ai para os gastos. agora, baseados na modificação da lei de responsabilidade fiscal, estão metendo o pé na jaca. vide o governador do distrito federal.
ResponderExcluirA oposição vai entrar no STF com uma ADIN ou não.
ResponderExcluirCrime de lesa pátria.
ResponderExcluirCadê a reação da oposição?
Coronel, essa lei é como o anedotário político paraibano. Contam que, na década de 60, um candidato a governador(não vou dizer o nome porque o homem já morreu), durante a campanha eleitoral, prometeu o cargo de diretor da CINEP(Companhia Industrial da Paraiba)a um industrial que o financiava. O homem foi eleito. Quando tomou posse, e na primeira reunião com o secretariado chamou o secretário de administração e disse:-Prepare o ato de nomeação de fulano de tal (o industrial da campanha) para o cargo de Presidente da CINEP! O secretário, meio espantado, disse_ Mas, governador, o Estatuto da CINEP diz que o cargo de presidente só poderá ser ocupado por pessoa com curso superior, e fulano de tal não é formado. O governador então falou:-Muda o estatuto, mas o presidente vai ser fulano de tal!
ResponderExcluirPois é, mudaram a lei para dilma não ser enquadrada por crime de responsabilidade fiscal.
Isso é coisa das ditaduras mais atrasadas da região paupérrima da Ásia.
Vejam em que o pt transformou nosso país.
Corona, tem muitos inocentes que falam exaustivamente: 'ainda vamos virar uma Venezuela!'
ResponderExcluirAcordem, seus OTÁRIOS!!!
JÁ SOMOS UMA VENEZUELA!!!!!!!!!!!!!!!!
Todos os governadores e prefeitos delinquentes que foram punidos com a LRF deveriam ir à justiça pedir indenização por danos morais.
ResponderExcluirE quanto mais imposto a gente pagar, mais ellles terão para roubar.
ResponderExcluirSimples assim.
E quanto mais imposto a gente pagar, mais ellles terão para roubar.
ResponderExcluirSimples assim.
No Brasil do PT não existem coisas fora da lei HA LEI FORA DAS COISAS.
ResponderExcluirEsse bando de meliantes virou o país de pernas pro ar.